Tal como a generalidade dos cidadãos, e independentemente dos antecedentes ou das convicções políticas de cada um, também os autarcas locais olham para cada novo governo com natural expectativa de que o mesmo possa ir ao encontro das suas ambições, contribuindo para um melhor desempenho das suas funções.

Na actual conjuntura, e como antecipava na minha crónica da semana passada, tal expectativa poderá ser ainda mais elevada, quer porque o novo primeiro-ministro também exerceu funções autárquicas – sendo por isso particularmente sensível para alguns dos constrangimentos com que as autarquias se deparam –, seja até por força de posições previamente assumidas pelo próprio e pela frente maioritária que o suporta no parlamento.

Os temas a seguir apresentados não pretendem, porém, assumir-se como uma lista exaustiva de matérias que importam particularmente às Câmaras Municipais, centrando-se nas condições de gestão das mesmas, com especial ênfase para a vertente financeira, os recursos humanos e o enquadramento legal e orgânico das estruturas municipais.

Neste âmbito, optei por excluir também deste “caderno de encargos” a introdução de correcções pontuais na Lei dos Compromissos, uma vez que receio que algum voluntarismo excessivo possa pôr em causa a disciplina orçamental e financeira que a mesma avisadamente introduz. 

No plano do financiamento, não haverá autarca que considere que os meios que tem ao seu dispor são suficientes para fazer face às responsabilidades que directamente lhe são atribuídas e indirectamente lhe são exigidas pelas populações, o que sugere intervenções do lado da receita e da despesa dos orçamentos municipais.

No plano fiscal, não se pode retirar verbas tão consideráveis como as que estão inerentes ao IMT – imposto municipal sobre transacções sem que se encontre uma alternativa cabal. Aliás, manter o IMT enquanto imposto mas deixar de o transferir para as autarquias é algo que me parece verdadeiramente absurdo e injustificável.

Uma das soluções apresentadas pelo próprio António Costa – há dois anos convergíamos nessa mesma ideia na apresentação do Anuário Financeiro das Autarquias Locais da OTOC – Ordem dos Técnicos Oficias de Contas – é o aumento da consignação de verbas do IVA geradas num determinado território. A proposta parece-me não apenas importante do ponto de vista financeiro mas particularmente benéfica do ponto de vista estratégico, na medida em que cria os incentivos correctos para um foco crescente nas políticas de apoio à dinamização económica por parte das autarquias locais. Falta, obviamente, saber o grau de ambição com que a mesma se pode concretizar.

Noutro contexto, mas ainda no plano fiscal, parecem-me igualmente positivas todas as medidas tendentes ao reforço da autonomia das autarquias e do seu poder tributário, seja ao nível das decisões sobre os montantes das taxas a aplicar, seja ao nível das isenções a conceder. 

Muito em concreto, creio ser absolutamente prioritário remover os actuais obstáculos legais à concessão de benefícios fiscais ao investimento em sede de IMT e IMI, dando liberdade aos municípios para estabelecer o quadro de apoios com que pretende valorizar a fixação e expansão de projectos empresariais nos seus concelhos. Novamente, mais actividade económica assegura também uma superior receita municipal. 

Mas esta é apenas uma das perspectivas de intervenção num quadro de manutenção de elevados custos fixos e de crescentes necessidades de investimento. 

Presidente da Câmara de Braga
Escreve à quinta-feira