20/11/2018
 

VIVER OU MORRER, EIS A QUESTÃO

A discussão sobre a eutanásia em Portugal não é nova. Chegou ao Parlamento já em fevereiro de 2017 com uma petição do movimento cívico “Direito a morrer com dignidade” e, depois de ter passado por vários momentos, tudo ficará agora decidido com a discussão e votação na generalidade, dia 29 de maio, dos quatro projetos em cima da mesa: PS, BE, PEV e PAN

Desde que a prática começou a ser falada por cá, não têm faltado notícias sobre casos controversos em países onde a eutanásia já está legalizada.

O do cientista David Goodall, por exemplo, chocou os opositores à legalização da eutanásia. Aos 104 anos, o australiano decidiu partir para a Suíça para ser eutanasiado – na Austrália, o procedimento não é legal; exceção feita ao Estado de Vitória, onde passará a sê-lo a partir de 2019. Goodall não sofria de qualquer doença terminal, mas sentia as suas capacidades debilitarem-se de dia para dia, o que o levou a tomar a decisão. «As minhas capacidades estão em declínio há um ou dois anos, a minha vista há seis. Não quero continuar a viver. Estou feliz por amanhã poder acabar com isto», justificou numa conferência de imprensa no dia anterior à sua morte, em 10 de maio.

Outro caso que tem dado que falar na imprensa internacional é o de um britânico de 68 anos, Noel Conway, que sofre de uma doença terminal. O homem recorreu aos tribunais para exigir o direito à morte medicamente assistida, ilegal em Inglaterra, onde vive. Conway, que tem apenas seis meses estimados de vida, ainda tem capacidade para expressar a sua vontade e justifica que a sua vida se tornou «insuportável». Está numa cadeira de rodas, com uma mobilidade quase nula do pescoço para baixo. Apesar de não ser um procedimento legal, Conway diz-se positivo quanto às possibilidades do seu caso.

Um dos casos mais polémicos dos últimos tempos, no entanto, aconteceu na Bélgica, onde a prática é legal desde 2002. Frank Van Den Bleeken, de 51 anos, foi condenado a prisão perpétua por violação e já tinha cumprido 30 anos de sentença quando avançou com um pedido para ser eutanasiado. Na base da sua argumentação, o condenado alegou uma «angústia psicológica insuportável», motivada por um impulso sexual incontrolável. O Governo belga – seguindo o parecer de um comité de especialistas e do Ministério Público – aprovou o pedido de Van Den Bleeken e ficou definido que ao condenado viria a ser administrado uma injeção letal. Contudo, o Governo recuou na decisão e acabou por voltar atrás na autorização que anteriormente dera. 

A Bélgica tem, de resto, estado debaixo dos holofotes pela chamada «rampa deslizante», ou, por outras palavras, abusos do direito à morte medicamente assistida. Particularmente incendiários na opinião pública foram casos como o de um adolescente com uma deficiência cujos pais pediram que fosse eutanasiado, ou o de uma jovem de 24 anos, diagnosticada com uma depressão grave, cujos médicos autorizaram que recorresse à prática para pôr termo à vida. A Bélgica, note-se ainda, é o único país no mundo a permitir a eutanásia a menores de idade.

EUTANÁSIA. VOTOS “DESALINHADOS” DO PSD DECIDEM HOJE SE LEI PASSA 

Mobirise

    TEXTO | Rosa Ramos


Deputados votam hoje a despenalização, debaixo do olhar atento de Marcelo, que poderá vetar os diplomas se passarem por pouco. Cabe ao PSD decidir

Para o líder do PSD, a votação que hoje começa é um exercício de “democracia” dentro do próprio partido. A Assembleia da República debate, esta tarde, quatro diplomas do PS, Bloco de Esquerda (BE), PEV e PAN sobre a despenalização da eutanásia. Com o chumbo previamente anunciado dos deputados da bancada comunista, a decisão de viabilizar a morte medicamente assistida está nas mãos do PSD e do PS - cujos deputados têm liberdade de voto. 

Mas se, do lado dos socialistas, a votação promete ser quase unânime - só Ascenso Simões deverá mostrar-se contra -, no PSD há opiniões divergentes e ontem ainda se faziam contas aos votos de eventuais ‘desalinhados’: há sete deputados garantidamente do lado do ‘sim’ - Paula Teixeira da Cruz, Adão Silva, Margarida Balseiro Lopes, Teresa Leal Coelho, Pedro Pinto, Cristóvão Norte e Duarte Marques; há pelo menos uma abstenção - Bruno Vitorino; há indecisos que tiveram de tomar uma decisão à última hora - como António Taipa, deputado de Aveiro, que decidiu, no fim de semana, juntar-se à maioria e votar contra. E há quem esteja ausente da votação, como Rui Sá, de Braga, que está na China.  

VOTAÇÃO SECRETA 

O início do debate está marcado para as 15 horas e os trabalhos prometem ser longos, sendo que ontem ainda se discutiam detalhes técnicos. O líder do PSD, Rui Rio, afirmou que preferia que os deputados pudessem recorrer ao voto secreto. Uma ideia rapidamente descartada pelo presidente do PS. Carlos César rejeitou a proposta e, no final de um encontro com o Presidente da República, aproveitou para dar uma alfinetada a Rio: “Dia sim dia não há sempre uma observação do dr. Rui Rio sobre algo que se está a passar. Mas, infelizmente, o que nos custa ver é que ainda não houve um dia em que ele apresentasse uma única proposta sobre uma única coisa que interessasse aos portugueses”. 

Não foi só esta a facada ao líder do PSD. Vários deputados do partido lançaram ontem uma espécie de ofensiva em massa contra a eutanásia, sob a forma de artigos de opinião em jornais. E a antiga ministra Maria Luís Albuquerque - que escreveu no “Observador” que é contra - disse-se mesmo “preocupada e chocada com as declarações” de Rui Rio sobre alegadas “pressões” de quem é contra a despenalização sob quem concorda. “Parece-me que a livre expressão dos cidadãos sobre um tema para o qual não foram consultados não pode ser considerada uma pressão sobre o Parlamento”, escreveu a antiga ministra de Passos Coelho. 

MARIA LUÍSA ALBUQUERQUE DIZ--SE “CHOCADA” COM DECLARAÇÕES DE RIO SOBRE PRESSÕES

“CONSCIÊNCIA” 

Durante a tarde, Rio apelou aos deputados que ajam “em função da sua consciência” durante a votação de hoje e acrescentou que a liberdade de votar é a “democracia” a funcionar, algo que “pressupõe que não haja pressões”. 

Enquanto isso, o deputado Hugo Soares escrevia no “Público” sobre o tema da “consciência”. “Pode um deputado, quando chamado a votar, cingir-se apenas à sua consciência quando lhe é dada liberdade de voto? A resposta, para mim, é não”, escreveu, acrescentando não acreditar que a eutanásia possa ser decidida “sem que a escolha recaia sobre o povo soberano”. Em linha com o que Assunção Cristas afirmou a semana passada, Hugo Soares deixou ainda uma pergunta: “Se os partidos concorrentes nas últimas eleições legislativas tivessem plasmado a eutanásia como política a adotar, o resultado eleitoral era o mesmo?” 

CARTAS PELO NÃO 

Nos últimos dias, os deputados do PSD receberam pelo menos duas cartas em que são demovidos de votar a favor dos projetos de lei da eutanásia e da morte medicamente assistida. Uma de Santana Lopes, apelando ao chumbo. E outra do antigo presidente da Assembleia da República Mota Amaral. “Estou em crer que uma parte importante dos eleitores do PSD não se identifica com a engenharia social das questões fraturantes, a derradeira das quais é a eutanásia”, escreveu Mota Amaral. O histórico do PSD foi mais longe e deixou um conselho, recordando que, nas últimas eleições, o PSD perdeu “centenas de milhares de votos e bem convinha não seguir pelo caminho que pode reduzir ainda mais o apoio popular ao PSD”. 

PROJETOS DE LEI

PS

O projeto de lei do PS prevê que o pedido de antecipação da morte possa ser feito em situação de “sofrimento extremo”, existindo lesão definitiva ou doença incurável e fatal. Qualquer cidadão pode ter acesso ao procedimento, desde que seja maior de idade e viva legalmente em Portugal. A eutanásia é executada por médicos e enfermeiros, desde que não retirem benefícios diretos ou indiretos da morte. O pedido é avaliado por um “médico orientador”, escolhido pelo doente, e por um médico especialista. Pode pedir-se ainda parecer a um psiquiatra. Só após o aval de uma comissão de avaliação e da Inspeção Geral das Atividades em Saúde é que o procedimento avança. 

BE

Podem ter acesso à eutanásia pessoas com “lesão definitiva” ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável. Um dos critérios imprescindíveis é que o doente seja “capaz de compreender o alcance do pedido”. São precisos três pareceres médicos e de três profissionais de uma comissão de verificação e avaliação. O projeto do Bloco, à semelhança dos outros três, prevê a objeção de consciência por parte dos profissionais de saúde. A eutanásia poderá ser realizada em hospitais públicos ou privados e até noutros locais, desde que o médico responsável pelo doente ateste que existem condições. Primeiro, terá de haver o aval da comissão de avaliação – que solicita um parecer a um psiquiatra. Esse parecer é depois enviado ao médico responsável, que terá de confirmar, junto do doente, se continua interessado no procedimento. Obtida a confirmação e agendada uma data para a realização da eutanásia, o processo regressa à comissão, para emissão de parecer. Se, entretanto, o doente ficar inconsciente, o procedimento não se realiza. Cabe ao doente decidir o método através do qual pretende morrer, entre a administração dos fármacos letais por um profissional de saúde ou a autoadministração. 

PEV

O pedido pode ser feito em situação de “profundo sofrimento” decorrente de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se o doente em estado terminal ou com “lesão incapacitante e definitiva”. A eutanásia só pode ser feita por médicos, sendo necessário o envolvimento do clínico titular, de um psiquiatra e ainda de três outros médicos e dois enfermeiros da comissão de avaliação (que emitem parecer). O procedimento só pode feito em hospitais públicos. Após o aval da comissão de avaliação, é pedido um relatório psiquiátrico, remetido ao médico titular. 

PAN

A eutanásia é admissível nos casos de doença ou de lesão incurável, causadora de “sofrimento físico ou psicológico intenso”, “persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis” e aceites pelo doente, ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. Pode ser realizada por médicos, com o auxílio de enfermeiros e prevê o envolvimento de um médico assistente, um especialista e um psiquiatra. A decisão final é do médico assistente, com o parecer de três clínicos.



MORTE ASSISTIDA
 
QUANDO PROCURAR AJUDA NO ESTRANGEIRO É A SOLUÇÃO


Já houve cinco pessoas residentes em Portugal a viajar até às instalações da Dignitas, na Suíça, para tomar medicação letal. A Exit, que presta informação sobre suicídio assistido, tem cerca de 30 membros no país. A atividade das duas organizações pró-eutanásia nunca escapou à polémica, mas nos últimos dias surgiram novas controvérsias. O fundador da Dignitas é acusado de explorar financeiramente doentes. Já membros da Exit International na Austrália estão a ser alvo de buscas domiciliárias: a polícia procura medicamentos letais importados 

    TEXTO | Marta F. Reis

Nos últimos anos houve cerca de meia centena de portugueses a aderir como membros às duas organizações pró-eutanásia da Suíça que oferecem os seus serviços também a estrangeiros, estatuto que dá acesso a informação e workshops sobre as alternativas disponíveis para pôr termo à vida numa situação terminal e de sofrimento insuportável. No caso da Dignitas, que disponibiliza mesmo um serviço de suicídio assistido, as últimas estatísticas revelam que já houve cinco residentes em Portugal a viajar até às instalações da organização em Forch, perto de Zurique, para pôr termo à sua vida. 

O primeiro caso de um português a recorrer à Dignitas foi noticiado em 2010: na altura, a instituição confirmou que se tratou de uma mulher de 67 anos, com cancro em fase terminal, que recorreu à instituição em junho de 2009. O último caso teve lugar em 2017 mas não foram tornados públicos quaisquer detalhes. Contactada este mês pelo i, a Dignitas não forneceu mais informação do que a que está publicada no seu site. As solicitações dos jornalistas por email têm como resposta um longo texto que visa clarificar mitos que resultam de fontes de informação pouco fidedignas, lê-se. 

A primeira é a ideia de que a Dignitas é uma clínica, quando na realidade é uma sociedade sem fins lucrativos que defende a autodeterminação, alega a organização, sublinhando ainda que não praticam a eutanásia ativa, o que pressuporia profissionais de saúde a administrar medicação letal, algo proibido por lei na Suíça(ver ao lado). O que disponibilizam, em contrapartida, é a hipótese de um suicídio acompanhando, o que implica que a pessoa esteja capaz de administrar a medicação legal a si própria. “Mais importante, a pessoa não é deixada sozinha, pode estar na presença dos seus familiares e amigos e depois de um cuidado processo de preparação, o que contrasta com todos os solitários suicídios clandestinos, em que a maioria falha”, refere o email da organização, que acrescenta ainda que o seu objetivo não é levar pessoas de todos os países a viajar até à Suíça mas levar outros países a adaptar os seus sistemas legais para que os seus cidadãos não tenham de se tornar “turistas do suicídio.” 

Nas últimas semanas, a polémica tem sido outra. O fundador da Dignitas Ludwig Minelli está a ser acusado de explorar financeiramente os doentes, com os procuradores a alegar que a organização cobrou demasiado a três mulheres alemãs. Segundo a informação avançada na imprensa, o suicídio acompanhado através da Dignitas custa cerca de 6000 euros a estrangeiros. Num dos casos, há dúvidas sobre a legitimidade de uma doação de 86 mil euros por parte uma das mulheres que recorreu aos serviços da organização. Minelli, de 85 anos, fala de uma acusação absurda.

Neste momento, de acordo com as estatísticas no site da Dignitas, a organização conta com 8432 membros, dos quais 25 em Portugal. Ser membro não implica qualquer decisão definitiva sobre o fim de vida. Está sujeito a um pagamento inicial de 160 euros, a que acresce uma subscrição anual deixado ao critério do subscritores mas no mínimo de 65 euros. Através da adesão, os membros passam a ter acesso a aconselhamento nas matérias de fim de vida e acompanhamento na prevenção do suicídio.

DIGNITAS RECEBEU O PRIMEIRO DOENTE PORTUGUÊS EM 2009, UMA MULHER DE 67 ANOS

Nas últimas semanas, a polémica tem sido outra. O fundador da Dignitas Ludwig Minelli está a ser acusado de explorar financeiramente os doentes, com os procuradores a alegar que a organização cobrou demasiado a três mulheres alemãs. Segundo a informação avançada na imprensa, o suicídio acompanhado através da Dignitas custa cerca de 6000 euros a estrangeiros. Num dos casos, há dúvidas sobre a legitimidade de uma doação de 86 mil euros por parte uma das mulheres que recorreu aos serviços da organização. Minelli, de 85 anos, fala de uma acusação absurda.

Neste momento, de acordo com as estatísticas no site da Dignitas, a organização conta com 8432 membros, dos quais 25 em Portugal. Ser membro não implica qualquer decisão definitiva sobre o fim de vida. Está sujeito a um pagamento inicial de 160 euros, a que acresce uma subscrição anual deixado ao critério do subscritores mas no mínimo de 65 euros. Através da adesão, os membros passam a ter acesso a aconselhamento nas matérias de fim de vida e acompanhamento na prevenção do suicídio.

A Exit International, congénere da Dignitas no aconselhamento nas questões do fim de vida, tem uma filosofia parecida, mas em termos de suicídio acompanhado só aceita doentes nacionais ou domiciliados na Suíça.

Com os estrangeiros, a oferta passa sobretudo pela informação sobre as diferentes alternativas em termos de medicação letal. Mais uma vez, a organização funciona com base na adesão como membro. É possível pagar uma quota anual de 100 dólares ou uma quota vitalícia de 1000 euros, que inclui o acesso a livros, workshops e fóruns de discussão online. A organização vende também produtos que testam a pureza da medicação. Em 2016, numa entrevista à “Visão”, o fundador Philip Nitschke, justificava a venda deste tipo de produtos com o facto de haver medicamentos contrafeitos à venda na internet e cada vez mais burlas. Os livros que publicam anualmente visam indicar as diferentes opções e locais de compra. 

Nesta entrevista, Nitschke revelava que a Exit tem mais de 30 membros que indicaram Portugal como zona de residência. “Cerca de metade dos inscritos compraram o nosso livro e, geralmente, todos o fazem com o fim de obter a droga”, dizia então. Questionado sobre se tinha conhecimento de mortes, Nitschke respondia não ter certezas, embora fosse provável que já tivesse acontecido. Dados do Instituto de Medicina Legal citados pela Lusa nos últimos dias apontam para 10 mortes em Portugal desde 2009 que terão sido causadas por um dos medicamentos barbitúricos habitualmente indicados, medicamento sedativo que a nível nacional só é permitido na prática veterinária.

O i tentou contactar a Exit e Philip Nitschke nos últimos dias, sem sucesso. Ativo nas redes sociais, este fim de semana os alertas do antigo médico – Nitschke queimou a cédula profissional em 2015 em protesto – tinham como destino sobretudo os membros da organização na Austrália, o seu país de origem. Numa transmissão em direto no Facebook no domingo à tarde, Nitschke falou de relatos de “raids policiais” a membros da Exit em estados como Queensland, que terão importado medicamentos letais – inclusive visitas a meio da noite a lares. “Vamos lançar um apelo a todos os membros da Exit: quando isto vos acontecer, a melhor resposta será dizer que não têm de prestar informações”, diz Nitschke. “Estamos preocupados com este crescente interesse da polícia federal australiana: parecem ter passado da guerra às drogas à guerra aos idosos (...) É uma abordagem da polícia para tentar levar as pessoas a deixar de ter acesso a opções seguras de fim de vida. Isto quando cada vez mais as pessoas dizem ‘isto é a minha escolha’ e se decidir tomar este passo, não quero que ninguém interfira.” 

A EUTANÁSIA NA LEI

PORTUGAL

Atualmente a eutanásia ativa é considerada crime: homicídio privilegiado ou homicídio a pedido da vítima. Incitar outra pessoa a suicidar-se ou prestar-lhe ajuda para esse fim constitui o crime de incitamento ou ajuda ao suicídio. Neste campo das decisões sobre o fim de vida, a lei possibilita desde 2014 o testamento vital, que permite determinar que não se quer ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais, tratamentos em fase experimental ou até cuidados paliativos. Até ao momento, houve 20 949 portugueses a registar as suas diretivas antecipadas de vontade.

HOLANDA

A eutanásia e o suicídio assistido estão regulamentados desde 2002. Matar alguém a seu pedido continua a ser crime mas os médicos ficam isentos de responsabilidade se se tratar de um pedido de um doente consciente e num sofrimento insuportável, sem perspetivas ou esperanças de melhoras. Deve ser consultado sempre mais de um médico e os casos passam por uma Comissão de Controlo da Eutanásia. Se os pressupostos consignados na lei não forem cumpridos, o médico pode ser acusado da prática de um crime, a que se aplicam penas que vão até aos 12 anos de prisão, nos casos de eutanásia, e até aos três anos, nos de suicídio assistido. O médico pode invocar objeção de consciência. Caso a eutanásia esteja marcada e os doentes fiquem inconscientes, os médicos podem prosseguir mas têm de consultar a ordem. Os menores podem pedir a eutanásia a partir dos 12 anos com o consentimento dos pais ou dos representantes legais. A partir dos 16 anos têm a possibilidade de tomar a decisão sozinhos, mas os pais deverão estar envolvidos no processo. Atingidos os 18 anos de idade, passam a ter direito de a solicitar sem autorização ou aconselhamento parental. Só pessoas de nacionalidade holandesa podem solicitar a eutanásia e a morte assistida. De acordo com as últimas estatísticas, em 2016 houve 6091 casos de eutanásia/suicídio assistido no país, que representaram 4% das mortes a nível nacional.A grande maioria dos casos (83%) eram doentes com doenças incuráveis como cancro, doenças neurológicas como Parkinson ou esclerose múltipla. Cerca de 2% das notificações diziam respeito a doentes com demência e 1% a doentes do foro psiquiátrico. A maioria dos casos foi levado a cabo pelo médico de família do doente. Quatro em cada cinco doentes morreram em casa.

SUÍÇA

Não existe regulamentação específica, mas a lei acaba por permitir o suicídio assistido e a eutanásia passiva – não a administração de medicamentos letais por parte de médicos mas a interrupção de tratamentos ou a morte como consequência do uso de morfina. Como só é criminalizada a ajuda ao suicídio por razões egoístas, são tolerados casos em que o suicida seja um doente terminal condenado a morrer em virtude da doença ou lesão. As associações Dignitas e Exit trabalham sobre este pressuposto. Segundo os últimos dados disponíveis, em 2015 houve 965 suicídios assistidos no país

BÉLGICA

A eutanásia é legal desde 2002 e em 2014 foi estendida a menores de idade. O pedido tem de ser feito de forma voluntária e refletida, repetidamente, sem qualquer pressão externa e o doente tem de encontrar-se numa situação médica sem saída e em sofrimento físico e/ou psíquico constante e insuportável sem possibilidade de ser aliviado, causados por lesão ou patologia grave e incurável. Cada caso requer a consulta de um outro médico e o pedido deve ser debatido com a equipa que esteve em contacto regular com o doente. Antes da decisão, o médico deve discutir com o doente o pedido de eutanásia e recordar-lhe as possibilidades terapêuticas ainda possíveis, assim como as possibilidades oferecidas pelos cuidados paliativos e as suas consequências. De acordo com o último relatório tornado público, em 2015 houve 2022 casos de eutanásia no país, a maioria de doentes entre os 70 e os 89 anos. O cancro é a doença na base da maioria dos pedidos. Os pedidos relacionados com problemas do foro da saúde mental representam 3,1% dos casos. Não houve pedidos de menores. O primeiro caso de eutanásia de uma criança foi noticiado em setembro de 2016.

ESTADOS UNIDOS

O estado de Oregon foi o primeiro estado a permitir o suicídio assistido em 1997. Seguiram-se Washington, Montana, Vermont e Califórnia. Em 2017, foram prescritos medicamentos letais a 218 doentes do estado de Oregon, sendo que 143 puseram termo à sua vida. A maioria (80,4%) tinha mais de 65 anos e um diagnóstico de cancro em fase terminal (76,9%).

VIVER COM DIGNIDADE

OPINIÃO
Nuno Pombo, jurista e docente universitário
Rui Tabarra e Castro, advogado

A bem do debate, importa precisar o que está em discussão nos diversos projectos que pretendem “regulamentar” a eutanásia. Quem nunca os leu, fazia bem em perder uns minutos para os conhecer. Isto porque tem vindo a enraizar-se a ideia de que o que está em causa é a despenalização da prática da eutanásia, pondo-se todo o enfoque no exercício da liberdade individual. Bem lidos os projectos tem de concluir-se que assim não é. Eles visam muito mais do que a despenalização de uma conduta – a da eutanásia – ou a ampliação dos direitos ou liberdades individuais – o direito de morrer. O que os projectos pretendem é consagrar a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, poder exigir-se que o Estado, em hospitais públicos e através dos seus profissionais de saúde, actue activamente no sentido de eliminar a vida de uma pessoa.

A perplexidade jurídica que o tema suscita resulta da constatação óbvia de que eliminar a vida de uma pessoa constitui, em termos objectivos, um homicídio. Ora, o artigo 24.º da Constituição, o primeiro dos artigos dedicados aos direitos, liberdades e garantas, é inequívoco. A vida humana é inviolável. Valeria a pena meditarmos na etiologia deste princípio, assumido como estruturante da nossa ordem jurídica. Todo o edifício normativo do nosso Estado de Direito assenta neste valor absoluto: o da dignidade da vida humana. Sendo aprovado qualquer dos projectos em discussão, a questão da inconstitucionalidade não deixará de ser suscitada e, com grande probabilidade, o diploma que deles resultar será declarado inconstitucional. Bom será recordar que os senhores deputados, os nossos representantes, não estão impedidos de alterar a Lei Fundamental, conquanto assumam poderes de revisão e congreguem em torno da proposta de alteração uma maioria qualificada de 2/3. Isso, pelos vistos, os deputados não querem fazer, propondo-se, antes, fazer passar uma lei que objectivamente atenta contra a inviolabilidade da vida humana por maioria simples.

Nos projectos em discussão, o exercício do direito de morrer é assegurado pelo Estado, pela mão dos profissionais de saúde. Esperar-se-ia, por isso, que fosse dado mais relevo às posições públicas tomadas a este respeito pela Ordem dos Enfermeiros e pela Ordem dos Médicos. Ambas rejeitam a eutanásia. O actual Bastonário da Ordem dos Médicos e os seus antecessores, de forma muito clara, fizeram saber que não estão dispostos a renunciar à sua deontologia profissional, que os impede de activamente ministrar a morte dos seus doentes. A função primordial dos médicos, dizem, é salvar vidas, cuidar, tratar de todos quantos precisam de cuidados e não, por mais ponderosos que possam ser os motivos, pôr termo a uma vida.

Também o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV,) órgão consultivo independente que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida, que funciona junto da AR, emitiu parecer contrário ao projecto do PAN (vale a pena lê-lo: http://www.cnecv.pt/admin/files/data/docs/1520844932_P%20101_CNECV_2018.pdf). Advertiu ainda a AR que os pareceres relativos aos projectos do PS, BE e PEV não estariam prontos antes do dia 29 de Maio (dia agendado para a votação dos quatro projectos legislativos). Ainda assim o processo avançou. É caso para perguntar qual a razão da pressa dos partidos, que os leva a dispensar estes pareceres e, mais importante, que importância dão ao CNECV…

Ao contrário do que possa pensar-se, a eutanásia não é admitida senão em meia dúzia de países. Muito recentemente, uma proposta que visava legalizar a eutanásia na Finlândia foi rejeitada por cerca de 70% dos deputados. Na Holanda, um dos primeiros países a legalizá-la, discute-se a forma como a medida que pretendia aplicar-se a casos extremos acabou por ser uma prática muito mais recorrente do que a inicialmente esperada. Aquilo que é apresentado como um avanço, um passo alegadamente progressista, pode ser apenas uma precipitação ou, como querem outros, um retrocesso civilizacional.

Certo é que aprovar a eutanásia antes, ou em alternativa, de uma aposta séria nos cuidados continuados e paliativos e em condições que permitam conceder aos doentes terminais que se encontram em grande sofrimento um final de vida condigno é uma capitulação irresponsável por parte do Estado. Uma desistência. Estaremos todos de acordo que esta é matéria muito delicada, sobre a qual existem muitas dúvidas e muito pouco consenso. Recomendaria a prudência que, antes de ponderar a eutanásia, que sempre teria de ser a última ratio, o legislador assumisse a obrigação de fazer chegar a todos aqueles que se vêem nestas situações limite cuidados que lhes permitam gozar de um fim de vida digno e sem sofrimento. A ausência de uma alternativa poderá empurrar as pessoas e até as suas famílias para uma decisão irreversível, colocando em causa a liberdade consciente que uma decisão destas, sem retorno, sempre exigiria.

É certo que há quem defenda a eutanásia por sentimentos de compaixão, como resposta a situações de sofrimento duradouro e insuportável. Por isso se fala em morrer com dignidade. Como se a vida, em si mesma, nas suas dificílimas circunstâncias, físicas, psicológicas, socias ou económicas, pudesse ser indigna. Como se ao Estado pudesse caber a tarefa de reconhecer a existência de vidas que, objectivamente, não merecem ser vividas. Como se fosse unívoco até o conceito de sofrimento insuportável. É evidente que a morte, antecipando o termo da vida, põe fim a qualquer sofrimento. Mas se o problema que queremos debelar é o sofrimento, a morte nunca poderá ser a solução. Aos olhos do Estado toda a vida deveria merece ser vivida. Tirar a vida não é solução para coisa nenhuma. Aquilo que nos deve mobilizar é permitir que todos possam viver, até ao fim, com toda a dignidade. 

A VIDA, A MORTE E A DÚVIDA (II)

OPINIÃO
João Maria Condeixa

Há pouco mais de um ano escrevi aqui a primeira parte desta crónica.

Temia que o debate sobre a eutanásia se viesse a resumir a uma batalha de trincheiras partidárias. E em grande parte assim foi. Perante dúvidas e complexidade os partidos barricaram-se nos seus cantos e dispararam sempre certezas e verdades absolutas. De um lado e do outro e de um lado para o outro.

Sou por principio a favor da eutanásia. Mas não é fácil estar na pele do legislador que tem pela frente um dos maiores desafios a que tenho assistido e que aconselha uma enorme prudência.

Por isso gostaria de ver maior maturidade e ponderação no processo legislativo e que todos os pareceres, nomeadamente os do CNECV, fossem primeiro devidamente analisados. Simultaneamente, gostaria que a apologia do medo e a manipulação emocional não fossem exercidas. E por fim, que posições como o bluff eleitoral a que recorreu Cavaco Silva, ainda que legítimas, não tivessem vindo extremar o debate.

Vivo num mundo em que o Estado que se impôs à vontade dos pais de Alfie Evans* de forma inadmissível, vergonhosa e desumana é o mesmo Estado que se impõe à vontade daqueles que querem pôr termo à sua vida, impedindo-os.
Ambos os casos em resultado da mesma e grave presunção: o Estado, o coletivo, o outro, achar-se no direito e com a capacidade para decidir pelo indivíduo, por cada um de nós, seja na antecipação seja no adiamento da morte.

Não quero um Estado mascarado de ciência que se sobrepõe cada dia que passa à nossa autodeterminação individual dizendo o que podemos ou não fazer, comer, vestir, pensar e quando podemos ou não morrer.

O suicídio é a alternativa à vida a que alguém totalmente livre pode recorrer, sem interferir na liberdade do outro. Mas existem situações/doenças em que uma pessoa fica privada dessa possibilidade. Perdeu a sua liberdade original. Nessas situações concebo que a possa recuperar recorrendo a terceiros, que de acordo com a sua consciência, sem que o Estado o iniba ou fomente e com espaço para a objecção, possam decidir adjuvar. Livremente e sem imposições.

E por isso, não compreendo o argumento dos que dizem que a eutanásia não é um ato de liberdade por depender de outros ou do Estado. Se os critérios previamente estabelecidos forem os seus, o Estado só os confirma. Se o pedido for definido em plena consciência e acção tomada por alguém livremente disposto a tal, não vejo o lugar das imposições.

Mas no limite e se quisermos pensar no futuro, definidos os critérios que acima referi, a eutanásia pode até ser praticada a pedido do próprio sem intervenção humana, pelo que a invasão da liberdade de terceiros não se coloca de todo.

Vivemos mais tempo, mas muitas vezes além do biologicamente aceitável com níveis de qualidade de vida altamente questionáveis. Se assim não fosse nem se colocaria a questão da eutanásia. Esta é uma realidade que não existia e agora se assume como tendência, sendo o sofrimento e a longevidade os triggers de todo o debate.

Felizmente existem hoje cuidados de saúde que podem mitigar em muito o sofrimento físico e mental e essa deve ser incontornavelmente a prioridade. Deve ser uma exigência de todos. Mas estaríamos a viver uma utopia se achássemos que, mesmo com uma cobertura e acesso totais, esses cuidados acabariam com o sofrimento por completo.

Até porque depois existem situações sem sofrimento em que o próprio simplesmente pode não se querer ver. Vidas penduradas em meios artificiais, vidas encarceradas em corpos sem qualquer realização para o próprio que mesmo sem sofrimento podem levar a reclamar a eutanásia. Acredito sinceramente que alguém a possa exigir nestas situações sem que seja o espelho de uma depressão severa. E por isso não concebo apenas o princípio da eutanásia em sofrimento extremo.

O ser humano está biologicamente programado para sobreviver, é o seu instinto que o impele. De igual forma, exceptuando algumas personalidades doentis, ninguém tira prazer na morte do outro, pelo que não passaremos a ter matadouros como alguns tristemente tentam passar.

Posto isto, a letra de lei é que me deixa apreensivo. A definição dos critérios e a intervenção do Estado. E esse é o enorme desafio dos projectos quando baixarem à especialidade na Assembleia da República. Idealizar o princípio é o mais fácil.

Mas diria que tudo assenta nisto: mais que um direito, a vida é um privilégio. E como privilégio gostaria de a gozar sempre em pleno, consciente de que cada um tem o seu sinónimo de plenitude. Se em total consciência, o próprio quiser antecipar a sua morte, quem sou eu, quem somos nós, quem é o Estado para o contrariar e lhe prorrogar a vida?

Por isso este é um tema dos próprios, dos que decidem sobre si, sobre as suas dúvidas e sobre a sua morte. Ao Estado compete dar espaço para essa decisão e confirmar que se verificam as premissas da vontade antes de a permitir acontecer. Até chegar a minha vez terei sempre dúvidas do que quero para mim. Mas gostava de ter essa opção.

*O bebé inglês que tinha uma doença degenerativa e que a Justiça Britânica impediu de prosseguir