O radicalismo das medidas para a habitação anunciadas pelo governo, se possível na Venezuela, julgar-se-ia impossível numa nação civilizada da União Europeia. Portugal está transformado numa república de inspiração bolivariana.
O direito de propriedade está consagrado na Constituição da República como direito fundamental e Portugal está obrigado ao seu respeito, também por tratados internacionais. É bom que se tenha noção de que, em democracia, um Estado não impede os cidadãos de usarem e fruirem de forma plena, desde que legal, os respectivos bens, e todas as restrições são indemnizadas. É por isso que a pretenção do PS impor arrendamentos compulsivos, das casas alheias, é inominável.
Por seu lado, o golpe de morte lançado sobre o Alojamento Local, revela um Estado que não é pessoa de bem. Não é aceitável que tantos portugueses tenham sido chamados a contrair créditos e a aplicar poupanças no restauro de edifícios degradados, fazendo do alojamento local uma actividade económica pujante, que ajudou à recuperação de centros urbanos e a dar vida a aldeias, vilas e cidades, para depois, no momento em que amortizavam os investimentos, se lhes dizer, numa decisão unilateral, que vão ter de fechar portas. Aliás, se tivermos presente que o alojamento local representa 40% da oferta para o turismo, criou milhares de postos de trabalho e assegura milhões de euros de impostos, num país com poucos recursos financeiros, o devaneio governativo roça a insanidade política.
Este comportamento, típico de regimes autoritários, só estimulará a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário. Os cidadãos deixarão de investir na compra e recuperação de casas e quando as rendas não sejam consideradas adequadas, os proprietários, ponderados os impostos a pagar e o desgaste e depreciação decorrente da utilização por terceiros, farão tudo para manterem os imóveis devolutos, nem que seja com recurso a contractos fictícios de múltipla natureza.
Já agora, o Estado, que é o maior proprietário em Portugal, não coloca no mercado de arrendamento o que é seu, mas quer dispor do que é dos outros.
Arrendar, usar e fruir no todo, ou em parte, permanente, ou intermitentemente, dar de comodato, ou manter devolutas as habitações é uma decisão que só compete aos proprietários. Por muito que se queiram radicalizar à esquerda, ou competir com o BE e o PCP, o PS e o governo estão obrigado a agir dentro dos limites da Constituição e dos Tratados internacionais.
Finalmente, as medidas apresentadas são, em si mesmas, uma impressionante afirmação do fracasso da governação. Convirá recordar que há 7 anos, o primeiro-ministro anunciou um investimento público de 1.400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7.500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30.000 famílias. Aqui chegados, ficou-se pela propaganda.
Se o governo quer resolver o problema da habitação em Portugal, tem de ter os proprietários e os investidores como parceiros e não como alvo ideológico. A título de exemplo, o primeiro-ministro António Costa deveria ponderar o seguinte:
Inventário do património do Estado: vai sendo tempo do Estado determinar com exatidão quais os imóveis que detém, susceptíveis de serem colocados no mercado de arrendamento;
Parcerias público-privadas: quando não disponha de recursos financeiros próprios, o Estado pode recorrer a investidores disponíveis para recuperar os imóveis, tendo como contrapartida a respectiva gestão no mercado de arrendamento a preços acordados, até à amortização dos custos e satisfação de contrapartidas negociais;
Fim do AIMI, imposto sem justificação, que foi criado num contexto de “geringonça” e por imposição do BE;
Redução do valor da tributação dos rendimentos prediais em sede de IRS, com maior descida nos casos de contratos de arrendamento de duração superior a 5 anos.
Redução do IVA para 6% na construção ou reabilitação de prédios destinados apenas a arrendamento para habitação, valor a manter por prazos nunca inferiores a 10 anos;
Isenção de IMT na compra de primeira habitação própria, para jovens até 35 anos.
Em condições normais seria assim. O problema é que este PS tem horror ao empreendedorismo e à livre iniciativa, e combate todas as novas formas de criação de riqueza, por puro preconceito ideológico.
Presidente CDS/PP
