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Presidente da República devolve ao Governo diploma da privatização da TAP

Presidente da República devolve ao Governo diploma da privatização da TAP

AFP Jornal i 27/10/2023 18:15

Chefe de Estado lembra que já tinham sido pedidos esclarecimentos complementares, mas que há três questões que “infelizmente” não ficaram claras nas respostas do Governo.

O Presidente da República devolveu, esta sexta-feira, ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a “clarificação de três aspetos que considera essenciais: a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação”.

Numa nota publicada no site da Presidência, e na qual o chefe de Estado se dirige diretamente ao primeiro-ministro, Marcelo Rebelo de Sousa lembra que foram pedidos “esclarecimentos complementares ao Governo” sobre a privatização, mas que as respostas “infelizmente” “não permitiram clarificar na totalidade” as questões que considera essenciais, são elas:

1. A questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado.

2. A questão de o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP, SA.

3. A questão de não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador.

Para o Presidente da República, “estas três questões específicas, mas cruciais, podem ser dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo”.

Assim, Marcelo Rebelo de Sousa devolve “sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, o Decreto que aprova o processo de reprivatização da TAP, para que o Governo possa reapreciar a matéria, nas três questões acima enunciadas”, lê-se ainda na mesma nota.

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