19/04/2024
 
 
Termos de Utilização da Google: eis aquilo que deve saber

Termos de Utilização da Google: eis aquilo que deve saber

Os Termos de Utilização da Google definem as regras para usar os serviços da empresa, incluindo respeitar a idade mínima (13 anos em Portugal). A Google protege a privacidade dos utilizadores, mas desde julho de 2023 pode recolher dados públicos para treinar IA

O mais natural, ao criar uma conta Google, é que ignoremos os Termos de Utilização, como se não fossem importantes ou já os soubéssemos de cor. No entanto, é importante tê-los em consideração, até porque eles variam de país para país. Em Portugal, os novos Termos de Utilização da Google entraram em vigor no dia 5 de janeiro de 2022. Mas afinal o que nos dizem? 

A Google inicia os seus Termos de Utilização a explicar que estes são fundamentais para estabelecer a relação entre a empresa e os seus utilizadores, refletindo o funcionamento do negócio, as leis aplicáveis e princípios fundamentais. Esses termos são divididos em três áreas principais: expectativas dos clientes, que estabelecem regras para o uso dos serviços; conteúdo nos serviços, que descreve os direitos de propriedade intelectual associados ao conteúdo encontrado nos serviços; e problemas e discordâncias, que abordam outros direitos legais dos clientes e as consequências de violar os termos. Além disso, a Google também tem uma Política de Privacidade para proteger a privacidade dos utilizadores.

Comecemos pela idade mínima obrigatória. Segundo a empresa, se a idade do utilizador for inferior à idade mínima obrigatória para gerir a sua própria Conta Google, tem de ter autorização de um dos pais ou do tutor legal para utilizá-la. Esta idade varia de país para país – em Portugal a idade mínima é de 13 anos, enquanto em França é de 15 anos e na Alemanha de 16. Claro que alguns serviços Google têm requisitos de idade mínima obrigatória adicionais. De acordo com a própria empresa, a Google fornece uma ampla gama de serviços que variam entre apps e sites (como a Pesquisa Google e o Maps), plataformas (como o Google Shopping), serviços integrados (como o Maps incorporado em apps e sites de outras empresas) e dispositivos (como o Google Nest). 

Os Termos de Utilização da Google destacam a importância de respeitar os outros, havendo, por isso, várias “regras básicas de conduta”: agir em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo leis de controlo de exportações, sanções e leis sobre o tráfico de pessoas; respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual; não cometer abuso nem danos contra terceiros ou contra si próprio (ou ameaçar ou incentivar tal abuso ou danos), por exemplo, ao induzir em erro, defraudar, roubar a identidade de outra pessoa ilegalmente, difamar, praticar bullying, assediar ou perseguir e intimidar terceiro, e ainda não abusar, interferir ou interromper os serviços — por exemplo, utilizá-los de formas fraudulentas ou enganadoras, introduzir software malicioso, efetuar spamming, pirataria ou contornar os sistemas ou medidas de proteção. Se algum utilizador considerar que existem terceiros que não estão a seguir estas regras, muitos dos serviços da empresa permitem denunciar abusos.

A Google permite que os utilizadores carreguem e partilhem conteúdo, desde que possuam os direitos necessários e que o mesmo seja legal. A empresa enfatiza que o conteúdo do utilizador é sempre da sua propriedade e que retém os direitos de propriedade intelectual sobre este. Se um utilizador decidir remover o seu conteúdo dos serviços da Google, a empresa garante que este não será mais disponibilizado publicamente, exceto se já tiver sido partilhado com terceiros ou através de serviços de outras empresas. 

Os serviços da Google também podem ser utilizados em nome de uma entidade ou empresa, desde que haja um representante autorizado para aceitar os termos e condições. Nesse caso, o administrador da entidade pode estabelecer regras adicionais que devem ser seguidas. Alguns serviços oferecidos pela Google incluem conteúdo próprio, como ilustrações no Google Maps. Embora os utilizadores possam utilizá-lo, não têm permissão para modificar ou remover quaisquer marcas da Google. Além disso, o acesso a conteúdo de terceiros requer autorização explícita da parte desses terceiros ou deve estar em conformidade com a legislação aplicável.

No que diz respeito à garantia legal, a Google assegura aos consumidores no Espaço Económico Europeu que estão protegidos por leis de garantia do consumidor. Tal abrange o conteúdo digital, serviços ou bens fornecidos pela empresa. Em caso de violação dos termos por parte do utilizador, a Google tem o direito de avisar ou remover o conteúdo em questão. Exemplos de violações incluem pornografia infantil, conteúdo terrorista ou violações dos direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Google também tem o direito de suspender ou rescindir o acesso aos serviços em casos graves de violação.

Se for um utilizador empresarial ou uma organização, caso viole os termos, na medida em que seja permitido pela lei aplicável, irá indemnizar a Google e os respetivos diretores, agentes, funcionários e contratantes por quaisquer ações judiciais de terceiros. “Esta indemnização cobre quaisquer responsabilidades ou despesas resultantes de queixas, perdas, danos, ações judiciais, multas, custas judiciais e honorários de advogados”, enumera a Google. Se beneficiar de isenção legal de determinadas responsabilidades, incluindo a indemnização, as mesmas não se aplicam a essa entidade ao abrigo de determinados termos. 

De acordo com a empresa, o respeito pela privacidade e pela segurança dos dados dos seus utilizadores é a base da sua abordagem à resposta a pedidos de divulgação de dados. No entanto, desde julho do ano passado, uma atualização da Google permite à empresa recolher e analisar dados públicos para treinar os seus sistemas de inteligência artificial (IA). Em primeiro lugar, à medida que as tecnologias de IA se tornam mais avançadas, as empresas tecnológicas têm um apetite cada vez maior por dados. Contudo, esta recolha de dados deve ser feita de forma legal e ética, com o consentimento dos utilizadores e o conhecimento sobre a forma como as suas informações são utilizadas. Em segundo lugar, as pessoas devem decidir criteriosamente o que partilham online e estar cientes de que as publicações públicas podem ser utilizadas de formas difíceis de prever. Embora a IA prometa muitos benefícios, introduz igualmente novos desafios que devemos superar para que seja uma aliada e não uma inimiga.

Por outro lado, uma denúncia da Google levou à prisão de um homem do estado norte-americano da Flórida, que foi acusado de posse de pornografia infantil. Em julho do ano passado, a Google informou o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) de que um indivíduo, mais tarde identificado como Nicholas Vincenzo Elias, de 21 anos, teria violado os termos de utilização da Google ao enviar imagens explícitas, incluindo uma grande quantidade de pornografia infantil. As informações fornecidas ao NCMEC continham detalhes sobre o conteúdo da conta de Elias e a sua localização. As autoridades obtiveram um mandado de busca para aceder ao conteúdo da Google Drive de Elias e, durante a investigação, foram descobertas informações pessoais adicionais. A Google Drive continha 178 arquivos exclusivos, com aproximadamente 60 considerados conteúdo de pornografia infantil de acordo com os Estatutos do Estado da Flórida. Além disso, cerca de 27 arquivos foram categorizados, entre outros, como indicativos de exploração sexual infantil. O homem acabou por ser detido em outubro.

O i contactou todos os partidos com assento parlamentar mas, até à hora de fecho desta edição, não obteve qualquer resposta.

 

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