OMinistério das Finanças, através da Direcção-Geral do Tesouro (DGTF), já contratualizou mais de um milhão de euros (com o pagamento do IVA) na aquisição de serviços jurídicos no âmbito do processo de liquidação do Banco Popular Privado (BPP) em curso desde 2010.
Na semana passada foi celebrado e publicado no Portal Base mais um contrato de aquisição de assessoria jurídica, no valor de 151,2 mil euros (mais IVA).
Oajuste directo foi feito com a Campbells, uma sociedade de advogados sediada nas ilhas Caimão, e tem a duração de três a nos. Ocontrato visa “a prestação de serviços jurídicos referentes à representação em juízo do Estado português na jurisdição das ilhas Caimão, em relação ao recurso interposto pelo BPP (Cayman)” contra o Estado português pela liquidação do banco.
O i tentou obter mais pormenores sobre este processo, mas até à hora de fecho desta edição o Ministério das Finanças não respondeu às questões apresentadas, nomeadamente qual o objectivo da acção intentada pelo BPP (Cayman) contra o Estado português, quando é que a acção entrou em tribunal, por que razão a DGTF decidiu contratar esta sociedade de advogados e o que espera o Estado alcançar com este processo.
Este foi o quinto contrato assinado pela DGTF desde 2010 com escritórios de advogados para assessoria jurídica só no âmbito do BPP. Todos eles por ajuste directo.
No final da semana passada foi publicado mais um contrato no Portal Base (assinado em Junho de 2012), com a sociedade de advogados Serra Lopes, Cortes Martins e Associados.
O contrato, no valor de 300 mil euros (mais IVA) e com uma duração de três anos, visa aassessoria jurídica “relativamente a todos os assuntos directa ou indirectamente relacionados com a garantia prestada pelo estado português e com as contragarantias prestadas pelo BPP, BPP Cayman e outros”.
Em Março de 2012, a DGTF já tinha celebrado um contrato semelhante com o mesmo escritório de advogados, mas por apenas 100 mil euros por um ano de duração. Este foi o quarto contrato, aliás, assinado entre a DGTF e este escritório de Serra Lopes. O primeiro, de Março de 2010, tinha um valor de 100 mil euros (um ano) e o segundo, de Fevereiro de 2011, um montante de 200 mil euros, também por um ano.
O i tentou saber ainda junto das Finanças qual o valor global das despesas da DGTF com o pagamento da garantia aos antigos clientes do BPP em 2010 e qual o valor dos encargos globais do Estado com o BPP, mas também não obteve nenhuma resposta.
O Tribunal de Justiça da UE já confirmou a decisão da Comissão Europeia, que considerou “ilegal e incompatível com o mercado interno o auxílio estatal inerente à garantia associada a um empréstimo de 450 milhões de euros concedido ao BPP por um sindicato bancário”. A comissão liquidatária do BPP explicou na altura que, ao contrário do que foi noticiado, não está em causa a devolução dos 450 milhões de euros, mas a recuperação da “diferença entre a taxa de juro de mercado teórica e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios
