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Marcelo promulga alteração ao Estatuto dos Deputados e salienta despesa retroativa

Marcelo promulga alteração ao Estatuto dos Deputados e salienta despesa retroativa

AFP Jornal i 07/02/2024 11:55

Decreto foi aprovado na AR por unanimidade na última reunião plenária desta legislatura, quatro dias antes da dissolução formal do Parlamento e da convocação oficial das legislativas antecipadas.

 

O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira, uma alteração ao Estatuto dos Deputados sobre ajudas de custo.

Marcelo Rebelo de Sousa fez questão, no entanto, de sublinhar que a alteração implica "um aumento de despesa parlamentar em 2025 com efeitos retroativos a 2023".

“Uma vez que o presente diploma, aprovado por unanimidade nas vésperas da há muito anunciada dissolução do Parlamento, foi votado favoravelmente pelos deputados de todos os partidos, e não obstante traduzir um aumento de despesa parlamentar em 2025 com efeitos retroativos a 2023, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados”, lê-se na nota

O decreto em causa, aprovado em votação final global por unanimidade em 11 de janeiro, acrescenta a presença em reuniões de grupos parlamentares e deputados únicos, em subcomissões e grupos de trabalho à lista de trabalhos parlamentares com direito à correspondente ajuda de custo para os deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas.

A alteração tem efeitos retroativos à data da entrada em vigor da última versão do Regimento da Assembleia da República, 15 de setembro de 2023, início da segunda sessão legislativa da atual legislatura.

O decreto teve como base um projeto de lei do PS para adequar o Estatuto dos Deputados às alterações introduzidas pelo Regimento.

Sublinhe-se que as votações - generalidade, especialidade e final global - que resultaram na aprovação do decreto por unanimidade ocorreram todas no mesmo dia, na última reunião plenária desta legislatura, quatro dias antes da dissolução da Assembleia da República e da convocação oficial das legislativas antecipadas em 10 de março pelo Presidente da República.

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