19/08/2022
 
 
Metadados. Reduzidas garantias de direitos fundamentais

Metadados. Reduzidas garantias de direitos fundamentais

Dreamstime Jornal i 27/06/2022 11:41

Parecer solicitado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre proposta de lei.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) defende que algumas das soluções propostas pelo Governo para regular o acesso dos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.

De acordo com o parecer da CNPD, solicitado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei não alcança “o objetivo declarado de assegurar um ‘prudente equilíbrio’ entre, por um lado, o interesse público de segurança e paz públicas que justifica dotar os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias de meios de investigação e de prova adequados e, por outro lado, os direitos fundamentais de cada cidadão, máximo do respeito pela vida privada e familiar, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade”.
E identifica mesmo “uma redução acentuada das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, por comparação com o regime jurídico anterior de conservação e transmissão de dados pessoais relativos a comunicações eletrónicas”.

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