07/02/2023
 
 
Laurentina Pedroso. "Um animal é abusado sexualmente e a Constituição diz que é um objeto?"

Laurentina Pedroso. "Um animal é abusado sexualmente e a Constituição diz que é um objeto?"

Diego Nery Maria Moreira Rato 02/12/2022 15:59

A provedora do Animal apela ao Governo que proteja legalmente os animais e tenha “mão pesada” perante os maus tratos.

Laurentina Pedroso, provedora do Animal – tomou posse em julho do ano passado – e diretora da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Lusófona, defende que o bem-estar dos profissionais que tratam dos animais tem de ser olhado de forma holística – foi esse o tema da sua conversa com o i em maio, a propósito da elevada taxa de suicídio destes profissionais – e luta também para que os animais – os de companhia e restantes – tenham uma vida digna.

O fundamental, para a antiga bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários, seria evitar o desenvolvimento de distúrbios psicológicos nesta classe profissional. Para salvar os animais, disse, não podemos desumanizar os seres humanos. Até porque, segundo a mesma, depois de ter organizado o evento “The Link”, em território nacional, a violência doméstica está diretamente relacionada com os maus-tratos levados a cabo contra os animais, sendo esses a “pontinha do iceberg” daquilo que se poderá passar no seio familiar.

“Como somos todos responsáveis e culpados, mudamos vendo o copo meio cheio e não meio vazio: e muda-se envolvendo toda a gente. Desde o poder central, passando pelo local, a DGAV, o ICNF, as associações, os cidadãos... Vamos unir esforços para trabalhar mais e melhor”, recomenda a provedora.

 

Propôs ao Executivo uma revisão constitucional para consagrar “a proteção dos animais como tarefa fundamental do Estado”.

Estamos a falar de colocar os animais na Constituição: tivemos situações que resultaram na sua tortura e morte. Essas pessoas saíram ilibadas do tribunal e isto não é o exemplo daquilo que se quer para um Estado de Direito que quer proteger os animais e para um Governo que diz que tem na sua agenda esta proteção como algo muito prioritário. Criou um serviço de bem-estar animal, nomeou uma provedora... Há uma vontade política de transmitir uma mensagem importante aos cidadãos. Portanto, assistimos a isto de forma estupefacta: as pessoas matam os animais, torturam-nos e não são culpabilizadas. Estamos a falar de pessoas que os desmembram, abrem a barriga a cadelas prenhas... São atrocidades. Quando falamos em crimes... Há dúvidas de que estes são crimes? Um cidadão não pode fazer isto a outro ser vivo. Dizemos que não há enquadramento jurídico porque para haver uma mão dura nestes crimes, de que estamos a falar, é preciso que os animais sejam um valor protegido pela Constituição. Portanto, a minha proposta não é novidade: basta pensarmos no Estado alemão, que é exemplo em muitas vertentes. Isto já aconteceu em 2002: protege os elementos naturais da vida e os animais. Se quisermos pensar em elementos mais recentes, temos o caso da Itália. O facto de podermos colocar os animais na nossa Constituição, tem a ver com a dignidade que devemos pretender contemplar. Estamos a falar de animais de companhia e não de animais de espécie pecuária, silvestres, asilvestrados... Aquilo que propus seria a alteração do artigo 9.º na sua alínea e. Lê-se “proteger e valorizar “o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar o correto ordenamento do território” e passaria a incluir os animais. Esta inclusão é algo que seria adequar aquilo que grande parte da população pensa dos animais à Constituição. Neste momento, o Estado não consegue protegê-los desta tipificação de crimes horrendos. Os mais jovens, que ouvem estas notícias, acham que podem fazer aquilo que querem com e aos animais.

Pediu igualmente alterações ao Código Penal “de modo a permitir a criminalização dos maus-tratos a animais sem dúvidas de constitucionalidade”.

Sim, mas chegará punir? Sou a favor de que as punições sejam exemplares, é educativo. Obviamente que não chega. Tem de haver muita sensibilização da população, mas que já é maior do que aquela que existia há 30 anos quando eu me formei em Medicina Veterinária. Hoje em dia, falamos da causa animal de uma forma que não falávamos anteriormente. Antigamente, a disciplina de bem-estar animal nem sequer constava na disciplina do curso. Falávamos do mesmo indiretamente. Temos de dignificar a figura do animal.

Organizou um evento cujo nome é “The Link”, em que relacionou...

A violência doméstica com os maus-tratos a animais de companhia, com o apoio do senhor ministro do Ambiente. Esta ligação já existe há muitos anos e está bem estudada noutros países. E no nosso está bem reportada também. Muitas das vezes, a violência que vemos contra os animais é a “red flag” porque isto se repercute na família. O animal é a “pontinha do iceberg”, aquilo que é mais visível e está intimamente relacionado com aquilo que acontece aos parceiros, crianças e idosos. E a violência contra os animais é um modo de exercer violência contra a família porque é considerado crime coagir psicologicamente as pessoas. Dos estudos que temos, e dos relatos recolhidos, quase todas as mulheres que tinham animais, mais de 90%, viam o seu animal ser maltratado. Os maus-tratos que lhes eram infligidos, eram infligidos aos animais. Eles até adotam comportamentos diferentes como tremores, ladram e tentam proteger as vítimas, urinam-se, escondem-se... Mas o sucesso nem sempre é grande perante alguém que tem o domínio da força. E não estou a falar de crimes ainda mais assustadores...

Como assim?

Os crimes sexuais contra animais. Muitas das vezes, as situações só são detetadas com a morte do animal e em contexto de necropsia. Por exemplo, de rutura da vagina em fêmeas, do ânus em fêmeas e machos, do intestino, são encontrados objetos... Noutro país, houve uma cadela que tinha uma infeção uterina e, numa amostragem, foi encontrado esperma humano. Portanto, nada disto é punido. Um animal é abusado sexualmente e a Constituição diz que o animal é um objeto, é isso? Isto é aceite na nossa sociedade? Nas famílias, as mulheres convivem com o agressor a fazer contra os restantes elementos e os animais o mesmo tipo de violência que exercem contra elas. E está provado que adiam a saída de casa porque não querem deixar o animal para trás. A seu devido tempo, também veem as crianças, por revolta ou outros mecanismos psicológicos, começarem a adotar comportamentos do agressor e tornarem-se violentas para com os animais. Se olharmos para a literatura, sabemos que muitos dos grandes criminosos começaram por matar animais. A fazer aquilo que os nossos tribunais acham normalíssimo.

Em termos oficiais, o que solicitou?

Em consequência do “The Link”, pedi a alteração do Código Penal com o objetivo de reforçar “o substrato jurídico do tipo incriminador de maus-tratos a animais de companhia e dar-lhe um adequado enquadramento no contexto de crimes de violência doméstica”. Os animais funcionam como arma de arremesso. Não podemos ter mão leve neste tipo de situações porque senão perpetuam-se: a violência contra os animais é o primeiro sinal de alerta de que algo pode estar a acontecer numa família. E, por isso, ligar as duas coisas é fundamental. Compactuar com tal coisa é impensável. E não me refiro apenas a animais de companhia: falemos de todos os animais. E há quem ache que colocar os animais na Constituição vai perturbar interesses económicos, culturais, da mais variada ordem... Mas há dúvidas de que não perturba? A Alemanha é forte em todas as áreas, por exemplo.

Temos desculpas para tudo, é isso?

Pois, exato. Está a mandar quem não sabe, as pessoas sentem-se inseguras com as decisões e, muitas das vezes, o resultado é o mais politicamente correto e não o mais tecnicamente correto. O Estado não se pode distanciar da proteção dos animais: esta é uma das suas tarefas! Protegê-los significa proteger a sociedade como um todo. Temos de respeitar o próximo, os animais, a natureza, as regiões, os países... Tal não existe e, por isso, não me surpreende que estejamos a viver uma guerra na Europa.

O conflito entre a Ucrânia e a Rússia também tem afetado os animais.

Se tem! Tem sido extremamente impactante. Em termos económicos, vejo, todos os dias, como veterinária e diretora de uma faculdade de Medicina Veterinária, cada vez mais pessoas a precisarem de tratar dos seus animais e a não terem forma de os tratar. As rações, os alimentos para os animais, no geral, estão cada vez mais caras e há medidas que deviam ser tomadas como a redução do IVA. Não são todas as famílias que conseguem custear os tratamentos médicos. Se não houver um mecanismo para apoiar as famílias carenciadas, os animais destas continuarão sem auxílio: nos últimos anos, o Governo tem colocado verba para apoio e essa não é usada. As famílias não precisam da mesma? Não: há vontade, há dinheiro, mas não há um mecanismo! Quem os trata? Os serviços médico-veterinários, não é verdade?

Mas onde é que está a ser aplicado esse dinheiro?

A verba não se gasta em termos de famílias carenciadas e poderá ser alocada a outros projetos. O próximo ano vai ser economicamente muito duro, com reflexo no aumento da pobreza, e essa verba, pelo menos, devia ser aplicada nisto. Os mais pobres também têm direito a ter um animal de companhia. O Reino Unido já apresentou um estudo que prova que está a haver mais abandono e devolução dos animais devido à situação económica que o país vive. As pessoas não têm dinheiro e estamos a falar de um país economicamente mais saudável do que o nosso. Repito constantemente: senhor primeiro-ministro, deixe-me organizar uma rede de apoio a famílias carenciadas. Deixe-me organizar uma rede de apoio a animais em situações de catástrofe. Deixe-me organizar uma rede de apoio a famílias temporariamente em situação precária. Isto porque a economia assim o vai ditar. As câmaras municipais precisam de auxílio para ajudar os animais errantes. Isso implica alteração de legislação, os estudantes de Enfermagem e Medicina Veterinária a trabalharem para o Estado, a criação de uma rede muito parecida com o cheque médico-veterinário – que criei, enquanto Bastonária, em 2014... Enquanto diretora de uma faculdade, eu, os meus colegas e os meus alunos ajudamos mais de 6 mil animais. Todas as entidades de ensino público do país devem trabalhar para ajudar o Estado nesta função. Em 2021, no debate do PRR, aconselhei a aquisição de meios de socorro a animais no terreno, e fiz a mesma sugestão ao então ministro do Ambiente, o engenheiro Matos Fernandes.

Em que consiste?

Clínicas veterinárias sob rodas que se deslocam para os locais onde as catástrofes estão a ocorrer e permitem uma primeira triagem, um primeiro apoio. Tenho aconselhado desde aí a aquisição destes meios móveis e a criação de hospitais de campanha. Muito me honra que nos textos do OE2023 já seja prevista a criação dos últimos, mas a frase destituída de uma alteração da legislação... Será exatamente igual ao apoio às famílias carenciadas: não existe. Porque não há um mecanismo criado que articule esta ajuda e a garanta. Que mais provas tenho de dar ao senhor primeiro-ministro da minha experiência? E à minha tutela direta que acabam por ser os senhores ministro do Ambiente, da Agricultura e da Coesão Territorial? Isto tem de ser montado com uma estrutura com pés e cabeça. Aprovar verbas? Tudo bem, mas mais à frente não há um mecanismo... Assim não funciona. Tem de haver alguém que indique como tudo se processa. Por exemplo, já oiço falar dos meios de socorro, que proponho, de uma forma totalmente descaracterizada. Mesmo o assunto dos hospitais. Tudo isto tem de ser feito de forma legal e têm de existir condições higiénicas, sanitárias e de bem-estar. Estas carrinhas que menciono... Seria uma por região. Não vivemos em catástrofe permanente, graças a Deus. Seriam verdadeiras clínicas onde poderiam ser feitos tratamentos e até cirurgias.

Teriam sido muito úteis para socorrer os animais em incêndios como os de Pedrógão Grande, em 2017.

Precisamente. E, durante o resto do ano, seriam meios rentabilizados para ajudar as câmaras na esterilização dos animais. É fundamental que seja feita uma esterilização grandiosa das fêmeas neste país. Os machos... Enfim, mas a das fêmeas é importantíssima. Entendo que quem tem um animal deve tê-lo de forma responsável. Se um animal tiver uma, duas ninhadas por ano... Teremos cada vez mais animais abandonados. Excetuando as situações legais salvaguardadas como as dos criadores, os animais não devem procriar. Uma das razões de abandono é essa, as ninhadas indesejadas. Há o estigma, por exemplo, de que as cadelas devem parir uma vez. Não! Só se o dono garantir que fica com os bebés ou a adoção de todos. Os animais procriam desta forma, não há obrigatoriedade da esterilização e o abandono aumenta. Assim, existiriam campanhas de esterilização. Tem de haver um reforço das coimas.

Também sugeriu ao Governo que seja proibido manter os animais acorrentados.

Sim, de forma permanente. Há exceções como passear os animais, deixá-los fora da farmácia ou do supermercado, etc. Uma cadela, acorrentada, em cio... Consegue imaginar? Na natureza, adota o seu comportamento normal. O acorrentamento retira-lhe um dos seus principais direitos, nem sequer pode fugir perante um estímulo que não lhe agrada. Há animais que morrem queimados porque as pessoas não os libertam quando as chamas deflagram. E esta situação é igualmente aflitiva. Dia e noite durante uma semana: muitas das vezes, são atacadas pelos animais e ficam sujeitas àquilo que acontecer. In extremis, alguém já pensou nisto? É como estar a ser abusado sexualmente de modo constante. E quando vemos fotografias destes cenários vemos cadelas que mal cabem em zonas de proteção, como casotas, com sete e oito cães à volta delas. O Governo aprovou um plano de desacorrentamento, é verdade, de 500 mil euros, mas não chegou a acontecer. Se não for proibido acorrentar, acha que alguém vai desacorrentar? A minha proposta é que não se gaste apenas dinheiro: devemos proibir o acorrentamento, ter uma norma transitória – há pessoas, como os idosos, que precisam de ajuda – de não mais de um ano, levar a cabo planos de sensibilização e, depois, fazer-se aplicar a lei. Há quem diga que não desacorrenta os cães porque eles fogem e o Estado até podia vedar certas propriedades, mas tem o dever de andar a patrocinar isso!? Há alguma lei que obrigue as pessoas a terem um animal?

Não.

Então, não há desculpas nenhumas! Dizem que precisam dos cães para serem “cães de serviço”... O Estado não os obrigou! Só se preocupam com a faceta útil dos animais.

Daí a necessidade de multas e prisão.

Mas como é que isso acontece se tudo aquilo de que falámos não estiver consagrado na Constituição? Está a ver onde estamos a chegar? Se alguma vez alguém filmasse uma cadela a ser violentada por animais, durante o cio, sem poder ter o seu instinto natural, a aceitar machos porque não pode fugir... As coisas seriam diferentes. Não concordo com o plano de desacorrentamento como ele foi proposto. Temos de pensar bem nas coisas. Tal como estudar a questão do abandono: os dados são assustadores.

Os dos últimos anos...

São cada vez piores. Vamos refletir. Segundo a Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), em 2017, foram recolhidos 41 374, adotados 16 957, eutanasiados 11 851, esterilizados 9 349 e havia 12 566 animais habitantes; em 2018, recolhidos 35 733, adotados 15 263, eutanasiados 6 350, esterilizados 13 350 e havia 14 120 animais habitantes; em 2019, recolhidos 31 966, adotados 18 187, eutanasiados 2 281, esterilizados 23 191 e 11 130 animais habitantes; em 2020, recolhidos 31 339, adotados 20 664, eutanasiados 2 281, esterilizados 34 174 e 8 394 animais habitantes. Em 2021, de acordo com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), foram recolhidos 43 603, adotados 25 474, eutanasiados 2 188, esterilizados 41 845 e existiam 15 941 animais habitantes (nos canis, gatis e associações). O Estado deu uma média de 12 milhões à causa animal e vamos imaginar que continua a dar esta quantia nos próximos 10 anos. Não o condeno porque dá dinheiro, não se vê é o impacto. Se eu somar os animais que não são adotados nem eutanasiados, temos um conjunto que vai ficando nos canis municipais. São milhares de animais todos os anos. Entre os adotados e os recolhidos, aqueles que ficam, são mais de 10 mil. Portanto: desde a proibição da eutanásia, e muito bem, só para casos extremos, a população residual aumenta e o potencial de adoção dos cães e gatos diminui porque envelhecem. Isto é estrondoso: um animal vive, em média 15 anos, mas vamos dar-lhe a hipótese de 12 num canil. Se fizermos as contas, estes animais, destes cinco anos, daqui a 10 anos, terão custado ao erário público mil milhões de euros. Alguém anda a fazer contas? Não.

Estamos a falar de um valor elevadíssimo.

Quando dei estes valores a certos colegas, nem acreditaram que era possível. Os animais precisam de comer, beber, pipetas desparasitantes, etc. Se não forem implementadas as políticas fortes que indiquei, o Estado vai dar 120 milhões de euros para uma causa que custa mil milhões. Quando não se faz contas, não se conseguem definir estratégias. Muitas das vezes, não queremos ser duros via lei com a população. As campanhas podem educar, mas começamos com os mais novos: não podemos permitir que as famílias lhes distorçam o pensamento. Mas não são suficientes: uma parte da população tem de saber o que a outra parte faz aos animais.

A culpa aqui não morre solteira.

É claro que não. É minha, é do Governo, é dos órgãos de informação... Responsabilidade, culpa... Todos nós somos responsáveis e culpados. Naquilo que me diz respeito, fiz alguma coisa? Fiz pouco. Alertei? Sim, para muito. Estou a pedir ao Governo, quase de forma angustiante, para que me deixe pôr aquilo que sei fazer em ação. E aquilo que sei colmataria muitas coisas que vejo. Se estes 12 milhões de euros fossem bem aplicados... Eu não quero ser mal interpretada: esta causa tem de ir para a frente e nunca um Governo deu tanto dinheiro para os animais, mas é preciso que sejam criados grupos de trabalho com a DGAV, o ICNF e os municípios. Enviei uma missiva ao senhor primeiro-ministro em agosto e estou à espera de que me responda. Além de tudo isto, temos o problema dos animais errantes e os ingleses estudaram-no bem.

E as conclusões aplicam-se ao nosso país?

Sim. Em termos de acidentes, transmissão de doenças a outros animais e aos próprios seres humanos... Estamos a falar, somando as parcelas, de milhões de libras. Até o animal ser recolhido da via pública, também custa dinheiro, não nos esqueçamos disso. Pensemos nos animais com e sem dono. Como somos todos responsáveis e culpados, mudamos vendo o copo meio cheio e não meio vazio: e muda-se envolvendo toda a gente. Desde o poder central, passando pelo local, a DGAV, o ICNF, as associações, os cidadãos... Vamos unir esforços para trabalhar mais e melhor.

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