19/08/2022
 
 
Tensão nos cuidados continuados

Tensão nos cuidados continuados

A ANCC acusa o Governo de ‘fazer de propósito’ para levar Unidades ‘à falência’, enquanto o Ministério da Saúde garante que ‘o trabalho das Unidades, mesmo em condições adversas (...) tem sido pautado pelas boas práticas’.

AAssociação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) avançou ontem com uma providência cautelar contra o Estado Português pela não atualização dos preços dos Cuidados Continuados.

«Há duas semanas, enviámos um comunicado a lamentar a insolvência de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) no concelho de Ourique e, uma semana depois, infelizmente, há a lamentar a insolvência de uma das nossas associadas, desta feita no Concelho de Setúbal, são mais 60 camas que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) perde», lê-se no comunicado a que o Nascer do SOL teve acesso. José Bourdain, presidente da direcção da ANCC, explica ao Nascer do SOL que desde 2011 não há um aumento de preços dos cuidados continuados: «Portugal passou um tempo difícil com a troika e eu até compreendo que não tenha havido aumentos, mas também não houve aumentos do salário mínimo nacional (SMN) e o custo de vida em geral também não aumentou, pelo contrário». 

«O Governo também aumentou a taxa social única para o setor social - um aumento que começou ainda no tempo de José Sócrates, que passou pelo período da troika e continuou a aumentar com este Governo», acrescenta, dizendo que a balança fica desequilibrada, já que são aumentos de recursos «brutais» e no outro prato há «pouco mais que zero». 

Ou seja, «se a taxa de inflação é, por exemplo, 1% e aumentam 1% esse não é um verdadeiro aumento». A providência cautelar surge agora porque, defende, já que António Costa não aumenta os preços dos cuidados continuados, «que faça aquilo que está obrigado por lei a fazer que é aumentar os preços com base na inflação». A ANCC endereçou uma carta ao primeiro-ministro, mas não obteve resposta.

No mesmo comunicado, a ANCC indica que o Governo, desde 2007, «está obrigado a atualizar os preços das diárias em Cuidados Continuados em função da inflação verificada no ano anterior; obrigação essa determinada pelas sucessivas portarias que estabelecem o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas que integram a RNCCI». 

O Ministério da Saúde, em declarações ao Nascer do SOL, argumenta que, «ao longo dos anos, as atualizações da tabela de preços tiveram em conta o Índice de Preço do Consumidor, publicado pelo INE». «Contudo, no ano de 2021 a RNCCI contou ainda com o aumento de 3,3%, permitindo a revisão dos preços dos Cuidados Continuados Integrados (CCI) de Saúde Mental», «o pagamento a 100% da diária às unidades da RNCCI, face à diminuição das taxas de ocupação decorrentes de ajustamentos organizacionais motivados por critérios de segurança dos doentes justificados pela pandemia de COVID-19» e «um aumento extraordinário no valor de 6% na tipologia de longa duração e manutenção, estabelecido em sede de Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no biénio 2021-2022». 

Segundo o Ministério da Saúde, «a RNCCI é uma resposta indispensável ao cidadão e à continuidade de cuidados, que se deseja de qualidade», destacando que «o trabalho das Unidades, mesmo em condições adversas como a situação pandémica em que temos vivido nos últimos anos tem sido pautado pelas boas práticas». «O Ministério está atento às preocupações que nos transmitem, procurando responder-lhes com elevado sentido de responsabilidade e de dever público».

A seu lado, o presidente da ANCC lembra que a União Europeia - desde o surgimento do novo coronavírus - permitiu flexibilizar as contas dos Estados, que todos os Governos aumentassem as despesas e que houvesse um reforço orçamental para toda o setor da saúde. Mas lança a questão: «Por que razão os Cuidados Continuados não tiveram um único sentido de reforço orçamental?». Segundo crê, «com a questão de que tudo tem de ser Estado e nada pode ser privado na área da saúde, o Governo faz isto de propósito para nos levar à falência». 

José Bourdain explica que há um outro fator que é importante não esquecer. Em 2017 e em 2018, o Governo assinou um compromisso de cooperação com o setor social e solidário e comprometeu-se a aumentar os preços na área social em geral e as décimas na inflação dos cuidados continuados e esteve «um ano e meio em que não o fez».

A ANCC também levou a cabo uma outra providência cautelar na altura - que o tribunal aceitou - e o Governo, em janeiro de 2019, «veio publicar duas portarias a atualizar os preços com base na inflação», continua. Mas «não o fez com efeitos retroativos, ou seja, tudo o que estava antes de janeiro de 2019 e que o governo tinha assinado que iria aumentar, não aumentou». 

O dirigente dá o exemplo da sua própria instituição, que tem a presidência da ANCC, que tem 58 mil euros em dívida e levou o Estado a tribunal, «mais uma vez, para tentar reaver o dinheiro». E este tipo de processos «arrastam-se» durante anos. 

Até agora, diz, não houve nenhuma decisão por parte do tribunal. Para agravar este problema, o Estado não paga desde 2015 dívidas a algumas associadas. «Tenho colegas de outras associações com 62 milhões de euros em dívida desde 2015 para cá».

 

Assumir a nacionalização 

O Orçamento de Estado tinha «milhões de euros para os chamados hospitais de proximidade» - como por exemplo em Sintra ou no Seixal. Mas um Hospital de proximidade «não é um hospital», clarifica José Bourdain. «São camas em cuidados continuados disfarçados de hospitais de proximidade». 

O presidente da ANCC adianta que, em maio de 2021, reuniu com Marta Temido e conta que desafiou os partidos que apoiavam o Governo a «assumirem que querem uma rede de Cuidados Continuados Pública» que são «contra a rede privada». 

E, neste sentido, propôs à ministra da Saúde a nacionalização destas unidades. «É que levarem-nos à falência de forma propositada não me parece o caminho mais correto. Não é ético», defende. «Se querem uma rede pública, assumam isso e paguem as instituições o valor que gastaram nos edifícios e nos equipamentos e os profissionais passam para ir para a esfera pública».

Quando foi feita a discussão sobre a lei de bases da saúde, PS, BE e PCP «disseram olhos nos olhos que nós somos como a pastilha elástica: usar, mastigar e deitar quando não precisarem». 

O presidente da ANCC diz ainda que ofereceu a sua instituição para a esfera do Estado e que não é preciso dar nada por ela. «A ministra da Saúde disse que não era de todo aquilo que queria, mas realmente não é o que parece. Estão a causar-nos problemas gravíssimos», concluiu.
 

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