O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende que o Fisco analise a instauração de processos disciplinares aos responsáveis pela 'lista VIP' e que apresente, até meados de Junho, um plano para proteger os dados dos contribuintes.
Num despacho que acompanha o envio do relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) à Assembleia da República, e a que a agência Lusa teve acesso esta terça-feira, Paulo Núncio dá luz verde a duas das principais recomendações da entidade liderada por Vitor Braz: a instauração de processos contra os trabalhadores e dirigentes envolvidos na criação da 'lista VIP' de contribuintes na Autoridade Tributária (AT) e a criação de um plano de acção para proteger o acesso a dados fiscais.
"Determino que, o director-geral da AT apure, analise e pondere todos os actos, factos e declarações relevantes dos respectivos intervenientes, e seu enquadramento jurídico, de forma a dar cumprimento à recomendação" da IGF, que defende a instauração de procedimentos disciplinares aos responsáveis pela criação da 'lista VIP', afirma o secretário de Estado.
Paulo Núncio pretende ainda que a AT apresente "um Plano de Acção contendo medidas concretas e devidamente calendarizadas para cumprir as recomendações propostas pela IGF e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), o qual deverá ser apresentado à tutela até 19 de Junho de 2015".
Este plano, defende o governante, deve respeitar o princípio da confidencialidade dos dados fiscais, lembrando que a AT está vinculada aos "princípios da legalidade e da igualdade, devendo por isso pautar a sua acção por regras transparentes e devidamente fundamentadas, que se apliquem de forma igual a todos os contribuintes, não privilegiando uns em detrimento de outros".
O plano deve ainda, considera Paulo Núncio, reformular de forma profunda a Segurança Informática da AT, aperfeiçoar os valores da AT, desenvolver "os mecanismos informáticos que assegurem que os acessos realizados a dados pessoais de contribuintes por utilizadores internos são devidamente justificados e fundamentados, tendo designadamente como referência o procedimento já adotado no desenho e concretização do sistema e-factura", tal como conforme sugere a IGF.
O secretário de Estado defende ainda a revisão do quadro de contratação "com entidades externas" no que diz acesso às bases de dados fiscais, e "auditorias regulares" por parte da IGF aos procedimentos da AT.
"Determino ao Director Geral da AT que proceda à implementação, no mais breve prazo possível, das medidas consideradas urgentes e cautelares necessárias para assegurar uma efetiva proteção dos dados pessoais e tributários de todos os contribuintes, reequacionando, de imediato, o universo de utilizadores externos à AT com acesso a informação fiscal relevante", escreve Paulo Núncio.
Nomeada pelo Governo no final de Março, Helena Borges assumiu o cargo de directora-geral da AT depois de António Brigas Afonso ter renunciado ao cargo, no pico da crise causada pela 'lista VIP' e mantém-se no cargo até estar concluído o concurso para a seleção de um novo director-geral.
Divulgadas esta terça-feira, as conclusões do inquérito da IGF à atuação da AT confirmaram que existiu no Fisco, por mais de cinco meses, um sistema que monitorizava o acesso aos dados fiscais do Presidente da República, Cavaco Silva, do primeiro-ministro, Passos Coelho, do vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, recomendando a instauração de procedimentos disciplinares aos dirigentes envolvidos na criação dessa 'lista VIP'.
Lusa
