20/04/2024
 
 
OE 2024. Conheça as principais medidas apresentadas pelo Governo

OE 2024. Conheça as principais medidas apresentadas pelo Governo

Se há algumas medidas que podem representar um alívio mensal, como é o caso dos escalões do IRS, outros podem penalizar o seu orçamento.

O ministro das Finanças acenou com aumentos salariais, com “uma importante redução do IRS e reforço de apoios sociais”, afirmando que responde às necessidades dos portugueses. E que vem melhorar rendimentos e apoiar quem atravessa "fase de delicadezas económicas conhecidas".

Por outro lado, Fernando Medina diz que o documento irá reforçar no investimento que é a base do crescimento do país. E fala ainda no investimento na saúde, ferrovia e habitação, o que no seu entender, são necessidades críticas.

O governante recordou que “Portugal tem hoje uma economia mais sólida", mas ainda assim chama a atenção para os riscos que existem no próximo ano, nomeadamente a guerra da Ucrânia e instabilidade profunda no médio oriente.

Mas as críticas não se fizeram poupar e há quem já tenha prometido o chumbo do documento, o que não terá impacto, uma vez que, o Governo socialista tem maioria absoluta no Parlamento.  

Conheça as principais alterações:

 Limites dos escalões de IRS atualizados em 3% e taxas até 5.º escalão baixam

Os limites dos escalões do IRS vão ser atualizados em 3% em 2024 e as taxas dos primeiros cinco escalões vão baixar, segundo a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Feitas as contas, com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável avança de 7.479 euros para 7.703 euros, com a taxa a recuar dos atuais 14,5% para 13,25%.

Mínimo de existência sobe para 11.480 euros

O mínimo de existência vai subir para 11.480 euros no próximo ano. Fica então confirmado que quem ganha o salário mínimo não vai pagar IRS em 2024, assim como o aumento do salário mínimo nacional para 820 euros.

 Indexante dos Apoios Sociais com “aumento superior à inflação”

O Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de referência a apoios como o valor mínimo e máximo do subsídio de desemprego o limite mínimo do subsídio de doença ou o abono de família, vai contar com um “aumento superior à inflação”. Segundo o Governo, esta atualização abrange 1,6 milhões de pessoas.

Este ano, o IAS subiu 8,4% para 480,43 euros. “Em 2024, o Indexante de Apoios Sociais (IAS) é atualizado de acordo com a fórmula legal, garantindo um aumento superior à inflação”, segundo o relatório que acompanha o Orçamento do Estado.

IRS Jovem terá impacto de 200 milhões de euros

A proposta apresentada pelo Governo no âmbito do IRS Jovem prevê um reforço dos limites da IAS do IRS Jovem: no primeiro ano, o limite passa a ser 40 vezes o valor do IAS (contra os atuais 12,5), 30 vezes no segundo (atualmente nos 10), 20 vezes no terceiro e quarto anos (7,5) e 10 vezes no último (atualmente 5).

Está ainda prevista uma isenção de imposto no primeiro ano de trabalho, de 75% no segundo e 50% no terceiro e quarto anos. No último ano, a redução prevista é de 25%.

O impacto orçamental em 2024 será de 200 milhões de euros.

 IRS: Redução terá um Impacto orçamental de 1.327 milhões de euros

A redução do IRS tem um impacto orçamental de 1.327 milhões de euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano.

As taxas baixam em todos os escalões até ao quinto escalão, o que leva a uma redução da taxa média para todos os escalões dada a progressividade do IRS.

A atualização dos limites em 3% é justificada com a taxa de inflação prevista para 2024 (2,9%).

IVA zero termina em dezembro

O Governo avança que está prevista o fim do IVA zero no cabaz alimentar. Mas, em compensação, esta medida será substituída por uma outra de apoio à alimentação das famílias mais carenciadas. No relatório, lê-se que a “canalização dos apoios no domínio alimentar para as famílias mais carenciadas, mediante a substituição do IVA Zero no cabaz alimentar, pelo reforço das prestações sociais.”

A medida IVA zero acaba assim em dezembro deste ano.

Abono de família sobe 22 euros por mês

O abono de família vai contar com um reforço de 22 euros por mês (264 euros por ano), no caso dos beneficiários até ao quarto escalão e 72 meses de idade, abrangendo 1,15 milhões de crianças e jovens.

“Em 2024, os montantes de abono de família são reforçados estruturalmente em 22 euros mensais (264 euros/ano), na sua componente base. Deste modo, verifica-se um aumento real e significativo das prestações de abono de família”, lê-se no relatório.

E acrescenta que, com este aumento, pretende-se “integrar o apoio extraordinário de 15 euros mensais atribuído ao longo de 2023, bem como refletir a evolução dos preços do cabaz alimentar essencial”.

IUC agravado para carros anteriores a 2007

O Governo vai avançar com uma reforma do imposto único de circulação (IUC) e vai penalizar os proprietários dos veículos de categoria A e E mais antigo anteriores a 2007. Esta reforma abrange cerca de 3 milhões de veículos de categoria A e de 500 mil da categoria e trará uma receita adicional de 84 milhões de euros. Esta reforma terá um limite de 25 euros por veículo em 2024, sendo progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos.

Sacos de plástico para pão, fruta e legumes vão custar 4 cêntimos

Os sacos de plástico utilizados para pão, fruta e legumes disponíveis nos supermercados, frutarias ou mercearias vão passar a custar 0,04 euros.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano, esta nova contribuição incide “sobre os sacos de plástico leves e muito leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como sobre os sacos de plástico leves e muito leves expedidos para este território”, ou seja, aqueles que “são adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos”.

Valorização salarial na função pública custa 1.538 milhões de euros

No próximo ano, os 745.700 trabalhadores da administração pública terão um aumento salarial de, pelo menos, 52,63 euros ou de 3% por mês (o que for superior nos seus salários base). A medida terá um impacto orçamental de 1.538 milhões de euros, face a 2023.

“Este aumento decorre do acordo plurianual para a legislatura, assinado com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores das Administrações Públicas, e permite um quadro de previsibilidade, justiça e equidade no âmbito do qual as remunerações serão valorizadas em pelo menos 208 euros, até ao início de 2026”, realça o Governo no documento.

A base remuneratória da Administração Pública aumenta dos atuais 769,20 euros para 821,83 euros.

Pensões vão subir 6,2%

O ministro das Finanças avançou que as pensões vão contar com o maior aumento de sempre desde que existe esta fórmula de atualização. É uma subida de 6,2%, muito acima da inflação de 2023 e da prevista para 2024. Isto significa que a maioria dos pensionistas vai ter um aumento de rendimentos. A medida vai custar 2.223 milhões de euros e vai chegar a 2,7 milhões de pensionistas.

Devolução de propinas a 250 mil estudantes custa 215 milhões

A partir do próximo ano, os jovens recém-diplomados vão receber um incentivo que corresponde a um ano de propinas por cada ano de trabalho declarado em Portugal. Uma medida que já tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa.

O valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1500 euros para os mestrados, revela a proposta de OE.

“Após a conclusão de licenciatura ou de mestrado, e com apresentação da declaração de IRS referente ao ano de trabalho, o recém-diplomado passa a ter direito à devolução do valor equivalente à propina paga durante o número de anos correspondente ao número de anos da licenciatura (até quatro anos), de mestrado integrado (até seis anos) ou de mestrado (dois anos), desde que permaneça a trabalhar em Portugal em cada um dos anos”.

Rendas: Apoio extraordinário continua em 2024

O apoio extraordinário às rendas vai manter-se em 2024.

Esta medida, decretada pelo Governo em março, subsidia em até 200 euros mensais rendas para agregados com taxas de esforço iguais ou superiores a 35% e com rendimentos anuais igual ou inferiores ao limite máximo do sexto escalão do IRS.

Contribuição audiovisual não mexe

A contribuição audiovisual não terá alterações em 2024, o que tem sido tendência nos últimos anos. É através desta contribuição, que se deverá manter nos 2,85 euros mais IVA, que é financiado o serviço público de radiodifusão e de televisão, a RTP.

Esta contribuição não é atualizada desde 2016 e é cobrada através das contas de eletricidade.

 Creches continuam gratuitas

As crianças que ingressarem até ao 3.º ano, em setembro de 2024, continuarão a ter o serviço gratuito.

A medida prevista no Orçamento do Estado irá abranger cerca de 120 mil crianças e implica custo de 100 milhões de euros no orçamento.

Alunos deslocados vão receber ajudas

Os alunos deslocados do ensino superior com bolsa poderão receber até 120 euros a mais do que já recebem, por mês, como complemento de alojamento, que é reforçado para vários concelhos na proposta de Orçamento do Estado para 2024.

Mais de 100 milhões para incentivo ao abate de veículos

O Governo incluiu na proposta do Orçamento do Estado para 2024 o incentivo ao abate de veículos em final de vida (matriculados até 2007).

O Executivo estima um impacto orçamental de 129 milhões de euros e que sejam abatidos 45 mil veículos no próximo ano.

Habitação: Governo estima gastar 200 milhões com bonificação

O Governo estima gastar 200 milhões de euros em 2024 com a bonificação dos juros do crédito à habitação, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2024.

A bonificação passa a ser calculada para o valor do indexante acima de 3% (independentemente da taxa contratada) e deixa de ser feita em função dos escalões de rendimento. Continuam a beneficiar desta medida apenas contribuintes até ao 6.º escalão de IRS (até 38.632 euros de rendimento coletável anual) e cujo património financeiro seja inferior a 62 Indexante de Apoios Sociais (cerca de 29,7 mil euros 2023).

Solução para aumento das rendas afastada do OE 2024

A solução para responder ao aumento das rendas ainda não está fechada e, como tal, não está contemplada na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Fernando Medina revelou ainda que a solução ainda está a ser desenvolvida com a ministra da Habitação e que estão em cima da mesa várias soluções.

Para já, a aplicação de um travão de 2% ao aumento das rendas que foi aplicado este ano foi afastada pelo primeiro-ministro.

Estado vai arrecadar mais de 200 milhões com tabaco e bebidas alcoólicas

O Estado prevê arrecadar, no próximo ano, e por via dos Impostos Especiais de Consumo, cerca de 216 milhões de euros com a subida do imposto sobre o tabaco (176,6 milhões de euros) e do IABA - Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (39,6 milhões de euros).

Outra medida que era esperada dizia respeito de Residentes Não Habituais que termina a partir de 2024. A medida continua a vigorar até “à data da entrada em vigor da presente lei, já se encontrem inscritos como residentes não habituais no registo de contribuintes da AT”, enquanto não estiver esgotado o período legalmente previsto de cinco anos.

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