A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA PS) defendeu esta sexta-feira que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as 35 horas de trabalho na administração local deve levar o Governo a pedir desculpa a autarcas e trabalhadores.
“A deliberação dá razão jurídica e política à Associação Nacional de Municípios e à ANA PS, que sempre denunciou tratar-se de uma ingerência e violação da autonomia do poder local. Exige-se do Governo um pedido de desculpa aos autarcas e funcionários da administração local”, disse à Lusa o presidente da ANA PS, José Luís Carneiro.
Para o também presidente da Federação Distrital do Porto do PS e da Câmara de Baião, a deliberação do TC deve levar também a que “toda a administração local”, juntas de freguesia incluídas, aplique “a regra das 35 horas”.
O TC considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, desbloqueando assim os acordos assinados entre as autarquias e os sindicatos para contornar a imposição das 40 horas de trabalho semanais em toda a função pública.
“Queremos receber o esforço de muitas dezenas de autarcas por todo o país que, no respeito pela tutela e pelo diálogo, procurou minorar os efeitos nocivos da imposição do Governo”, destacou José Luís Carneiro.
De acordo com o presidente da ANA PS, “ficou por provar o ganho efectivo de produtividade para o país” com a “imposição das 40 horas de trabalho semanais”.
“As 40 horas traduziram-se em perdas de motivação, de condições de vida familiar, de produtividade e sociais”, vincou.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao provedor de Justiça para solicitar ao TC a fiscalização das normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP com os 308 municípios do país.
Na decisão conhecida na quinta-feira, o TC “declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica”.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afecto à CGTP, tem exigido ao Governo a publicação imediata dos ACEEP que assinou com centenas de autarquias, com 35 horas semanais, mas sem inclusão de banco de horas e adaptabilidade, como impõe o Governo.
Lusa
