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Sindicato do SEF anuncia recurso à justiça contra PSP nas fronteiras

Sindicato do SEF anuncia recurso à justiça contra PSP nas fronteiras

31/05/2022 14:56

“Vamos apresentar uma intimação de proteção de direitos, liberdades e garantias”, declarou Renato Mendonça.

Depois de o caos ter invadido, na manhã de domingo, o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, onde centenas de pessoas tiveram de esperar durante várias horas para serem atendidas no serviço de controlo de fronteiras na área de chegadas, o sindicato daquela força de segurança, que convocou o plenário, garantiu que vai apresentar em tribunal uma intimação de proteção de direitos, liberdades e garantias após o Governo ter dito que elementos da PSP vão controlar fronteiras.

Os bloqueios atingiram passageiros oriundos de voos de fora da Europa, que, admitiu a ANA, tiveram de esperar até cinco horas para poder passar pelo controlo de fronteiras. Esta segunda-feira, o presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação e Fiscalização das Fronteiras falou à agência Lusa a propósito dos constrangimentos sentidos.

Os mesmos levaram o ministro da Administração Interna a anunciar a apresentação de um plano de contingência para evitar bloqueios nos atendimentos dos aeroportos. “Vamos contestar. Vamos apresentar [em tribunal] uma intimação de proteção de direitos, liberdades e garantias. Tem a ver pelo facto de termos dúvidas em relação à implementação da lei, de elementos da PSP e da GNR fazerem o trabalho de controlo de fronteiras tendo em conta que são competências que ainda não lhes estão consignadas, pela não entrada em vigor na plenitude da lei 73. Ou fazem prevalecer a lei na sua totalidade ou então temos dúvidas que eles possam efetuar esse tipo de trabalhos”, declarou Renato Mendonça.

José Luís Carneiro, já explicara que considera “muito sério” aquilo que aconteceu no aeroporto. Deste modo, esclareceu que durante esta semana será apresentado “um plano de contingência que vai mobilizar vários meios”, inclusivamente a “integração dos agentes da Polícia de Segurança Pública no apoio ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para garantir uma resposta mais célere”, concretamente “no encaminhamento”.

O presidente do Sindicato avançou que o plenário foi convocado pelos delegados sindicais a pedido da generalidade dos trabalhadores do aeroporto de Lisboa devido à extinção do SEF. “O SEF está extinto, mas não está extinto e ninguém se chega à frente para explicar o que nos vai acontecer no futuro. Isto mexe com a vida profissional, familiar, com a estabilidade emocional dos trabalhadores”, realçou à Lusa, adicionando que a situação vivida continuará a verificar-se porque existe “um problema estrutural”.

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