João Matos Fernandes esteve esta tarde na Assembleia da República no âmbito das audições aos governantes sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2016 e foi questionado sobre o problema da Uber e a contestação de que tem sido alvo. O ministro lembrou que “a lei é clara quando diz que, para haver transporte de passageiros, ele só pode ser feito por operadores de transporte", sendo que a Uber não é um operador de transporte. Por isso, salientou, “é evidente que a Uber é ilegal". “Quem diz isto não sou eu, mas sim um tribunal, está escrito.”
Matos Fernandes, que tem no Governo a tutela dos transportes urbanos, adiantou que o Executivo não quer impedir a existência de “novas plataformas de contratação de transporte”, mas que estas só podem ser usadas “por operadores de transporte", sendo que a Uber não tem este estatuto. A Uber tem argumentado precisamente que apenas funciona como intermediária de um serviço – através de uma plataforma eletrónica – entre operadores de transporte devidamente licenciados e os utentes. E que isso não foi considerado ilegal por nenhum tribunal, pois o serviço é prestado através de uma empresa com sede na Holanda, que não foi visada nas ações judiciais colocadas pelas associações de taxistas.
