Ogoverno acaba de autorizar um reforço de 8,3 milhões de euros para a produção da aeronave de transporte multiusos KC-390, o que faz com que o encargo global para o Estado português com esta parceria com a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) suba para 38,8 milhões.
O i questionou os ministérios das Finanças, da Economia e da Defesa sobre as razões que justificaram esta decisão a menos de um mês das eleições e o acréscimo da despesa em causa, mas até à hora de fecho desta edição não recebemos resposta de nenhum deles.
A resolução do Conselho de Ministros que altera “o valor inicial de 30 para 38,3 milhões de euros e adequa a respectiva repartição dos encargos” anuais (de 2012 a 2015) foi aprovada no dia 10 de Setembro e produz efeitos “a partir da data da sua aprovação”, segundo o diploma ontem publicado. Na resolução inicial que definia os encargos máximos anuais, aprovada em Julho de 2012, o governo estabelecia que 2012 seria o ano com mais despesa (18,1 milhões). Em 2013, seriam 11,7 milhões, e nos dois anos seguintes 50 mil euros cada. Na resolução aprovada agora ficamos a saber que foram gastos apenas quatro milhões em 2012, 17,1 milhões em 2013, 8,7 milhões em 2014 e que este ano serão 8,3 milhões.
Concessão por mais 7 anos Outra das decisões tomadas na reunião de Conselho de Ministros do passado dia 10 de Setembro prende-se com “a renovação por um período de sete anos, com início em 15 de Dezembro de 2015, do contrato de concessão do exercício de actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado em 2001 entre o Estado português e a então EXMIN – Companhia de Indústria e Serviços Mineiros Ambientais, SA”.
O i questionou o Ministério do Ambiente sobre as razões que justificaram esta decisão a menos de um mês das eleições legislativas e porque não deixaram para o futuro governo, mas também não obtivemos resposta até ao fecho desta edição.
Tanto mais que o contrato inicial tinha a duração de dez anos “com possibilidade de renovação”. Em 2005, a EXMIN foi incorporada na EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, a holding do Estado para o sector mineiro. Em 2011, o actual governo autorizou a renovação do contrato de concessão por um período de quatro anos. Agora, serão mais sete. O i tentou saber também as razões para os diferentes períodos de renovação do contrato, mas sem sucesso.
pode ou não aprovar? A possibilidade de um governo em final de mandato poder ou não aprovar o que quiser já suscitou polémica nos últimos tempos, depois de o PS acusar o executivo de estar a exorbitar as suas funções e a decidir à pressa questões importantes que vão condicionar o futuro governo, nomeadamente em relação às privatizações e à rotação de embaixadores no estrangeiro.
Reagindo às críticas no final de Julho, o primeiro-ministro chegou a afirmar que o governo se mantém em funções e que nada foi alterado pelo facto de o Presidente da República ter marcado para 4 de Outubro as eleições legislativas. “O governo está investido de todos os seus poderes até às eleições e não é pelo facto de o Presidente da República ter convocado eleições que isso é alterado. O governo não está em gestão. Só entrará em gestão depois das eleições”, disse Passos Coelho.
A Constituição impõe limites aos actos do governo, mas apenas quando o Presidente da República dissolve o parlamento (como fez Jorge Sampaio em 2004) ou quando aceita a demissão do primeiro-ministro (como aconteceu com José Sócrates em 2011).
