O presidente do Tribunal Constitucional alemão, Andreas Vosskuhle, exigiu hoje um “debate objetivo" sobre as ajudas europeias, na audiência para apreciar várias providências cautelares contra o Tratado Orçamental Europeu e o Mecanismo de Estabilidade Europeu (MEE), em Karlsruhe.
"Mesmo em situações pouco habituais, a Constituição não pode ser posta de lado", advertiu o magistrado na abertura da sessão, em que participam, além dos queixosos, o ministro das finanças, Wolfgang Schäuble, o presidente do Banco Central (Bundesbank), Jens Weidmann, além de numerosos deputados de todos os grupos parlamentares e vários conhecidos especialistas na matéria.
As providências cautelares para tentar evitar que o Tratado Orçamental e o MEE sejam ratificados na Alemanha foram apresentadas nomeadamente pelo grupo parlamentar dos neocomunistas do Die Linke, pelo grupo "Mais Democracia", que reuniu 12 mil subscritores, e é representado pela ex-ministra da justiça Hertha Daeubler-Gmelin, pelo deputado democrata-cristão Peter Gauweiler e por um grupo de conhecidos professores universitários eurocéticos.
No essencial, os requerentes alegam que o Tratado Orçamental e o MEE violam a Lei Fundamental, por transferirem poderes orçamentais do parlamento e do governo para Bruxelas.
No caso do MEE, que será dotado com 70 mil milhões de euros para conceder empréstimos em condições favoráveis a países do euro em dificuldades financeiras, alegam também que a sua ratificação significaria "um risco incalculável" para a Alemanha, o maior contribuinte para este fundo, com 190 mil milhões de euros.
O Supremo marcou a audiência de hoje para ouvir as diversas partes, e deverá anunciar até ao final de julho se aceita ou indefere as providências cautelares.
Em caso de os requerimentos serem rejeitados, o Presidente da República, Joachim Gauck, poderá ratificar o Tratado Orçamental e o MEE, sem esperar a apreciação dos respetivos processos no Tribunal Constitucional.
Se o Supremo aceitar as queixas, no entanto, o Chefe de Estado terá de esperar pelo acórdão final, que na melhor das hipóteses será proferido até ao final do ano, o que terá consequências a nível europeu, sobretudo, para a entrada em vigor do MEE, que já esteve marcada para princípios de julho, e teve de ser adiada por causa da Alemanha.
Quanto ao Tratado Orçamental, está prevista a sua entrada em vigor a 01 de janeiro de 2013, depois da ratificação nos 25 países subscritores.
