Figueira da Foz, Coimbra, 13 nov (Lusa) – O Procurador Geral da República (PGR) Pinto Monteiro defendeu hoje, na Figueira da Foz, a introdução na legislação nacional do crime de enriquecimento ilícito, mas alertou para a necessidade da Constituição ser respeitada.
“Que seja punido sim mas, obviamente, tem que se respeitar a Constituição. Para que é que serve o crime de enriquecimento ilícito aprovado na Assembleia da República se um juiz, logo de primeira instância, não o aplicar por o considerar inconstitucional?”, inquiriu Pinto Monteiro.
“Não serve de nada”, adiantou.
