01/03/2024
 
 
‘PRR: Digitalizar a burocracia é digitalizar lixo e problemas'

‘PRR: Digitalizar a burocracia é digitalizar lixo e problemas'

Miranda Sarmento refere que o programa da AD mostra que há ‘uma alternativa’ ao país e diz que só aumentando a produtividade do país é possível crescer a economia e aumentar salários

Apresentaram o programa económico, ao mesmo tempo, que o país acordou para uma mega investigação na Madeira que acabou por fazer cair o Governo Regional da Madeira. Acha que os portugueses conhecem as medidas económicas que propõem para o país? 

Obviamente que o que se passou na Madeira ocupou espaço mediático que é finito. Teria sido preferível, primeiro para o próprio regime, que a investigação não existisse, no sentido de que não houvesse essas suspeitas. Havendo, o Ministério Público está a cumprir a sua obrigação de investigar. Temos de fazer um esforço para repetir as nossas principais propostas e convencer os portugueses de que há uma alternativa. 

O que é que este programa económico tem que permita esse tal crescimento que não foi conseguido desde que entrámos neste milénio? 

Este programa económico tem um conjunto de mudanças estruturais que transformam a economia portuguesa para aumentar bastante a produtividade. Nos últimos 20 anos, a produtividade em Portugal tem crescido abaixo de 1% ao ano. Os nossos concorrentes diretos – países que estão no nosso nível de desenvolvimento e que, tal como nós, recebem fundos europeus – têm um crescimento da produtividade acima de 2%. O principal problema da economia portuguesa é a baixa produtividade e temos um conjunto de reformas estruturais que vão do sistema fiscal, à relação das empresas com a educação e com as universidades, passando pela redução dos custos de contexto à melhoria da justiça económica. É um conjunto de transformações que nos permite prever um aumento significativo do crescimento da produtividade e, com isso, um maior crescimento económico.

A falta de produtividade é o nosso calcanhar de Aquiles. O que poderá ser feito já que estamos a ser ultrapassados por quase todos os países de Leste? 

O país tem identificado por muito estudos, por muitos economistas, quais são os principais estrangulamentos e quem ler o programa económico do PSD vê medidas para a transformação estrutural, em que o resultado é um maior crescimento da produtividade. Sem gerar riqueza não é possível as empresas pagarem melhores salários e terem melhores empregos. E não é possível ao Estado arrecadar recursos públicos, sem uma carga fiscal asfixiante, para melhorar as prestações sociais e para melhorar os serviços públicos. 

Na vossa proposta falam de um crescimento económico de 2,5% em 2025 e que vai subindo até 2028 até atingir 3,4%…

É acima de tudo impulsionado pela produtividade. Se conseguirmos desatar estes nós górdios que existem na produtividade – no nosso cenário macroeconómico passa dos atuais 0,8% ou 0,9% para 2% –, isso significará mais produto e mais crescimento. E recordo que partimos do cenário do Conselho de Finanças Públicas em que, até 2028, o contributo da procura externa é negativo. No nosso, esse contributo passa a ser positivo e com mais produtividade teremos mais investimento, mais exportações, mas também teremos mais consumo privado, já que, por um lado, há um aumento das remunerações, por outro, há uma quebra do desemprego e, em cima disso, há uma redução de IRS ao longo de toda a legislatura. Estes três fatores impulsionam o consumo privado. 

Estes nós górdios que precisam das tais reformas e que o programa económico propõe são problemas que estão identificadas há muito tempo. Têm um timing previsto para os conseguir desatar? 

Temos um programa para quatro anos, mas chegar ao final não significa que não haja ainda muito mais para fazer. Daí que o nosso programa diga que o objetivo é chegar a 2028 com um crescimento de 3,4%, mas cria condições para que, na próxima década, a economia portuguesa possa crescer próximo de 4%. Se a AD for Governo daqui a quatro anos ainda haverá muito trabalho. 

É fácil fazer essas reformas? 

De maneira nenhuma, daí o crescimento económico que projetamos ir aumentando. As reformas demoram algum tempo, quer a executar, quer a produzir efeitos.

A primeira é aquilo a que já se chamou em tempos choque fiscal? 

Não diria que é a primeira, mas é a que provavelmente produz efeitos mais rápido, porque depende de uma decisão do Governo de reduzir impostos. Temos a pretensão de reduzir o IRC em seis pontos percentuais ao longo de três anos, dois pontos por ano, e reduzir o IRS ao longo da legislatura na ordem dos três mil milhões. Mas não queremos só baixar impostos, queremos melhorar substancialmente o sistema fiscal, simplificando, melhorando os incentivos para o investimento, para as exportações, para a capitalização e para o aumento da dimensão das empresas. As outras reformas também são muito importantes, mas demoram mais tempo. Nos últimos anos, mesmo com um Governo com políticas que destruíram valor, que teve uma inação enorme, que não fez uma única reforma estrutural, mesmo com toda esta desgraça política governativa, o país conseguiu crescer em torno de 2% ao ano. Isto mostra que as pessoas e as empresas em Portugal têm um potencial enorme. Se formos capazes de libertar esse potencial não tenho dúvidas de que a economia tem todas as condições para crescer acima de 3% nos próximos anos, e no final da década poder estar a crescer 4%.

No caso das alterações fiscais estamos a falar de cinco mil milhões que deixam de entrar nos cofres do Estado. Esse montante não fará falta à educação, à saúde, etc.? 

Preparámos um programa económico ambicioso com 21 reformas estruturais, atendendo àquilo que foi o diagnóstico dos problemas da economia portuguesa. Feito esse programa, pegámos no cenário do Conselho de Finanças Públicas para os próximos anos e modelámos aquilo que é o impacto no crescimento e nas variáveis macroeconómicas das nossas medidas. Se não mexêssemos nas taxas de impostos – IRS, IRC e impostos sobre a habitação, nomeadamente o IMT na compra da primeira casa – a receita fiscal cresceria 15 mil milhões. Retirando esses cinco mil milhões sobram 10 mil milhões para fazer face a aumentos da despesa pública que decorrem da própria dinâmica da despesa pública: aumentos salariais, aumentos das pensões, aumentos dos gastos por via da subida dos preços dos bens e serviços que o Estado compra. E também para fazer face a algumas medidas que decidimos do lado da despesa. Neste momento, algumas já são conhecidas, como a reposição do tempo de serviço dos professores, o aumento do CSI [Complemento Solidário para Idosos] para 820 euros em 2028 e um programa de emergência na área da saúde. 

No caso do IRC estamos a falar de uma redução de 21% para 15%. É uma ideia antiga, em que já houve um acordo entre o PSD e o PS, na altura de António José Seguro e de Pedro Passos Coelho…

E que António Costa não quis. O que é que a literatura económica diz sobre redução de impostos, nomeadamente sobre a redução do imposto sobre o lucro das sociedades? Diz que as reduções têm como efeito aumentar o investimento e a competitividade, portanto, aumentar o crescimento económico. Portugal parte da terceira taxa nominal de IRC mais elevada não só da União Europeia, mas da OCDE e parte – dados de 2022 – da segunda taxa efetiva mais elevada dos países da coesão, aqueles que são nossos concorrentes. 

E também permite aumentar salários…

Se há coisa que a literatura económica também mostra é a elevadíssima correlação entre produtividade e salários. Os países com maior produtividade são os que pagam melhores salários médios e dentro de Portugal – e isso está estudado por vários economistas –, também os setores com maior produtividade são os que pagam melhores salários.

E está aí contemplada a redução do IRS até ao oitavo escalão... 

Manteremos os nove escalões. No IRS temos três medidas que somadas andam à volta dos três mil milhões ao longo de toda a legislatura. E, já agora, sobre contas mal feitas, quando apresentámos esta proposta a meio de agosto, a resposta do Governo foi não é possível. Não era possível reduzir o IRS em 1,2 mil milhões, que era aquilo que a nossa proposta valia, só era possível em 500 milhões, que era o que tinha o Programa de Estabilidade. Dois meses depois, o Governo fez uma redução de IRS próxima daquilo que apresentámos. Segunda medida, o IRS Jovem, com exceção do último escalão, há uma taxa máxima de 15% para os jovens até aos 35 anos, o que significa reduzir para um terço a atual tributação. E terceiro, isenção sobre prémios de produtividade até um máximo de um salário por trabalhador. 

Em relação à questão do 15.º mês, uma das críticas que tem sido feita é que não tem grande eficácia, porque a maior parte das empresas não o paga… 

Não é um 15.º mês, é um prémio de produtividade que as empresas podem atribuir aos seus funcionários e o que estamos a dizer é que se houver mérito dos trabalhadores e se houver recompensa desse mérito por parte da empresa, o Estado não fica com metade. Por exemplo, um trabalhador que ganhe mil euros e se a empresa decidir atribuir um prémio de produtividade de mil euros terá de gastar 1.237 euros porque tem o IRC e 11% da TSU, mas o trabalhador só recebe 750 a 800. O que estamos a dizer é que nos prémios de produtividade tem de existir um incentivo para que existam e o incentivo é que o Estado não fique com metade do que a empresa gasta.

Ao eliminar essas distorções do mercado permite, por exemplo, alcançar o salário médio em 1.740 euros?

No final da década. 

Porque o salário mínimo é decretado…

Em relação ao salário mínimo, a nossa proposta é que chegue, pelo menos, aos 1.000 em 2028. 

O mesmo valor defendido pelo PS… 

Se a nossa economia crescer mais do que está no nosso cenário macroeconómico talvez seja possível ir além dos mil, mas mil é aquilo que neste momento é perfeitamente comportável pelas nossas previsões. O salário médio cresce em função da produtividade, se conseguirmos em 2028 que a produtividade esteja a crescer 3,8% ao ano não tenho dúvidas que os salários vão crescer e que seja perfeitamente possível que, no final da década, o salário médio em termos brutos chegue aos 1.750 euros.

Ainda assim será insuficiente para evitar esta fuga de cérebros… 

Para reter e atrair jovens, sobretudo os mais qualificados, são precisas três coisas: mais rendimento e isso significa melhores salários. Segundo, os jovens querem que se resolva o problema da habitação acessível e temos medidas, como facilitar a compra de casa para os jovens com a isenção de IMT na primeira casa, com a garantia do Estado que permita pedir 100% do empréstimo ao banco. Terceiro, aumentar a segurança laboral, mas, ao mesmo tempo, permitir mais flexibilidade do ponto de vista de horários, de compromisso com a empresa. 

Em relação à habitação, o vosso programa prevê parcerias com privados para construir casas, assim como trazer para o mercado, os imóveis devolutos do Estado. É um tema que há muito tempo é discutido e, para já, não há sinais visíveis de resolução. Qual é o entrave que tem havido, já fizeram algum raio-X desses imóveis? 

Isso tem a ver com uma das reformas mais importantes de que falamos no nosso programa que é a reforma da administração financeira do Estado. Estou à vontade porque tenho escrito muito sobre isso há mais de dez anos. O Estado português é gerido do ponto de vista financeiro, patrimonial e de recursos humanos basicamente com regras que vêm do final dos anos 80, início dos anos 90, com tecnologia completamente obsoleta. Precisamos de fazer uma profunda reforma na gestão financeira do Estado para saber que bens possui, sobretudo bens imóveis. E há que fazer esse levantamento de forma muito rápida.

É possível ser feito esse levantamento de forma muito rápida? 

Não vejo porque não com a tecnologia que hoje existe. 

Grande parte da verba do PRR é para digitalizar a burocracia da administração pública…

Fiz essa crítica durante muito tempo ao PRR, quando estava a ser discutido e desenhado. Digitalizar a burocracia para usar a sua expressão é digitalizar lixo, redundâncias e problemas. É como comprar um Ferrari, mas a estrada continuar cheia de buracos e não poder acelerar. Não tenho dúvidas que será possível, num espaço relativamente curto, identificar centenas ou até mesmo milhares de imóveis que o Estado tem espalhados, alguns devolutos, outros em subutilização, outros em utilização que pode ter outros fins, colocando todo esse potencial no mercado a preços mais acessíveis, seja através de vendas, seja através de rendas, seja através de parcerias público privadas que são um modelo que, quando bem aplicado, gera valor para o Estado. 

Voltando à questão fiscal. Uma das medidas cartaz, digamos assim, que apresentaram foi o novo suplemento remuneratório social, que alguns chamam de IRS negativo. Que impacto é que tem?

É designado na literatura económica por IRS negativo, embora não tenha nada a ver com fiscalidade. Hoje temos uma situação que, além de ser iníqua e profundamente injusta, distorce os incentivos económicos. É para pessoas que recebem prestações sociais e que alteram a sua situação laboral, ou seja, não trabalhavam e passam a trabalhar ou trabalhavam meio tempo e querem passar a tempo inteiro, ou até querem assumir novas funções. Com essa alteração laboral têm um aumento de salário, mas têm uma perda dos benefícios dos apoios sociais e no final do mês do ponto de vista líquido recebem menos. Isto é um brutal desincentivo a que as pessoas trabalhem ou trabalhem mais, não pode acontecer.

‘Novo aeroporto: Decisão será tomada nos primeiros 2 a 3 meses’

Pedro Nuno Santos classificou o programa económico da AD de ‘Carta ao Pai Natal fora do tempo’. Como responde à crítica?

Em relação a Pedro Nuno Santos, por quem tenho muita estima, há uma diferença entre ser licenciado em Economia e ser economista. Quando houver um economista reputado que venha dizer que o nosso programa é mau, terei todo o gosto em responder. 

Acha que o líder socialista não tem essa capacidade? 

Ninguém o conhece como economista, penso eu. Conhecem-no como político. Olhe para as pessoas que estão a fazer o programa do PSD. Com modéstia, eu, Leitão Amaro, João Vale e Azevedo, Óscar Afonso, Hugo Vilares, Miguel Faria Castro, mais os 17 economistas que se reuniram connosco e que, de certa maneira, valoraram o nosso programa económico. Miguel Cadilhe, António Nogueira Leite, Leonor Modesto, Isabel Horta Correia. Podia dizer os 17, não me levarão a mal, os outros que não estou a citar.

Em relação às ex-SCUTS. O PS fala em eliminar e o PSD fala em ‘petróleo no Largo do Rato’….

A primeira coisa que acho extraordinária é que há uma decisão do Parlamento de 2021 para a redução das taxas de portagem e essa decisão nunca foi executada pelo Governo, em que o ministro das Infraestruturas era Pedro Nuno Santos. Pedro Nuno Santos vem agora falar em acabar com as portagens em algumas autoestradas, nem sabe bem quais porque falou numas, depois adicionou mais outras, quando seguramente vai haver mais algumas regiões do país a exigirem o mesmo. Porque é que não reduz na A17 ou na A6? Qual é o critério? Não é o das ex-SCUTS, porque a Costa da Prata é uma ex-SCUT e não falou na A29, por exemplo. E quanto é que isso custa? Pedro Nuno Santos tem avançado com várias propostas, mas não conhecemos ainda qual é o cenário macroeconómico e orçamental da proposta do Partido Socialista. Vi numa notícia que o Partido Socialista está muito satisfeito se a economia crescer 2% ao ano, que é exatamente o que o Conselho de Finanças Públicas prevê se não fizermos nada, o que se calhar até é coerente. Como não fez nada nos últimos oito anos, Pedro Nuno Santos se calhar quer continuar a não fazer nada nos próximos quatro. 

Mas estão abertos a reduzir em algumas?

Em primeiro lugar estamos abertos para cumprir aquilo que foi a resolução do Parlamento. Mais do que isso, estamos disponíveis para negociar, sabendo que, em todo o caso, o princípio do utilizador pagador é um princípio que, à partida, deve reger estas questões, pelo menos, até ao fim das concessões. As concessões terminam entre 2030 e 2033. Nessa altura, o país vai ter de fazer uma discussão de como é que quer gerir a rede de autoestradas que tem. Não é só as SCUTS e também as da Brisa. Nesta fase, em que ainda há pagamentos às concessionárias, o princípio do utilizador pagador é o princípio base. E a decisão e a forma de introdução de portagens nas SCUT é de 2010, do Governo de José Sócrates, cujos dois secretários de Estado, Paulo Campos e Costa Pina, estão a aguardar julgamento por suspeitas de corrupção e tráfico de influências também por causa dessas renegociações, que foram absolutamente ruinosas. Veja o que diz o Tribunal de Contas, o que diz a literatura económica, foram absolutamente ruinosas para o Estado.

A TAP foi privatizada, depois houve a reversão da privatização. Agora o Partido Socialista, antes de o Governo cair, voltou a falar na necessidade de privatizar. Qual é a vossa proposta?

Queremos privatizar a TAP, agora não lhe posso dizer em que horizonte temporal e também não posso dizer se será a maioria do capital ou se será a sua totalidade. Seria uma má estratégia de negociação estarmos já a dizer o calendário é este e os termos da venda são estes. Isso é algo que decorrerá depois da negociação, até porque seria dar cartas aos interessados e não há tantas companhias aéreas com capacidade para comprar a TAP. Não escondo que gostaríamos que fosse relativamente rápido, mas sei que isso prejudica o interesse do Estado. 

Não teme que o facto de a TAP ser privada venha a pôr em causa o hub de Lisboa?

Não porque isso não aconteceu quando foi privatizada em 2015. E isso não acontecerá se o Governo for capaz de criar as condições e os mecanismos para impedir isso. 

Pedro Nuno Santos diz que isso é uma ilusão porque se não se manda na companhia também não se pode impor…

Mas ele contradiz-se, diz que não quer privatizar a maioria do capital, mas antes disso, disse que nenhum privado compraria menos de 50% do capital. Ele contradiz-se naquilo que diz, basta ir recuperar o que tem dito num espaço de um mês ou dois meses, não é num espaço de dez ou 20 anos. Pedro Nuno Santos que tem o registo que tem na TAP, desde a decisão de entrada na companhia em 2015, depois em 2020, até à forma leviana como tratou todo o dossiê, desde a indemnização a Alexandra Reis ao contrato com a ex-CEO que existia, depois não existia, depois já não era trabalhadora da TAP e sabia que estava noutras empresas. Nós somos claros, queremos privatizar, pelo menos, a maioria do capital e tentaremos fazê-lo num espaço de tempo que defenda o interesse público. E a defesa do interesse público é a manutenção da empresa e do hub, a sua expansão e a receita que o Estado pode vir a arrecadar para compensar os quase 4 mil milhões que é no total a fatura que a TAP custou aos contribuintes. 

Em relação ao novo aeroporto. Alcochete foi apontado pela Comissão Técnica Independente como uma das soluções. Aceitam?

Mais uma vez e voltando a Pedro Nuno Santos, porque também foi outro dossiê tratado com uma enorme leviandade, no final de junho de 2022 acordou uma manhã e disse: ‘Vou fazer um despacho para vários aeroportos’. Primeiro era Lisboa mais Montijo, depois era Lisboa e Alcochete, depois era só Alcochete. Sozinho decidiu a política aeroportuária para os próximos, pelo menos 50 anos, e foi desautorizado pelo primeiro-ministro e teve de fazer, peço desculpa, uma figura triste e lamentável de submissão para se manter no Governo. E foi na sequência desse episódio que foi criada a comissão técnica independente. Temos uma equipa a analisar o relatório, que está em discussão pública e tomaremos nos primeiros dois, três meses de Governo uma decisão final sobre a questão do aeroporto. Obviamente, usando muito do que foi o trabalho da comissão técnica independente, mas tomando a decisão política que entendermos que é a que melhor serve os interesses do país.

 

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