“Afirmamos a nossa disponibilidade para que a Constituição da República Portuguesa contenha e consagre um limite à expansão da dívida pública”, lê-se na “Carta de Garantias” que os dois partidos apresentaram esta quarta-feira.
No documento que acompanha as “linhas orientadoras” da coligação às legislativas, defendem que “um limite constitucional faz todo o sentido”, tendo em conta que “a questão da dívida pública é, por natureza, intergeracional e, portanto, estruturante”.
“Dívidas exageradas pagam-se caro em austeridades coercivas e impostos elevados. As políticas que conduzem a dívidas excessivas não são, aliás, autorizadas pelas gerações seguintes que também serão chamadas a financiá-las, o que representa uma injustiça flagrante”, justificam os dois partidos, que prometem aguardar “pelo tempo próprio” e peça “capacidade de diálogo de todas as forças políticas que assumem compromissos europeus e nacionais que enquadram políticas responsáveis”, leia-se, Partido Socialista.
“Qualquer abordagem constitucional desta matéria não deve ser forçada nem sectária”, acrescentam os partidos liderados por Pedro Passos Coelho e Paulo Portas.
A concretizar-se esta medida Passos Coelho cumpre assim o que prometeu em Dezembro de 2011, no final de uma cimeira de chefes de Estado e de governo da União Europeia.
"Fixar uma espécie de regra de ouro é um procedimento que iremos adoptar em Portugal, tenho a certeza. Veremos qual a melhor maneira. Julgo que a forma mais clara era a de a consagrar na própria Constituição. Essa é a forma mais transparente e mais clara", declarou na altura em Bruxelas.
Quem não concorda com limites à dívida e ao défice na Constituição é a presidente do Conselho de Finanças Públicas, Teodora Cardoso. "A Constituição deve estabelecer os princípios orçamentais. Agora, pôr um limite de 3% do PIB [Produto Interno Bruto] ao défice orçamental na Constituição seria uma coisa completamente impraticável", afirmou Teodora Cardoso aos jornalistas depois de uma conferência organizada pelo Banco de Portugal, em Setembro de 2014.
"Se um limite desses estivesse na Constituição, o governo não ia cair por não ter cumprido o limite, mas ficava inconstitucional, o que era um grande sarilho (…) O limite pode existir numa lei, mas não é viável [na Constituição] em termos práticos e leva a que tenha de haver rodeios para fazer de conta que aquilo acontece e isso tira credibilidade ao sistema", defendeu na altura.
