Lisboa, 10 jan (Lusa) – O PS quer que a secretária de Estado do Tesouro explique no Parlamento por que ainda não foi criado o regime jurídico de salvaguarda dos interesses nacionais nas privatizações, tal como impunha a lei.
O grupo parlamentar socialistas explica, num comunicado de imprensa hoje divulgado, que a Lei-Quadro das Privatizações aprovada no ano passado previa o estabelecimento, por parte do Governo, “do regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais” no prazo de 90 dias, o qual terminou em dezembro.
Por isso, o Partido Socialista apresentou um pedido de audição da secretária de Estado do Tesouro e das Finanças na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública.
