Os cinco contratos vão custar mais de 3,3 milhões de euros. O Ministério das Finanças autorizou anteontem o Ministério da Administração Interna – que tutela as polícias – a celebrar contratos de segurança e vigilância com empresas privadas para os anos de 2016 e 2017.
Entre as instalações “guardadas” por seguranças estão o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e os Serviços Sociais da PSP. Da lista fazem ainda parte edifícios da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) – organismo de auditoria às polícias – e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
No caso do SEF, a segurança das instalações é assegurada há já alguns anos pela empresa Prestibel. E só em 2016 e 2017 o Estado vai desembolsar pelo serviço cerca de 2,6 milhões de euros. Fontes do SEF explicaram ao i que os seguranças privados não só tomam conta da portaria da sede nacional, no Tagus Park, em Oeiras, como também vigiam detidos nos centros de instalação dos aeroportos de Lisboa e do Porto – espaços destinados a passageiros impedidos de entrar em Portugal – e na unidade habitacional do Porto, que serve para albergar cidadãos que deverão ser expulsos do país enquanto aguardam a instrução dos processos.
“É mais uma privatização de um serviço que deveria ser do Estado”, admite o presidente do sindicato dos inspectores do SEF. Acácio Pereira acrescenta que “o que faria sentido seria o SEF, que até é um órgão de polícia criminal, tratar da sua própria segurança” e lamenta que o dinheiro – quase 2,6 milhões de euros – não possa ser canalizados para as “reais necessidades” do serviço, como a contratação de “mais inspectores”.
uma casa, duas empresas O edifício do SEF, no Tagus Park, é partilhado com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Mesmo assim, o MAI vai desembolsar outros 200 mil euros em segurança privada para a ANSR. Além da Prestibel, os serviços têm sido contratados à empresa Grupo 8. Assim, num mesmo edifício do MAI coexistem uma polícia e duas empresas de segurança privada.
Igualmente caricata é a contratação de uma empresa privada para fazer a vigilância do edifício onde funcionam os Serviços Sociais da PSP – que vai custar, nos próximos dois anos, quase 300 mil euros. “Não faz sentido. O quadro de elementos policiais poderia ser alargado e até poderiam ser encontradas soluções alternativas, como contratar elementos da polícia reformados para fazer esse trabalho, como complemento da reforma”, defende o presidente do Sindicato Unificado (SUP) da PSP. “O MAI continua a ter uma política despesista, contratando empresas privadas quando essas verbas deveriam ser aplicadas nas necessidades das forças de segurança”, acrescenta Peixoto Rodrigues. A juntar a estes contratos há ainda um quinto, para a vigilância da sede da Protecção Civil, em Carnaxide, no valor de quase 206 mil euros (102,7 mil/ano).
gnr pode fazer O i questionou o gabinete da ministra da Administração Interna sobre o porquê de instalações policiais terem segurança privada e por que razão não são as polícias a fazer esse trabalho, até porque a lei orgânica da GNR prevê que os militares possam assegurar essa tarefa. O artigo 43 é claro: a GNR, através da Unidade de Segurança e Honras do Estado, é responsável pela “protecção e segurança às instalações dos órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas”. Anabela Rodrigues não respondeu.
