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Defesa de Vítor Escária apresenta recurso e alega nulidade da medida de coação

Defesa de Vítor Escária apresenta recurso e alega nulidade da medida de coação

Jornal i 20/12/2023 10:39

Em causa está a proibição de viajar para o estrangeiro, com entrega de passaporte. Defesa considera que a competência pertence ao STJ.

A defesa de Vítor Escária, ex-chefe de gabinete do primeiro-ministro, recorreu das medidas de coação, que lhe foram decretadas no âmbito do processo Operação Influencer, alegando a sua nulidade por considerar que a competência era do Supremo Tribunal de Justiça, devido ao envolvimento de António Costa.

"O tribunal praticou atos jurisdicionais no âmbito de um inquérito em que a competência para tanto, relativamente a todos os atos jurisdicionais e a todos os visados, na medida em que a qualidade de primeiro-ministro de um deles comporta implicações para todos (...), era do Supremo Tribunal de Justiça", lê-se no recurso a que a agência Lusa teve acesso. "É por demais evidente que a investigação visava, também, o primeiro-ministro", acrescenta a defesa de Vítor Escária.

Em causa está a proibição de viajar para o estrangeiro, com entrega do passaporte a que o arguido ficou obrigado, após decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal, em novembro, que determinou a medida de coação por considerar que existiam fortes indícios contra Escária da prática do crime de tráfico de influência imputado pelo Ministério Público (MP), e por entender existir perigo de fuga.

No entanto, a defesa não só refuta o risco e a indiciação, como alega que o despacho é nulo.

 

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