José Miguel Júdice, membro da Associação Portuguesa de Arbitragem, considera que os "juízes [dos tribunais] estão completamente impreparados para tratar assuntos altamente especializados", pelo que a arbitragem é uma boa solução para as empresas.
O advogado, que está na organização do VI Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, que se realiza na segunda-feira em Lisboa, enuncia vários motivos para a existência da arbitragem em Portugal, entre os quais, "a cada vez maior complexidade dos problemas jurídicos".
Os juízes "estão completamente impreparados para tratar de assuntos altamente especializados porque os Estados, bem ou mal, entendem que os juízes não devem ser especializados, devem tratar de tudo", sublinha o advogado.
Para José Miguel Júdice, a arbitragem "permite que os juízes se especializem num assunto e o tratem o mais depressa possível", até porque existe um "bloqueio de muitos tribunais judiciais para processos muito complexos, porque o juiz tem muito trabalho e se puder resolver um processo mais simples resolve-o", fazendo com que os processos mais complicados possam "durar anos".
O aumento da litigiosidade devido à crise "e também ao aumento da luta pelos direitos das pessoas torna a arbitragem mais apetecível", refere, acrescentando que ajuda também "a internacionalização da economia portuguesa".
O advogado explica que, por exemplo, "se houver um litigio entre uma empresa portuguesa e malaia, vamos para os tribunais da Malásia ou para os tribunais portugueses?". A resposta é que a arbitragem "permite uma solução de compromisso", sem que o litígio seja resolvido nem na Malásia nem em Portugal, mas "em qualquer país do mundo".
José Miguel Júdice observa que o congresso irá debater a nova lei da arbitragem, uma situação que "veio revolucionar o funcionamento das arbitragens em Portugal, muito equivalente ao que se passa nos mais sofisticados países do mundo em termos legais", sendo uma atividade jurídica que "vai crescer imenso nos próximos anos".
Em Portugal, segundo o advogado, "há mais arbitragens do que se pensa e menos do que se justificaria", isto porque "muitas arbitragens não são depositadas nos tribunais" por interesse das empresas. No entanto, a arbitragem portuguesa ainda está longe de muitos países "como o Reino Unido, França, Alemanha, Espanha ou Brasil".
José Miguel Júdice considera que a nova lei de arbitragem nada teve a ver com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) já que "estava a ser preparada muito antes deste Governo e muito antes da 'troika' aterrar em Portugal".
"É evidente que a 'troika' exigiu ao Governo que fizesse uma lei da arbitragem moderna", mas "exigiu o que já estava em curso" porque esta é uma "imposição do sistema judicial, das empresas e do desenvolvimento económico de Portugal".
