23/02/2024
 
 
Nuno Melo pede a Marcelo que envie Mais Habitação para o Tribunal Constitucional

Nuno Melo pede a Marcelo que envie Mais Habitação para o Tribunal Constitucional

Bruno Gonçalves Jornal i 12/08/2023 16:29

Marcelo Rebelo de Sousa disse, na quinta-feira, que não sabe se irá vetar ou promulgar o Mais Habitação.

Nuno Melo, presidente do CDS-PP, enviou este sábado, uma carta ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, onde apela ao envio do pacote legislativo Mais Habitação para o Tribunal Constitucional.

Na carta lê-se:

“A protecção constitucional da iniciativa privada e do direito propriedade foram grosseiramente postas em causa pelo programa Mais Habitação votado e aprovado na Assembleia da República.

Não é aceitável a pretensão do governo e do PS imporem arrendamentos compulsivos de casas alheias. 

Em democracia, um Estado não impede os cidadãos de usarem e fruírem de forma plena, desde que legal, os respetivos bens, e todas as restrições são sujeitas a indemnização. Arrendar, usar e fruir no todo, ou em parte, permanente, ou intermitentemente, dar de comodato, ou manter devolutas as habitações são decisões que só competem aos proprietários.

Medidas desta natureza, típicas de regimes autoritários, são profundamente desproporcionais e apenas  estimularão  a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário.

Por outro lado, os proprietários, os empresários e os privados que se dedicam ao alojamento local não podem ser o custo de oportunidade do fracasso em política de habitação do governo. É relevante recordar que o primeiro-ministro anunciou há 7 anos um investimento público de 1.400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7.500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30.000 famílias, mas não concretizou absolutamente nada digno de relevo.

De notar que o Estado é o maior proprietário em Portugal, mas não coloca no mercado de arrendamento o que é seu, querendo dispor do que é dos outros.

Não é aceitável igualmente que no universo das ofertas de alojamento, o Estado determine apenas para o alojamento local um imposto extraordinário que distorce negativamente qualquer prática concorrencial normal.

De sublinhar que o alojamento local representa 40% da oferta para o turismo, criou milhares de postos de trabalho e assegura milhões de euros de impostos.

Pelo exposto, o CDS-PP apelou ao Senhor Presidente da República para que exerça os seus poderes próprios e suscite, junto do Tribunal Constitucional, a desconformidade da sobredita legislação com a Constituição da República Portuguesa”.

Marcelo Rebelo de Sousa disse, na quinta-feira, que não sabe se irá vetar ou promulgar o Mais Habitação. O Presidente da República deixou a garantia de que vai analisar o programa durante as suas férias em Monte Gordo.

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