Pela primeira vez na história das polícias portuguesas, os estatutos profissionais da GNR e da PSP não foram aprovados em simultâneo. E, ao que o i apurou, dificilmente poderiam ter sido. É que o estatuto da GNR, acordado com as associações socioprofissionais no início de Julho, só chegou ao Ministério das Finanças – que tem de dar aval positivo à revisão do diploma – há cerca de 15 dias. E não pelas vias “normais”.
Fontes do Ministério da Administração Interna contaram ao i que o diploma esteve para ser debatido e aprovado na reunião de Conselho de Ministros do dia 13 de Agosto, mas sem passar pelo crivo das Finanças. E só quando o gabinete de Maria Luís Albuquerque se apercebeu da falha, uma semana antes, é que as Finanças começaram a analisar o documento – atrasando, assim, o processo legislativo. E o atraso é de tal ordem que as reuniões entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e o Ministério das Finanças estão ainda a decorrer, e a última aconteceu há poucos dias. A juntar a este percalço, o MAI teve ainda de lidar, contam as mesmas fontes, com a discordância do Ministério da Defesa em relação ao projecto final do estatuto da GNR: Aguiar-Branco deu parecer negativo às alterações propostas por Anabela Rodrigues.
Ontem, na conferência de imprensa a seguir ao Conselho de Ministros que aprovou a revisão do estatuto da PSP, a ministra da Administração Interna foi obrigada a admitir que “não houve condições” para aprovar o diploma da GNR e que surgiram “dificuldades que não foi possível ultrapassar durante o processo legislativo”. “Há matérias no novo estatuto da GNR que também interessam às Forças Armadas”, justificou apenas Anabela Rodrigues, sem especificar que assuntos estarão em causa. Marques Guedes ainda tentou ajudar a colega de governo: “Há um sistema dual de segurança pública em Portugal, e a GNR, como força militar que é, está sujeita à condição militar.
Foi feita, recentemente, uma revisão ao estatuto dos militares das Forças Armadas e é necessária uma articulação com o estatuto da GNR”, explicou o ministro da Presidência. Questionado sobre se existem “pressões” dos generais do Exército em relação ao diploma – como têm denunciado as associações socioprofissionais da GNR –, Marques Guedes preferiu ironizar: “Pressões é nas canalizações, aí é que há pressões. Não me parece que seja uma palavra própria para assuntos institucionais.”
As explicações de ontem não convencem os militares da GNR. O presidente da associação mais representativa, a APG – que anteontem já adiantava que o estatuto da Guarda não seria aprovado na reunião de Conselho de Ministros –, insiste que na origem do bloqueio estão “pressões do Ministério da Defesa e da Presidência da República”. Porque, denuncia César Nogueira, o novo estatuto permitirá que militares oriundos da própria GNR possam ascender, dentro de “seis, sete anos”, ao posto de major-general, podendo assim comandar a instituição e pondo fim às comissões de serviço dos generais do Exército – que, actualmente, comandam a Guarda.
Assim, e com a não aprovação do estatuto, os militares vão mesmo sair à rua em protesto. A APG reúne hoje, pelas 11h, para calendarizar as manifs – sendo certo que haverá pelo menos uma grande manifestação a 2 de Outubro. Apesar de o estatuto não ter avançado, ontem foi aprovado o diploma que clarifica as regras de passagem à reserva e reforma dos militares da GNR, colocando-os em pé de igualdade com as Forças Armadas.
Estatuto da PSP em tribunal
Já o estatuto da PSP foi aprovado. Os sindicatos que assinaram o memorando com a ministra em Junho e que marcaram acções de protesto pelo atraso na aprovação do diploma não desmarcaram a greve de zelo às multas que está a acontecer desde segunda-feira. “Os protestos só cessam quando pudermos analisar o documento e confirmarmos que tudo o que foi acordado está no texto aprovado”, justifica Paulo Rodrigues, o presidente do sindicato mais representativo, a ASPP.
Quanto aos sindicatos que não concordam com o estatuto, prometem recorrer às vias judiciais para tentar impedir a sua entrada em vigor. O Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP) vai escrever ao Presidente da República apelando a que não promulgue o diploma sem antes pedir a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. O líder do SNOP, Henrique Figueiredo, garante que há normas que “violam o princípio da igualdade e que levantam questões de constitucionalidade”, e avisa que, caso o estatuto seja promulgado, o sindicato avançará com uma providência cautelar.
