O grupo do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa entregou, esta sexta-feira, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo para impugnar a cobrança da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) na capital.
Em causa está a constitucionalidade da medida aplicada pela autarquia, liderada por Fernando Medina (PS). Os sociais-democratas consideram que os proprietários estão a ser duplamente taxados, uma vez que já pagam o IMI, criticam a falta de contrapartidas (resultantes do pagamento da taxa) e lembram que a protecção civil é "um direito de todos".
No documento, o grupo do PSD, liderado por Sérgio Azevedo, classifica a taxa de "verdadeiro imposto sob a 'capa' astuciosa de uma taxa" e lembra que o Orçamento da autarquia para 2016, aprovado recentemente, reserva 3,8 milhões de euros para financiar a Protecção Civil, montante este que não pode ser deslocado para outras rúbricas.
"Mesmo que a taxa servisse para custear os serviços de protecção civil, nomeadamente os bombeiros sapadores, a receita esperada seria muito superior ao custo", alertam os socias-democratas.
A TMPC está está inscrita no Orçamento do ano passado, mas será cobrada a partir deste mês (pode ser paga em duas tranches) e de novo em 2016, sendo uma taxa que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos de Lisboa. Em média, os proprietários vão pagar cerca de 35 euros por ano, sendo que este valor é agravado nos casos dos prédios em ruínas ou devolutos.
Ora, por isso mesmo, o PSD lembra que a TMPC é semelhante ao IMI e reconhece que "a maior parte das pessoas já não consegue suportar o IMI, quanto mais uma taxa de protecção civil" que "não tem em conta os rendimentos dos contribuintes".
Além disso, lê-se no documento, "não se encontra justificação para que apenas os proprietários de Lisboa tenham de custear um serviço de protecção civil" quando todos os habitantes beneficiam do serviço.
Em declarações à agência Lusa, Sérgio de Azevedo salientou que esta providência cautelar visa dar uma "resposta cabal" à taxa criada pela maioria socialista no executivo municipal, que já levou "um conjunto de lisboetas a uma situação de desagrado". E garantiu: "É sempre possível travar esta cobrança porque, em nosso entender, trata-se de pressupostos ilegais", vincou o líder da bancada municipal do PSD.
Com Lusa
