"Eu julgo que a Comissão Europeia, guardiã dos tratados de acordo com as regras comunitárias, faz aquilo que é seu papel, e o Governo faz aquilo que também é o seu papel", declarou o vice-presidente do PSD José Matos Correia, depois de questionado sobre a insistência da Comissão Europeia na entrega por parte do executivo cessante português de um projecto orçamental em Bruxelas, que deveria ter sido feita até esta quinta-feira, 15 de Outubro.
Em conferência de imprensa, na sede nacional do PSD, em Lisboa, Matos Correia acrescentou: "Eu julgo que toda a gente compreenderá que, face à circunstância política que se vive em Portugal, só o novo Governo terá condições para cumprir essa obrigação. Portanto, nós não vemos nenhuma razão para alterar a orientação estabelecida ontem [quinta-feira] pelo presidente do partido".
Portugal foi o primeiro país a não apresentar atempadamente em Bruxelas o projecto orçamental desde que entrou em vigor o duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área do euro, indicou hoje a porta-voz dos Assuntos Económicos, durante a conferência de imprensa diária da Comissão Europeia.
Annika Breidthardt realçou que a insistência no cumprimento do calendário não decorre de "a Comissão ser burocrática", mas da necessidade de ter "dados comparáveis para poder determinar as tendências orçamentais subjacentes, estabelecer a situação orçamental na zona euro como um todo, e assegurar igualdade de tratamento para todos".
A porta-voz acrescentou, todavia, que Bruxelas está "em contacto próximo" com as autoridades portuguesas "para resolver o assunto".
"Sempre encontrámos soluções práticas no passado", referiu a porta-voz, reiterando a possibilidade prevista na legislação comunitária de um Governo que não está no uso pleno dos seus poderes orçamentais submeter apenas um plano orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas, a ser actualizado e completado pelo novo executivo assim que entre em funções.
É nesse sentido que, um dia depois de expirado o prazo-limite para os países do euro entregarem os planos orçamentais para 2016, e de Portugal ter sido o único a não fazê-lo (Chipre e Grécia não apresentaram, mas por estarem sob programa, e como tal não terem de o fazer), a Comissão Europeia instou hoje as autoridades portuguesas a apresentarem "sem mais demoras" um projecto provisório, a ser actualizado pelo Governo que for formado.
O Governo português decidiu não apresentar qualquer documento até à data de 15 de Outubro, por considerar que, em função das eleições legislativas de 04 de Outubro, deve caber ao futuro executivo essa tarefa, como confirmou na passada segunda-feira o Ministério das Finanças, e reafirmou na quinta-feira o primeiro-ministro em exercício.
Na quinta-feira, no final de um Conselho Europeu em Bruxelas, Pedro Passos Coelho defendeu que "não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projecto de um orçamento que não vai fazer".
"O que é importante do ponto de vista do cumprimento substancial das regras europeias é que a Comissão Europeia tenha acesso com alguma antecedência razoável – e o calendário fixa um mês de antecedência – ao projecto de orçamento antes de ele ser aprovado nos órgãos próprios, que neste caso é a Assembleia da República, para poder pronunciar-se no termos das regras da união económica e monetária", sustentou.
"E isso Portugal não deixará de fazer. O que interessa é a substância das coisas, não é a forma, e na substância Portugal não deixará de cumprir esse requisito", vincou, mas "num calendário adequado à formação e posse de um novo Governo".
Lusa
