A Câmara de Lisboa informou esta quarta-feira ter recebido já 6,1 milhões de euros da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC), que tem de ser liquidada até ao final do mês o equivalente a 44% do total.
A autarquia avançou que o pagamento da TMPC decorre “com normalidade”.
Segundo dados da autarquia, até ao momento registaram-se 850 atendimentos presenciais de munícipes com dúvidas sobre a TMPC e perto de nove mil contactos (por telefone ou e-mail), num universo de 210 mil notificações.
Em declarações à Lusa, o vereador dos Recursos Humanos e Financeiros da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva, salientou que “a maioria das pessoas está a pagar”, pelo que, “para já, tudo decorre com normalidade”.
A TMPC, com que a autarquia pretende arrecadar 18,9 milhões de euros, visa financiar investimentos no sector e substitui a Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos.
Prevista no orçamento do ano passado, mas cobrada a partir deste mês (pode ser paga em duas tranches) e aplicada de novo em 2016, a taxa incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos de Lisboa.
Em média, os proprietários vão pagar cerca de 35 euros por ano, sendo que este valor é agravado nos casos de prédios em ruínas ou devolutos.
João Paulo Saraiva, que falava à margem do encontro de quadros do município, no Fórum Lisboa, referiu que “não há litigância judicial conhecida que não seja da Associação Lisbonense de Proprietários [ALP]”.
Em meados de Outubro, a ALP apresentou uma acção judicial para travar a TMPC, por considerar que é “ilegal e inconstitucional”.
Na acção interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa, a ALP sustentou que a taxa municipal é inconstitucional porque a protecção civil “é uma função geral do Estado que não pode ser financiada por taxas”.
Para a associação, a taxa “não é mais do que um imposto encapotado e ilegal”.
Posição diferente tem a Câmara de Lisboa, que já contestou estas fundamentações em tribunal.
“Estamos convictos quer da legalidade [da taxa], senão não estávamos a regulamentar nesse sentido, mas também da justeza tributária”, frisou João Paulo Saraiva.
O Diário Económico avançou hoje que esta taxa também é contestada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
O presidente do IHRU, Vítor Reis, disse à Lusa que apesar de o instituto já ter pago 25 mil euros de TMPC, pretende reaver este valor, tendo já feito uma reclamação à Câmara. Ao mesmo tempo, o IHRU entregou um pedido de inconstitucionalidade da taxa ao Provedor de Justiça.
Para o responsável, a TMPC “é um exemplo de total falta de sensibilidade social e de completo desrespeito por instituições que têm uma função social”, sendo que o valor cobrado é superior ao das rendas recebidas pela instituição.
Já a SCML explicou, em nota enviada à Lusa, estar “isenta de taxas municipais pelos seus estatutos”.
Porém, como esta isenção não é automática em Lisboa, “a instituição tem cumprido sempre os pagamentos, apresentando em simultâneo a reclamação do pagamento”, sendo reembolsada de seguida.
O mesmo acontecerá com a taxa de protecção civil, adiantou a SCML, falando em valores que rondam os 10 mil euros mas que serão reavaliados por estarem a ser atribuídos à instituição imóveis que não são seus.
Segundo o vereador João Paulo Saraiva, a Câmara está a “avaliar a situação” da SCML.
No caso do IHRU, a autarquia nunca foi confrontada com nenhuma contestação, adiantou.
Lusa
