Lisboa, 11 abr (Lusa) – O Governo deu instruções à Administração Tributária e Aduaneira para que as notificações e citações do fisco dirigidas às missões diplomáticas e consulares sejam feitas através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e não diretamente, como têm sido feitas.
As instruções foram dadas a 29 de março aos serviços da Administração Tributária e Aduaneira (ATA) pelo seu diretor-geral, Azevedo Pereira, e têm por base um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, com data de 13 de setembro de 2011.
“Os serviços da administração tributária devem observar o disposto (…) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, no tratamento das questões relativas às missões diplomáticas estrangeiras em território português, pelo que as notificações e citações a estas entidades deverão ser remetidas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) para posterior encaminhamento através das vias diplomáticas adequadas”, lê-se no despacho do secretário de Estado, Paulo Núncio.
