O Supremo Tribunal de Justiça voltou a rejeitar um pedido de libertação imediata de José Sócrates. O acórdão refere que “não se verifica a ilegalidade da prisão”, razão pela qual os juízes rejeitaram o pedido apresentado pelo jurista Miguel Mota Cardoso.
No habeas corpus, Miguel Cardoso fundamentava o pedido com o argumento de que “a privação de liberdade [era] motivada por facto pelo qual a lei não a permite”. Mas os juízes entenderam que “não se verifica no presente caso a ilegalidade da prisão”, não existindo, por isso, motivo para que o pedido de habeas corpus seja validado.
Miguel Cardoso contestava quer o facto de o juiz Carlos Alexandre não ter ouvido a posição de Sócrates sobre a segunda medida de coacção a aplicar ao ex-primeiro-ministro quer a sua continuação em prisão preventiva, depois de ter sido promovida pelo Ministério Público a prisão domiciliária com pulseira electrónica – que José Sócrates rejeitou.
Na apreciação do pedido, esta manhã, o Ministério Público já tinha deixado entender que não caberia ao STJ analisar a medida de coacção a aplicar a José Sócrates. É isso que o acórdão denota, quando se lê que “a providência [de habeas corpus] não pode ser utilizada para sindicação de outros motivos ou fundamentos susceptíveis de pôr em causa a legalidade da prisão, para além dos taxativamente previstos na lei”.
O acórdão acrescenta que este pedido não serve para avaliar “nulidades, insanáveis, ou não, ou irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões, ou alegados erros de julgamento de matéria de facto”. “Para esses fins”, acrescenta, “servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede própria”.
Por não tratar-se de uma “ilegalidade evidente” nem de um “erro directamente verificável com base nos factos recolhdos no âmbito da providencia confrontados com a lei”, referem os juízes, remetendo para decisões anteriores daquele tribunal.
Antecipando essa posição, João Araújo já tinha referido esta manhã, perante os juízes, que o STJ era o local adequado para avaliar esta questão. “Confesso que me desgosta ouvir aqui falar em ‘esta sede’”, fazeno referência à intervenção, minutos antes, do procurador. “Esta é a última sede da liberdade dos cidadãos. Não vou falar de liberdade noutra sede do país, não vou falar de liberdade nas esquadras de polícia”, defendeu o advogado de José Sócrates.
