04/06/2023
 
 
Aprovado pela AR parecer da UE sobre voto em mobilidade

Aprovado pela AR parecer da UE sobre voto em mobilidade

Bruno Gonçalves Jornal i 21/10/2022 14:51

O parecer foi aprovado com os votos a favor de PS, PSD, IL, PAN e Livre, abstenções do Chega e BE e o voto contra do PCP.

O parlamento aprovou esta sexta-feira um parecer da comissão dos Assuntos Europeus favorável à transposição de duas diretivas que pretendem facilitar o voto e a elegibilidade de cidadãos da União Europeia que estejam deslocados do seu estado-membro. 

O parecer foi aprovado com os votos a favor de PS, PSD, IL, PAN e Livre, abstenções do Chega e BE e o voto contra do PCP.

As duas propostas das diretivas europeias têm como objetivo aperfeiçoar as normas relativas ao exercício de voto e da elegibilidade de cidadãos da União Europeia (UE) residentes num Estado-Membro de que não tenho nacionalidade nas eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu. 

Este parecer estabelece que "nenhum dos objetivos em causa, em ambas as propostas de reformulação das respetivas diretivas, parece contender com o disposto na Constituição da República Portuguesa relativamente a estas matérias, cuja competência legislativa correspondente cabe no âmbito da reserva relativa da Assembleia da República".

No debate desta semana, a deputada-social democrata Isabel Meireles explicou que aquilo que se pretende com estas alterações, é, entre outros objetivos, "alterar o voto múltiplo ou a candidatura múltipla, ou seja, que o cidadão não se possa candidatar ou votar em dois ou mais estados-membros".

Contudo, a mesma alertou para "alguns pontos problemáticos" ao nível da transposição para o ordenamento jurídico português, considerando que vai ser necessário desenvolver "meios tecnológicos que possam assegurar todas as obrigações que passariam a acrescer à administração eleitoral e ao estado português".

Como exemplo, Isabel Meireles falou da "comunicação aos cidadãos de outros estados-membros residentes em Portugal de informações tão específicas como o estado da sua inscrição, a data da eleição, como e onde votar" ou "as regras relativas aos seus direitos e obrigações, quer como eleitores quer como candidatos".

Pelo lado socialista, Miguel Iglésias defendeu a adoção destas diretivas, dizendo que "vão no bom sentido" e são "positivas para a participação democrática".

"As instituições europeias e respetivos estados membros estão a trabalhar em aperfeiçoar o acesso dos cidadãos aos seus direitos de voto e elegibilidade, seja nas eleições autárquicas, seja nas eleições europeias, em tentar acabar com qualquer tipo de discriminação que coloque em causa este direito fundamental de um cidadão europeu que esteja por qualquer motivo em mobilidade num país do qual não é nacional, muito menos colocar em causa os seus direitos eleitorais no seu pais", considerou.

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