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Hungria. Cidadãos podem fazer denúncias sobre casais LGBT com filhos

Hungria. Cidadãos podem fazer denúncias sobre casais LGBT com filhos

Jornal i 13/04/2023 17:03

Nova lei permite que denúncias contra casais homossexuais com filhos sejam feitas de forma anónima.

Foi aprovado, esta semana, uma nova lei que permite a qualquer cidadão da Hungria denunciar – de forma anónima – casais homossexuais que tenham filhos. 

O diploma, citado na imprensa internacional, permite que os cidadãos daquele país possam alertar as autoridades sobre as violações do “papel do casamento e da família consagrado na Constituição” - uma vez que o casamento é uma união "entre um homem e uma mulher” e "a mãe é uma mulher e o pai é um homem" - bloqueando, assim, a adoção ou acolhimento de crianças por parte de casais homossexuais. 

Liderado pelo ultraconservador e nacionalista Viktor Orbán, o governo da Hungria já havia tomado medidas para limitar conteúdos ou referências à comunidade LGBTI nas escolas.  

Recorde-se que, em 2021, a Comissão Europeia abriu processos de infração contra a Hungria e a Polónia, devido a medidas impostas pelos dois países que colocam em causa “a proteção dos direitos fundamentais” das pessoas LGBT.

No caso da Hungria, o processo está relacionado com uma lei, aprovada a 15 de junho desse ano, que proíbe “a promoção” da homossexualidade junto de menores de idade. 

No comunicado, o executivo comunitário afirmou que o governo húngaro não conseguiu explicar “porque é que a exposição de crianças a conteúdos LGBTIQ seria prejudicial para o seu bem-estar ou não estaria de acordo com os seus melhores interesses” e que as disposições do diploma “violam a dignidade humana, a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo direito humano” e os valores europeus que estão consagrados no artigo 2.º dos Tratados da UE. 

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