“Os concessionários sabem que vão ter de ceder. Não apenas em nome do interesse público, mas também do seu interesse privado.” O presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins, defendeu ontem na comissão parlamentar de inquérito às Parcerias Público-Privado (PPP) que há uma margem significativa para a renegociação destes contratos no sentido de salvaguardar o interesse público e reduzir a despesa do Estado.
Essa foi aliás uma das recomendações do grupo de trabalho de estudo às PPP a que presidiu e cujo trabalho não foi concluído.
O Tribunal de Contas está neste momento a realizar uma nova auditoria à Estradas de Portugal e às subconcessões rodoviárias. A empresa pública e estes contratos já foram escrutinados no quadro de uma auditoria à regulação rodoviária. Esta auditoria concluiu que os contratos visados pelo tribunal omitiam informações sobre pagamentos contingentes do Estado de 705 milhões de euros.
Sobre as consequências jurídicas desta omissão, Oliveira Martins foi claro: o contrato que foi objecto de visto é que prevalece e deve ser cumprido nos exactos termos em que esse visto foi dado. O tribunal vai realizar a fiscalização concomitante desses contratos para assegurar que cumprem os termos em que foram visados. “Os cidadãos contribuintes podem estar tranquilos porque os contratos vão ser executados nos termos exactos em que foram visados”, disse.
O responsável alertou ainda para o aspecto importante de que não foram ainda feitos pagamentos, nem há quaisquer encargos que tenham sido objecto de concretização.
As subconcessões em causa são a Transmontana, a Douro Interior, a Litoral Oeste, a Baixo Tejo, a Baixo Alentejo e a Algarve Litoral, todas adjudicadas pelo governo de Sócrates depois da crise de 2008, o que subiu os custos de financiamento e os encargos para o Estado. Estes contratos tiveram de ser reformulados depois da recusa inicial de visto pelo Tribunal de Contas. O actual governo já suspendeu alguns destes investimentos e está a renegociar com os privados com o objectivo de reduzir os custos para o Estado e a abrangência destas concessões.
A renegociação das PPP é uma das exigências da troika, no quadro da ajuda externa a Portugal, que ainda estão em aberto. Aguarda-se o relatório de uma auditoria independente da Ernst & Young, cujo relatório final já foi entregue ao governo, confirmou ontem Oliveira Martins. Os números já vindos a público, designadamente divulgados pelo jornal i na edição de quarta-feira, apontam para os encargos líquidos de 11,5 mil milhões de euros, “um número muito menor do que tem sido referido”, reconhece Oliveira Martins. O presidente do TC cita os números do relatório da Direcção-Geral do Tesouro de Agosto de 2011 que apontavam encargos líquidos da ordem dos 15 mil milhões de euros. Oliveira Martins sublinha contudo a dificuldade de fazer os cálculos aos encargos contingentes com as PPP.
A introdução de portagens, no caso das Scut, está a reduzir o tráfego e vai ser muito difícil estimar o impacto a longo prazo e ao longo da vida dos contratos. “Vamos ter de esperar para ver as consequências financeiras do desvio do fluxo da Via do Infante para a Nacional 125”, exemplificou.
Oliveira Martins alertou ainda para o risco de comparar “alhos com bugalhos”, a propósito de encargos brutos ou líquidos, e realçou que um euro em 2014 não vale o mesmo que em 2050, data em que terminam algumas concessões.
