No entanto, o dirigente frisa que tal “não quer dizer que as leis não possam ser aperfeiçoadas”.
“Acho que não precisamos de mais leis para o fenómeno da corrupção, as leis que temos são suficientes, só precisamos de aplicar bem e de ter instituições que funcionem da forma mais célere possível no sentido dessa aplicação. Haver muitas leis também cria confusão e retira clareza”, começou por explicar o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, esta segunda-feira.
Em declarações à comunicação social, na sede do tribunal, em Lisboa, no âmbito da apresentação do relatório do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), o dirigente esclareceu que tal “não quer dizer que as leis não possam ser aperfeiçoadas”, no entanto, frisou que há “tudo aquilo que é necessário para prevenir o fenómeno da corrupção” na ordem jurídica em território nacional.
Por outro lado, o procurador-geral adjunto Orlando Romano, que integra também o CPC, afirmou que, apesar de ser necessário acompanhar a “evolução permanente” da sociedade, urge garantir uma maior estabilidade legislativa. “A alteração permanente de leis cria uma instabilidade muito grande. Se estivermos sempre a alterar e não cobrarmos de aplicar devidamente estamos a ir num mau sentido. Não podemos estar sempre a mudar as regras. Não há leis imutáveis, mas não deve haver leis que estejam permanentemente em alteração”, apontou.
“São precisas leis claras. O mais relevante é conseguirmos um ponto de equilíbrio entre a estabilidade e não pararmos”, indicou, acrescentando que “se puníssemos a corrupção com pena igual aos homicídios seria até inconstitucional”, na medida em que “a corrupção é grave, mas dentro do seu patamar e a proteção da vida está num patamar mais alto”. “A repressão tem um papel importante na prevenção, mas nunca terá um papel completo. A sanção não resolve tudo”, finalizou.
