Lisboa, 29 mar (Lusa) — O Governo quer criar uma unidade específica dentro da Administração Tributária e Aduaneira (AT) para acompanhar os grandes contribuintes, uma promessa que é retomada na proposta de Orçamento Retificativo para 2012 entregue hoje no Parlamento.
O Governo promete criar a Unidade dos Grandes Contribuintes e pede para esse efeito uma autorização legislativa para legislar no sentido de “estabelecer os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária e aduaneira deve ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes”.
Ao mesmo tempo, e ainda com base nessa autorização, o Governo pretende atribuir ao diretor da AT “competência para definir os contribuintes cujo relacionamento com aquela Autoridade é efetuado através de um gestor de contribuinte”.
