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Metadados. PR envia para o Constitucional decreto do Parlamento

Metadados. PR envia para o Constitucional decreto do Parlamento

Jornal i 06/11/2023 20:41

Decreto tinha sido aprovado no Parlamento em votação final global em 13 de outubro

O Presidente da República (PR) enviou esta segunda-feira o decreto da Assembleia da República (AR) que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal para o Tribunal Constitucional (TC).  

A decisão do chefe de Estado, já previamente anunciada por Marcelo Rebelo de Sousa, foi anunciada através de uma nota no site oficial da Presidência da República.

“Por razões de certeza jurídica, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, nos termos do requerimento, em anexo, dirigido ao Tribunal Constitucional”, lê-se na nota.

Este decreto tinha sido aprovado na Assembleia da República em votação final global em 13 de outubro, com votos a favor de PS, PSD e Chega e votos contra de IL, PCP, BE e Livre.

 

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