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Metadados. Marcelo pede ao TC fiscalização preventiva da nova lei

Metadados. Marcelo pede ao TC fiscalização preventiva da nova lei

Bruno Gonçalves Jornal i 18/05/2022 13:12

“É um problema enorme, a lei entra em vigor e um ano depois, dois anos depois, é declarada uma ou várias normas da lei inconstitucionais", apontou o chefe de Estado. 

O Presidente da República vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.

Questionado sobre a alteração à lei dos metadados, Marcelo Rebelo de Sousa confirmou que vai fazer “exatamente aquilo que já disse que faria com a lei de emergência sanitária, que é para não haver dúvidas depois” e “ficar tudo clarinho”.

“É um problema enorme, a lei entra em vigor e um ano depois, dois anos depois, é declarada uma ou várias normas da lei inconstitucionais", apontou o chefe de Estado aos jornalistas, numa paragem no Aeroporto Internacional do Dubai, a caminho de Timor-Leste para as comemorações dos 20 anos da restauração da independência do país.

"Depois de votado [o diploma] no parlamento, a primeira preocupação é ter da parte do TC uma definição sobre a constitucionalidade da lei", notou Marcelo, que reiterou que "não seria fácil avançar para uma revisão constitucional cirúrgica" pelo facto de ser aberta e onde todos os deputados poderiam propor alterações sobre "qualquer matéria" da Constituição.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou, esta segunda-feira, que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, atendendo ao mais recente caso de inconstitucionalidade apontado pelo Tribunal Constitucional.

"É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia", salientou o líder do executivo.

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