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Grupo de 40 autarquias junta-se contra alteração da idade legal para assistir a touradas

Grupo de 40 autarquias junta-se contra alteração da idade legal para assistir a touradas

Jornal i 19/10/2021 18:24

As autarquias estão empenhadas em “garantir o respeito pelos direitos e liberdades das crianças e dos seus pais”, ao defenderem a “manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12”, reforçando ainda a ideia de que os “menores são cidadãos de pleno direito". 

Um grupo de 40 autarquias, que se intitulam de Municípios com Actividade Tauromáquica da Associação Nacional de Municípios (ANMP), apresentou um comunicado a manifestar o “seu profundo desagrado” contra a aprovação da nova idade mínima legal para se assistir a touradas, considerando esta uma “cedência do Governo ao PAN, para garantir o seu voto no Orçamento do Estado”.

“Os Municípios com Atividade Taurina da ANMP reiteram o seu profundo desagrado perante as sucessivas e infundadas tentativas políticas de condicionar a atividade tauromáquica em Portugal e o seu livre acesso por parte dos cidadãos e das famílias”, pode ler-se no comunicado, divulgado esta terça-feira, no site oficial da Federação Portuguesa de Tauromaquia – Protoiro.

Segundo os municípios, “a tauromaquia é reconhecidamente uma atividade cultural, estabelecida na lei portuguesa como "parte integrante do património da cultura popular portuguesa", tutelada pelo Ministério da Cultura integrando também, através da Secção de Tauromaquia, o Conselho Nacional de Cultura, órgão consultivo do Ministério da Cultura”.

E por tal, para as autarquias, o Governo deve seguir à risca a Constituição da República Portuguesa, “que estabelece que o acesso às artes e à cultura deve ser assegurado em igual medida para todos os cidadãos”, e “promover o livre acesso a toda e qualquer atividade cultural, não impondo regras proibitivas que limitem a liberdade de escolha dos cidadãos à fruição e criação cultural”.

“A educação das crianças cabe apenas aos seus pais e tutores” e esse papel deve ser decidido “livremente”, podendo escolher qualquer atividade, sem haver interferência do Estado, dizem os municípios, referindo ainda o ponto 2 do artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa: "O Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas."

As autarquias estão empenhadas em “garantir o respeito pelos direitos e liberdades das crianças e dos seus pais”, ao defenderem a “manutenção da classificação etária da tauromaquia de M/12”, reforçando ainda a ideia de que os “menores são cidadãos de pleno direito e poderão sempre, mesmo com a eventual alteração, continuar a fruir de todos os espetáculos, incluindo os espetáculos tauromáquicos, sempre que acompanhados pelos pais ou um adulto, pois a classificação etária é unicamente uma recomendação e nunca uma proibição”, sublinham no comunicado.

A Secção de Municípios com Atividade Tauromáquica é composta por 40 autarquias: Alandroal, Alcácer do Sal, Alcochete, Almeirim, Alter do Chão, Angra do Heroísmo, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Barrancos, Beja, Benavente, Calheta (Açores), Cartaxo, Chamusca, Coruche, Cuba, Elvas, Fronteira, Golegã, Moita, Monforte, Montijo, Moura, Pombal, Portalegre, Praia da Vitória, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sabugal, Salvaterra de Magos, Santa Cruz da Graciosa, Santarém, Setúbal, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Tomar, Velas, Viana do Alentejo, Vila Franca de Xira e Vila Nova da Barquinha.

O Governo aprovou na passada quinta-feira um Decreto-Lei "que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico". A idade limite era de 12 anos. 

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