Em comunicado, a APCC recorda que a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, considerou que a norma em causa deve ser "declarada inconstitucional com força obrigatória geral”, mas a Assembleia da República, "desconsiderando o parecer da senhora Provedora", aprovou uma lei na qual está prevista uma "norma alegadamente interpretativa que visa conceder eficácia retroativa" à lei das rendas variáveis, contemplada no Orçamento do Estado para 2020.
12/4/21
