A nova ministra da Administração Interna não perdeu tempo. Constança Urbano de Sousa promoveu 1997 militares da GNR no final de 2015. Num despacho publicado ontem em Diário da República, assinado pela nova ministra da Administração Interna e pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, a 30 de dezembro, o governo autoriza as referidas promoções a contar de dia 31 de dezembro. A despesa terá de ser suportada pelo orçamento da GNR para 2016, que ainda não existe. Isto significa que na preparação do Orçamento do Estado para este ano, a GNR terá de ser contemplada com um significativo aumento da despesa para pessoal.
Em 30 de dezembro de 2014, a então ministra da Administração Interna, num despacho conjunto com Maria Luís Albuquerque, titular da pasta das Finanças, promoveu 1365 militares da GNR, com a indicação de que a despesa seria suportada pelo Orçamento do Estado de 2015. A diferença entre os dois despachos é, no entanto, substancial. Enquanto em dezembro de 2014 o Orçamento do Estado para 2015 já estava aprovado e promulgado pelo Presidente da República, o Orçamento do Estado para 2016 só deverá chegar ao parlamento no final de fevereiro, depois de ter passado pelo crivo da Comissão Europeia e do Eurogrupo. Significa isto que a despesa agora autorizada pela ministra Constança Urbano de Sousa ainda não tem suporte legal, embora tenha entrado em vigor no dia 31 de dezembro de 2015.
GNR sem estatuto
A nova ministra da Administração Interna fez questão de receber a associação de guardas da GNR em meados de dezembro. E nessa ocasião prometeu olhar com muita atenção para as suas reivindicações, nomeadamente as promoções e o estatuto profissional, que a anterior ministra não conseguiu aprovar na legislatura precedente. Aliás, pela primeira vez na história das polícias portuguesas, os estatutos profissionais da GNR e da PSP não foram aprovados em simultâneo.
O ano passado, quando estalou a bronca, o i contou que dificilmente poderiam ter sido. É que o estatuto da GNR, acordado com as associações socioprofissionais no início de julho de 2015, só chegou ao Ministério das Finanças – que tem de dar aval positivo à revisão do diploma – tarde e a más horas. E não pelas vias “normais”. Fontes do Ministério da Administração Interna contaram então ao i que o diploma esteve para ser debatido e aprovado na reunião de Conselho de Ministros do dia 13 de agosto, mas sem passar pelo crivo das Finanças. E só quando o gabinete de Maria Luís Albuquerque se apercebeu da falha, uma semana antes, é que as Finanças começaram a analisar o documento – atrasando, assim, o processo legislativo.
A juntar a este percalço, o MAI teve ainda de lidar na altura, contam as mesmas fontes, com a discordância do Ministério da Defesa em relação ao projeto final do estatuto da GNR: o então ministro da Defesa, Aguiar-Branco, deu parecer negativo às alterações propostas por Anabela Rodrigues. Quando apresentou o novo estatuto da PSP, a ministra da Administração Interna foi obrigada a admitir que “não houve condições” para aprovar o diploma da GNR e que surgiram “dificuldades que não foi possível ultrapassar durante o processo legislativo”. “Há matérias no novo estatuto da GNR que também interessam às Forças Armadas”, justificou apenas Anabela Rodrigues, sem especificar que assuntos estavam em causa.
