17/04/2024
 
 
CTT: Sindicato recorre à justiça contra revisão do subsistema de saúde

CTT: Sindicato recorre à justiça contra revisão do subsistema de saúde

Sónia Peres Pinto 20/01/2024 10:22

Correios mudaram regras sem acordo entre as partes, violando o que está estabelecido no regulamento. Sindicato nega necessidade de mudanças.

Os CTT alteraram o regulamento das Obras Sociais – um subsistema de saúde – de forma unilateral, passando os descontos de 2,25% para 2,75% a partir do início deste mês, violando o atual acordo que prevê que «será revisto periodicamente em função da situação e das disponibilidades financeiras da empresa, não podendo ser alterado sem o acordo das partes». Uma alteração que vai levar o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) a recorrer à justiça. «Na hipótese de se configurar a comunicação dos CTT enviada no dia 23/11/2023 como uma declaração efetuada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 437.º do CC, afastar-se-ia a possibilidade de os CTT alterarem unilateralmente o Regulamento de Obras Sociais, cabendo ao Tribunal decidir pela resolução do contrato que lhe serve da base ou à modificação dos seus termos segundo juízos de equidade», apurou o Nascer do SOL.

Contactada pelo nosso jornal, fonte oficial da empresa disse apenas  que «os CTT informam que, para ser sustentável a médio e a longo prazo, o regulamento das Obras Sociais em vigor tinha, obrigatoriamente, de ser alterado. Após várias rondas de negociações não foi possível formalizar um acordo, pelo que está já em vigor um novo plano de apoio social, de forma a garantir que os trabalhadores dos CTT e as suas famílias continuam a beneficiar do regime de proteção social, sem interrupções».

Essa informação já tinha sido avançada pelos Correios à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no final do ano passado, confirmando que o valor atual bruto das responsabilidades suportadas pela empresa relativamente a este plano será de 154,2 milhões, quando no final de 2022 rondava os 190 milhões de euros. E justificava a decisão com «pressupostos financeiros – tendo em conta a evolução da inflação futura e da evolução dos custos dos cuidados de saúde e com os pressupostos demográficos».

Um argumento que não convence a estrutura sindical, que acusa os CTT de avançar com uma medida que «tem toda a aparência de ser uma tentativa de aumentar o resultado líquido de 2023, daí a ‘urgência’ de enviar esta nota à CMVM ainda antes do final do ano».

O Nascer do SOL sabe que foram celebrados acordos entre a empresa e os respetivos sindicatos em que a empresa se  comprometeu a assegurar cuidados de saúde a grande parte dos seus trabalhadores e em certos casos aos membros dos seus agregados familiares, durante a vigência dos seus contratos de trabalho e, em determinados casos, após a aposentação/reforma.

Aliás, as responsabilidades com o plano de cuidados de saúde pós-emprego estavam contabilizadas como responsabilidades nas demonstrações financeiras e em 2013 representavam 258, 4 milhões, quando em 2022 totalizavam os referidos 190 milhões, o que representa uma redução de 68 milhões.

Segundo o SNTCT, «não existe razão para invocar a sustentabilidade das Obras Sociais».

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