O Governo está obrigado a encontrar medidas orçamentais que representem 1.065 milhões de euros para colmatar a reposição dos subsídios de férias e Natal, cujo corte resultou numa poupança desse valor no orçamento deste ano.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal aos funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.
Em reação, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já afirmou que, tendo em conta esta decisão do TC, o Governo vai apresentar o Orçamento do Estado de 2013 com "medidas orçamentais que sejam equivalentes" ao corte dos subsídios, o que implica ter que conseguir, pelo menos, uma poupança ou uma receita adicional de 1.065 milhões de euros.
Este é o valor líquido que constava do relatório do Orçamento do Estado (OE) para 2012, que foi entregue no Parlamento a 17 de outubro de 2011.
O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, por abranger apenas os funcionários públicos e os aposentados.
O corte dos subsídios de férias e Natal previsto no OE para 2012 abrange salários e pensões superiores a 600 euros brutos, mas só a partir dos 1.100 euros brutos é que a perda dos dois subsídios é total. Entre 600 e 1.100 euros, a perda é progressiva.
