Afinal, quem explicou a Bruxelas a medida de resolução do BES foi a ministra das Finanças, num documento a que o i teve teve acesso através do CDIBES, o consórcio de pequenos accionistas que pôs o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução em tribunal.
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A carta de Maria Luís Albuquerque, que nunca chegou à comissão parlamentar de inquérito, foi enviada ao então vice--comissário da Comissão Europeia a 3 de Agosto, ainda antes da divulgação da medida de resolução decretada pelo Banco de Portugal.
A governante justificou a medida pela “ausência de compradores” e considerou-a como a “única solução para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro em Portugal”.
Joaquín Almunia recomendou à ministra que consultasse a Direcção da Concorrência da CE, numa troca de missivas que decorreu durante todo o dia 3 de Agosto.
E foi clara nas recomendações que fez a Portugal. O banco de transição tem de ser vendido até dois anos depois da data da medida de resolução, ou seja, até Agosto do próximo ano, sob pena de entrar em insolvência. Em simultâneo, “quaisquer activos não alienados até essa data serão liquidados no mês seguinte”. Já quanto à licença bancária, esta “será revogada após a venda integral da instituição ou 24 meses após a data da decisão, consoante a data em que ocorrer a primeira”.
A razão, justifica Almunia, é que, pelo facto de ter ajudas estatais, a instituição financeira está a distorcer a concorrência face aos outros bancos. O comissário acrescentou que estes apoios permitem “ao banco de transição o capital necessário para evitar a insolvência”, e a medida “é igualmente susceptível de afectar as trocas comerciais entre os estados-membros, dado que o mercado de serviços financeiros é, pela sua natureza, um mercado global. O BES concorre a um nível internacional e alguns dos seus concorrentes em Portugal são subsidiárias ou sucursais de bancos estrangeiros”.
Apoio aos compradores Há ainda um pormenor na resposta de Bruxelas. “A venda de uma instituição de crédito no decurso de um processo de resolução ordenada pode implicar um auxílio estatal para o adquirente, excepto se a alienação for organizada através de um concurso aberto, não discriminatório e incondicional, e os activos forem vendidos à proposta mais elevada.”
A Comissão refere também toda a informação prestada pelo governo português sobre o banco da família Espírito Santo. O BES é descrito no documento como “o terceiro maior banco português, à data de Março de 2014, com activos no valor de 76,6 mil milhões de euros, 37,3 mil milhões de euros em depósitos de clientes, 13,7 milhões de euros em dívida emitida e 4,2 mil milhões em recursos a outras entidades de crédito”.
As autoridades portuguesas informaram ainda Bruxelas de que o banco estava presente em quatro continentes e 25 países, empregando 10 mil pessoas e sendo o segundo maior banco privado português.
“A 30 de Julho”, acrescenta a carta de Almunia, “e segundo resultados divulgados pelo BES, este dispunha de activos no valor de 80,2 mil milhões de euros, 36,7 mil milhões dos quais em depósitos de clientes e 5,8 mil milhões em recursos de outras instituições de crédito.”
O governo português também reconheceu perante Bruxelas que “o BES prestava serviços a todos os segmentos de clientes: retalho, empresarial e institucional, oferecendo uma vasta gama de produtos financeiros através de uma rede diversificada”, acrescentando que a instituição financeira, “desde a sua privatização, em 1992, seguira uma estratégica de crescimento consistente no mercado doméstico apoiada pelo desenvolvimento de uma abordagem pluriespecialista no mercado doméstico”.
E que o seu crescimento orgânico “foi sustentado pela franquia da marca BES e pelas fortes dinâmicas nos segmentos de retalho e comercial”.
E avançava com dados de 30 de Junho: um total de activos de 76,6 milhões de euros, empréstimos e adiantamentos a clientes no valor de 45,8 mil milhões de euros, depósitos de clientes de 37,3 milhões de euros e um total de fundos grossistas de 14,4 mil milhões de euros.
Só que a exposição do banco à ESI e ao grupo da família Espírito Santo acabou por deitar por terra todo este optimismo. Na mesma data, o BES já tinha um rácio Common Equity Tier 1 (CET1) de 5%, quando o valor mínimo exigido pelo Banco de Portugal era de 7%.
