Lisboa, 28 mar (Lusa) – A deputada encarregue de dar o parecer sobre a revisão do Código do Trabalho (CT), a ‘bloquista’ Mariana Aiveca, considera que a proposta do Governo “não reúne os requesitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário”.
A deputada relatora da proposta de lei do Governo para a terceira revisão do CT, ou seja, encarregue de verificar se o diploma está conforme à Constituição e está em condições regimentais de subir a plenário, disse à agência Lusa que a proposta legislativa “não garante a objetividade na seleção do trabalhador a despedir, prevista e imposta no artigo 53º da Constituição da República Portuguesa”.
Segundo a relatora, a proposta governamental, se fosse aprovada, implicaria “uma profunda alteração no regime do despedimento por inadaptação, criando um novo conceito jurídico”.
