Lisboa, 24 abr (Lusa) — As indemnizações para rescisões por mútuo acordo na função pública podem ir até aos 77.600 euros, mas para isso o trabalhador terá de auferir um salário mensal de, pelo menos, 9.700 euros.
A proposta enviada pelo Governo aos sindicatos da função pública, que será discutida na quinta e na sexta-feira, abre a possibilidade, até agora inexistente na Administração Pública, de rescisões por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador.
As regras para as compensações a atribuir são iguais às que já estão em vigor no setor privado.
