A Inspecção-Geral das Actividades de Saúde diz que não há garantia de que as unidades privadas de saúde licenciadas nos últimos anos cumpram critérios de segurança e qualidade, pois estes não foram ainda completamente definidos e não há por isso vistorias. No relatório de actividades de 2011 a IGAS conclui, depois de uma auditoria, que o processo de licenciamento tem vindo a acontecer por “diferimento tácito”. “O procedimento de licença fica ferido materialmente por se cingir a um mero procedimento de registo, sem garantia de qualidade e segurança associadas.”
Em causa está a ausência de regulamentação do regime jurídico do licenciamento, aprovado em 2009. O decreto-lei previa portarias para diferentes tipologias de unidades, mas só saíram quatro, todas em 2010 (clínicas dentárias, centros de enfermagem, unidades de obstetrícia e neonatologia e de medicina física e reabilitação). A IGAS recorda que o diploma previa uma revisão até ao final de 2011, recomendando que seja feita.
A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) reconhece que o licenciamento não tem obedecido ao previsto, mas questiona a ilação de que não é possível garantir qualidade e segurança. “Se de facto, e por culpa do Estado, a ausência de um licenciamento real põe em causa a garantia de qualidade e segurança, não se percebe como é que algumas entidades continuam a não ser licenciáveis”, disse ao i a assessora da direcção.
A APHP questiona o facto de o diploma não vincular entidades do sector social como misericórdias ou a Cruz Vermelha. “Em alguns casos estão em causa distorções graves da concorrência.” Para a APHP, o diploma do anterior governo é “letra morta”, por falta de regulamentação. Já nas portarias em falta, colocadas este ano em discussão pública, a associação vê algumas exigências excessivas, como ser obrigatório um médico cada vez que é feito um exame como uma mamografia, que noutras unidades é realizado por técnicos.
Sobre o sector privado, a IGAS conclui ainda que o número de prestadores privados de cuidados de saúde no país é “desconhecido”. A inspecção confrontou os dados da Entidade Reguladora de Saúde com os das administrações regionais de saúde, que licenciam, e apurou uma diferença de 1365 unidades: segundo as ARS, são 4642 unidades e segundo a ERS 6007. As maiores discrepâncias surgem no Norte e Centro.
Noutras áreas de intervenção, a IGAS confirmou indícios de substituição de remédios nas farmácias, em receitas trancadas pelo médico (antes da prescrição por substância activa). Apurou a existência de “fortes indícios” de atestados de incapacidade passados de forma indevida por médicos do SNS ou entidades convencionadas, inclusive sem contacto com os doentes. A IGAS adianta que as situações apuradas poderiam violar o código deontológico. O bastonário dos médicos acusou a IGAS de estar a ser instrumentalizada, dado que não teve conhecimento antecipado desta matéria, avançada pela imprensa antes de o relatório ser público, e que acredita que visa descredibilizar a classe após a convocação de uma greve para Julho.
