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Paula Franco. "Se não fossem os contabilistas, a maior parte dos apoios não teria chegado às empresas"

Paula Franco. "Se não fossem os contabilistas, a maior parte dos apoios não teria chegado às empresas"

Bruno Gonçalves Sónia Peres Pinto 15/10/2021 15:12

Paula Franco foi eleita bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) para o quadriénio 2018-2021, depois de ter visto a sua lista conquistar a maioria dos votos (52,2%), na segunda volta das eleições. Com um longo currículo na atividade, volta a candidatar-se para um novo mandato e espera obter uma “vitória confortável”.

Está prestes a terminar o seu primeiro mandato de quatro anos à frente da Ordem dos Contabilistas Certificados. Recandidatou-se para novo mandato. Sente ficou muito trabalho por fazer? 

Ainda temos imenso para dar. Há sempre algo para fazer, aliás, o mais importante é nunca deixarmos de ter alguma coisa por fazer. Claro que foi um mandato de quatro anos muito produtivo, em que tivemos conquistas muito importantes, mas também tivemos dois anos de pandemia que nos privaram de desenvolver outras ações que gostaríamos. Tivemos que mudar um bocadinho o nosso foco, mas mantendo e não deixando cair aquilo que era essencial. No entanto, houve muitas coisas que gostaríamos de ter feito e que não foi possível.

Do programa, o que ficou por fazer?

Cerca de 90% do programa foi cumprido, o que é extremamente importante. Tivemos apenas algumas áreas que considerávamos como prioritárias e das quais acabámos por ter de nos afastar. Foi o caso do controlo de qualidade. Desenvolvemos outras ações no acompanhamento das empresas, e quanto ao controlo de qualidade só nos focámos mesmo em situações de denúncias, e em casos muito particulares. Queremos agora avançar com uma certificação de qualidade diferente para melhorar a qualidade de uma forma geral e melhorar o rigor dos profissionais na garantia do interesse público. Esse é um dos pontos importantes para os próximos quatro anos. 

E além disso? 

Queremos ter um manual de procedimentos para que os contabilistas certificados tenham uma orientação comum. Uma das nossas prioridades é elevar a profissão, elevar o rigor e a qualidade, com vista a que esse rigor e essa qualidade sejam reconhecidos pelos empresários e pelos clientes. É muito importante que a simbiose entre o cliente e o contabilista certificado tenha um futuro diferente. Um futuro de proximidade, de parceria, em que o contabilista certificado tem que ter claramente mais tempo para o seu cliente e o cliente também tem que perceber que tem de dispor de mais recursos para que o contabilista certificado o acompanhe mais. É fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa que isso aconteça. Não nos podemos esquecer que as empresas de pequena dimensão – micro e pequenas empresas – não têm departamentos financeiros, portanto quem acompanha todo esse trabalho é o contabilista certificado. E este tem um papel que tem de ser permanente nas empresas para que estas possam crescer e possam ser mais sustentáveis. Estamos a passar por uma grande transformação no tecido empresarial português pós-pandemia e as pandemias e estas crises profundas não têm só coisas más, a aceleração que existe a seguir no momento da retoma é positiva. As empresas portuguesas têm que aproveitar este balanço para estarem num patamar completamente diferente. Têm de ser mais competitivas a nível europeu e sentirem que o mundo é global e, como tal, dedicarem-se ao exterior. Mas esse posicionamento das empresas, se não for acompanhado por profissionais, por contabilistas certificados será um caminho mais débil e mais difícil. E é aí que queremos posicionar os contabilistas, como consultores ao lado das empresas.

Os contabilistas foram uma espécie de socorristas durante a pandemia por causa da atribuição de apoios...

Foram essenciais neste processo. Se os contabilistas certificados não tivessem levado este desafio como o fizeram, as empresas portuguesas estariam hoje muito piores e o país muito mais pobre, não podemos ter dúvidas em relação a isso. Foram fundamentais nestes dois anos de pandemia. O Estado esforçou-se muito para criar apoios, as empresas entraram em desespero ao verem as suas portas fechadas e o contabilista foi o garante de que aqueles apoios que foram criados chegavam às empresas. Se não fossem os contabilistas, a maior parte dos apoios não teriam chegado às empresas.

Mas acha que o processo poderia ter sido mais ágil ou menos burocrático?

Foi um processo difícil. Falamos sempre nisso e temos uma tendência para dizer que em Portugal somos altamente burocráticos e que podíamos simplificar muito, mas não há dúvida que há garantias que tinham de ser dadas e que as empresas tinham de garantir determinados pressupostos para terem direito aos tais apoios. Os apoios não eram para todas as empresas, eram para aquelas que apresentavam, por exemplo, quebras de faturação e essas quebras tinham que ser verificadas. Só o contabilista com a sua informação é que podia verificar. Houve uma série de procedimentos que podemos pensar em teoria que poderiam ser mais simplificados, mas na prática depois criariam outros problemas, como ir parar às empresas que não precisavam. Isso mostra que a complexidade acabou por ter que existir, mas o que existiu e que poderia ter sido evitado era termos criado uma lei mais clara, que não fosse passível de interpretações e isso gerou realmente alguns problemas. Mas temos de perceber que fomos todos apanhados de surpresa, foi preciso criar uma legislação, que se ia adaptando consoante a necessidade e que não cobria todos os setores da sociedade.

Chegou a dizer que o Governo estava a defraudar as expectativas dos empresários...

Sim, por causa dos pagamentos. Os pagamentos foram realmente aquilo que gerou mais problemas e foi por uma questão de expectativas. Os apoios eram anunciados muito antes de serem postos à disposição das empresas, isso defraudou as expectativas dos empresários. E foi aí que nós contabilistas sentimos muito esse defraudar de expectativas. O que se passou? Os apoios eram anunciados, havia uma pressão enorme sobre os contabilistas, porque os empresários quando ouviam os anúncios achavam que essa verba era para ser aplicada no dia a seguir, não percebiam que era o pedido de recebimento. Isso causou maior perturbação, em que os contabilistas foram intermediários exemplares para acalmar os empresários e fazer chegar a informação de que as coisas não eram tão imediatas e que tudo tinha que ter o seu tempo para que os apoios pudessem chegar. Mas realmente, muitas vezes, as comunicações eram feitas e davam a entender que quase no dia a seguir estariam a entrar nas empresas, o que não era verdade, nem poderia ser. E aí há o tal problema de uma certa gestão de expectativa. Aliás, pedi muitas vezes isso ao Governo que quando divulgasse que iam existir esses apoios houvesse também a informação de que todas as coisas demoram algum tempo a chegar e foi aí que senti que os empresários tiveram maior dificuldade em lidar com este assunto.

Sente que a qualidade de vida dos contabilistas foi sacrificada durante a pandemia?

Foi. Todos os contabilistas estão no limite de gestão dos seus tempos de trabalho e de repente aparecerem variadíssimos desafios para cumprir. E não deixando de cumprir as obrigações normais foi uma gestão muito difícil e os contabilistas prescindiram da sua vida privada para ajudar as empresas e para estarem presentes para resolver e ultrapassar estes problemas graves com que todos nos deparamos.

No programa diz que é preciso dignificar a profissão. Como se faz isso?

A sociedade civil reconhece muito mais o contabilista e o interesse púbico da profissão e reconhece o seu papel e o seu valor. Mas acho que é preciso fazermos mais. É preciso que esse reconhecimento se materialize no retorno financeiro que existe. Caso contrário, arriscamos qualquer dia a ter menos contabilistas certificados ou não ter contabilistas certificados porque a profissão não é atrativa. E isso é uma das questões que nos preocupa.

E não só não atrai jovens como afasta os mais velhos?

Temos uma profissão bastante envelhecida. Há um número muito grande de contabilistas certificados acima dos 65 anos que brevemente sairá da profissão, mesmo que se mantenham, ainda reformados, a acompanhar de alguma forma os seus clientes, a tendência é para saírem. E por outro lado, temos poucos contabilistas certificados a quererem vir para a profissão. E isso deve-se ao fator que dentro das profissões das ciências económicas, a contabilidade não ser tão atrativa do ponto de vista remuneratório. 

É quase o parente pobre...

É. E aí temos que mudar muito porque é essencial que existam contabilistas certificados, boas prestações de contas. A maior parte das profissões financeiras baseiam-se na informação do contabilista certificado e como é que umas podem ser mais valorizadas do que a base de quem faz? Se estamos a analisar com base em documentos que são feitos sem o conhecimento necessário, portanto sem o retorno necessário, tudo fica em causa. 

Implica também uma mudança de mentalidades por parte dos empresários?

Também, porque é uma profissão que tem começar a ser mais bem paga. Tem de ser paga com valores mais justos. 

E sente que o papel da Ordem foi essencial durante a pandemia?

Acho que sim porque assumiu um papel, por um lado, de interpretação de muitas normas, porque os contabilistas não podiam esperar pela interpretação dos próprios serviços e dos próprios organismos. A legislação saía, no dia a seguir tinha que ser aplicada, o que claramente causou algum transtorno, em que o papel da Ordem foi essencial. Muitas vezes, atravessou-se na interpretação da legislação para que os contabilistas não fossem postos em causa.

Mas também trouxe mais visibilidade à Ordem...

Eram muitos os desafios para as empresas e como os contabilistas estão nas empresas e são os conhecedores da realidade empresarial houve essa necessidade de trazermos a informação para fora. Éramos convidados pela comunicação social porque éramos aqueles que realmente conseguiam partilhar muita desta informação de forma séria e rigorosa. 

E acha que isso lhe vai trazer vantagem nesta corrida?

Acho que o trabalho realizado nestes últimos quatro anos vai dar vantagem nestas eleições. Este e todo o outro que foi desenvolvido, isto significou muito trabalho, muita dedicação. Os conhecimentos não aparecem sem estudo e claramente esta equipa mostrou estar à altura dos grandes desafios.

Quando assumiu funções tinha um desafio difícil pela frente que era substituir o antigo bastonário Domingues de Azevedo. Acha que neste momento tem mais protagonismo do que ele tinha?

São protagonismos diferentes, não nos podemos comparar. O bastonário Domingues de Azevedo teve um papel importantíssimo na construção de uma profissão e esse papel é dele e de toda a sua equipa. Agora o nosso papel é de afirmação, de posicionamento junto dos contabilistas – trazer os contabilistas mais para dentro da instituição, que era algo que era extremamente importante fazê-lo. Temos obviamente formas de estar diferentes, mas temos uma coisa em comum: queremos o melhor para os contabilistas certificados e garantir o interesse público da profissão.

Quantos inscritos tem a Ordem?

Temos 68 mil. Para exercer, ter a responsabilidade técnica de assinar prestações de contas e de cumprir determinadas obrigações fiscais é obrigatório estar inscrito na Ordem. Temos cerca de metade que não exerce, mas que se mantém inscrita porque a Ordem é uma instituição que dá muita informação, formação, mantém todas as áreas das ciências económicas a acompanhar em tudo aquilo que existe em termos de legislação. Está sempre presente, o que significa que a maior parte dos contabilistas que não exercem não põem em causa a sua desvinculação na Ordem.

Está à espera de vencer?

Claro que estou aqui para ganhar e espero ter uma vitória confortável. 

Com o lema “Todos contam com Paula Franco”...

Notou-se perfeitamente neste tempo de pandemia que todos contam e que a ajuda da Ordem esteve presente para todos. 

O candidato da outra lista, José Araújo, acusa a Ordem de ser “quase uma subsecretaria de Estado dos Assuntos Fiscais”. Como vê essas acusações?

Não é verdade. Temos sempre uma atitude muito responsável. Temos uma relação institucional com a Secretaria de Estado muito cordial e até diria muito positiva. Mas quando temos que apontar algo que está mal também não hesitamos em fazê-lo. É completamente diferente a relação que temos com a Autoridade Tributária e com a Secretaria de Estado. Temos uma relação muitíssimo boa com a Secretaria de Estado e temos uma má relação com a Autoridade Tributária. Quando digo má relação não é total, integral, mas não é tão cordial quanto devia ser.

E a lista concorrente pede uma espécie de via verde para a Autoridade Tributária. É uma solução para resolver os problemas que atualmente existem?

Presencialmente temos prioridade, como têm os advogados. Ao nível informático, os contabilistas falam muito no acesso a um site diferente mas temos de perceber a realidade dos contabilistas. Uma coisa é no cumprimento das suas obrigações que podia e deve ter – e defendemos isso no programa – um canal direto para os contabilistas em termos informáticos, no site da AT. Outra coisa é termos a perfeita noção de que a maior parte das intercessões que fazemos no site das Finanças é na área do contribuinte e não há o tal canal direto. Vamos continuar a pedi-lo porque achamos que é importante, mas sabemos que não terá uma diferença significativa naquilo que é o cumprimento das obrigações. 

Mas muitas vezes no final do prazos é natural o site estar em baixo...

É normal. Tudo o que é informático quando há um acesso massivo gera problemas e temos de ter consciência disso. Nem tudo é perfeito. O ideal era que o canal da AT tivesse a possibilidade de deixar aceder toda a gente, mesmo em períodos de excesso de acesso, mas sabemos que informaticamente há limitações. O que deve ser feito é uma boa gestão de tudo isto. E há uns anos íamos todos para a fila dos Serviços das Finanças, isto já evoluiu de outra forma. Nada é perfeito, as coisas têm de evoluir no sentido positivo de se aproximarem da perfeição, mas apesar de tudo, o site hoje funciona muito melhor do que funcionava há uns anos. Hoje temos interrupções, normalmente são de pouco tempo e assim que são detetadas são quase automaticamente corrigidas. Como qualquer sistema informático gere estes problemas.

Disse recentemente que a prestação de contas vai mudar completamente...

Hoje em dia temos uma prestação de contas muito baseada na prestação de contas e no relate financeiro, ou seja, índices, números, rácios... Mas hoje temos uma realidade nas empresas que caminha para outras preocupações e que querem ser avaliadas e diferenciadas de outra forma. Como? Com as suas preocupações ambientais, sociais, na forma como tratam os resultados das empresas, os dividendos, a forma como tratam os acionistas e isso é uma informação que não está no relate financeiro. Para onde é que se está a caminhar agora? Para um relate integrado que é composto pelo relate financeiro, tal como o conhecemos, e por um relate não financeiro que vai ganhar uma notoriedade e até uma avaliação que se pode sobrepor, muitas vezes, na avaliação final das entidades. Por exemplo, em termos bancários para a atribuição de spreads já é importante esse relate não financeiro e a forma como é atribuído o spread ou o financiamento às empresas em função disto. Os investidores hoje em dia também já olham para isto e já diferenciam as empresas precisamente por estas preocupações. Isto é uma realidade que vai caminhar muito depressa.

Uma das grandes guerras dos vários Governos dizia respeito ao combate à fraude e à evasão fiscal. É um problema que está resolvido?

Acho que há uma maior sensibilidade por parte dos contribuintes e há um esforço muito grande das empresas. Hoje as empresas têm a noção de que a sua maior concorrência são as empresas que não cumprem e que não estão no sistema e hoje já elas próprias combatem isso. A Ordem tem tido um papel muito importante, nomeadamente naquilo que é o seu papel disciplinar e no acompanhamento dos membros. Somos muito rigorosos nas situações quando detetamos que os profissionais estão envolvidos nesse tipo de ações. E é assim que tem de se atuar. Fazer com que os profissionais que são independentes, isentos, não sofram pressões de atividades para as quais prestam os serviços para que possam agir de forma a combater essa fraude fiscal. Não tenho dúvidas que a existência dos contabilistas certificados tem contribuído de uma forma essencial para o combate à fraude e à evasão fiscal. Se o contabilista não existir na intermediação e se o empresário fizesse diretamente os seus cálculos estaríamos numa situação muito mais difícil e longe de estar concretizado esse combate.

E no caso dos contabilistas estarem envolvidos?

Se as situações nos forem reportadas pelo Ministério Público ou por outras entidades são tratadas disciplinarmente de forma exemplar, podendo levar até ao cancelamento da inscrição do membro na Ordem e dessa forma deixar de ter a carteira profissional.

A atribuição de maiores deduções no momento da entrega do IRS também deu um empurrão para combater esse problema de fraude e evasão fiscal?

Sem dúvida, e o facto de haver todo um sistema integrado no site das Finanças em que podemos confirmar as faturas, em que todos nos sentimos parte de um sistema leva a que todos os contribuintes queiram contribuir mais voluntariamente. Acho que hoje o posicionamento das empresas e dos contribuintes é completamente diferente na interação com a ajuda ao combate à fraude e evasão fiscal. Todos temos hoje essa sensibilidade muito mais vincada do que tínhamos há uns anos. Mas é um caminho que ainda se tem de percorrer.

E como vê medidas como o IVAucher?

É uma medida que tinha um objetivo bastante positivo que era de tentar trazer alguma dinamização do consumo, principalmente o consumo nas áreas mais afetadas e todas as medidas que são tomadas não prejudicando ninguém são sempre positivas. Não posso classificar o IVAucher como negativo, mas obviamente também sabemos que tudo o que tem a interação dos contribuintes, em que estes têm que fazer alguma coisa, acaba por não ter o sucesso que se gostaríamos que tivesse. O IVAucher, apesar de tudo, desde o seu aparecimento na legislação até à fase em que estamos, simplificou muito os procedimentos. E hoje já é muito mais fácil os contribuintes quererem aproveitar e não terem grandes constrangimentos na sua utilização. Ainda que precise de alguns ajustes e isso afasta sempre alguns contribuintes.

Os dados da OCDE indicam que a corrupção continuam a ser o nosso calcanhar de Aquiles...

Acho que há muita falta de vontade política para resolver determinados assuntos. A OCDE diz muita coisa, mas permite que continuem a existir offshores e que todos os países estejam ligados a offshores. Permite uma série de situações e até as favorece em alguns pontos. É um bocadinho complicado quando o mundo todo defende uma coisa, mas depois faz outra. O problema não é Portugal. Portugal tem os seus problemas com as relações com Angola – mais no passado do que agora – e com alguns países com quais temos relações mais especiais e que realmente evidenciam muitas práticas de branqueamento de capitais que são preocupantes e por isso é que a nossa avaliação é quase sempre negativa. Mas isto também é um mundo um bocadinho do faz de conta e é preciso haver coragem política, pelo menos, dos líderes europeus de terem uma posição conjunta neste aspeto. Não é andarmos todos a dizer que aquele é mais frágil e o outro também e todos fazem os seus negócios, em que as instituições financeiras são um veículo para muitas destas coisas. Hoje menos, mas já foram muito. Tem que haver uma vontade política a nível internacional de tomar as decisões certas para acabar com determinados mundos paralelos que permitem tudo isto. Não é só com uma tributação mais elevada que se resolve isso. E não nos podemos esquecer que estamos a avançar para um mundo global e uma das coisas que se discute muito ao nível da União Europeia e também mesmo ao nível da OCDE é uma taxação de forma diferente para apanhar as várias formas onde estas empresas operam sem estar sediadas. Hoje a base de tributação é uma base de localização ou sede e o que se quer é que uma empresa para vender ou prestar serviços em Portugal não precisa de cá estar e cada vez mais será assim. Então como é que vamos tributar esta forma de cada uma contribuir para os países onde gera rendimento? É uma questão que está em discussão e provavelmente levará a que haja impostos a nível europeu que distribuam a tributação de todos os países envolvidos e que pode levar a um caminho completamente diferente para a fiscalidade.

Mas até lá vamos assistir a muitos lobbys...

Todos os países querem puxar para eles a tributação e enquanto não se trabalhar de forma comum para distribuir de forma igual, em função das utilizações, temos um problema mas que terá de ser resolvido a curto prazo.

E faz sentido Portugal continuar a ter a Zona Franca da Madeira?

Enquanto não acabarem com todas as outras, porque é que não havemos de ter? As empresas só estão na Zona Franca da Madeira enquanto esta existir. É utópico dizer que elas vão cá ficar e vão ser tributadas pelo regime geral. Vamos ser realistas: ou se acaba para todas ou não vão ser umas que vão ser prejudicadas e tendem a captar determinados investimentos para a região que deixam de o poder fazer.

A proposta de Orçamento do Estado foi apresentada esta semana. Como analisa o documento? 

Acho que é um documento muito virado para as famílias, ainda que o sinal seja pouco ou pequeno no que diz respeito à redução do IRS e à tão desejada diminuição dos encargos fiscais para todos os contribuintes. Há realmente uma diminuição ligeira da taxa final de IRS e que se vai refletir também nas taxas de retenção na fonte, o que vai permitir que alguns contribuintes tenham mais dinheiro no final do mês. Não será muito significativo, mas é um sinal para mostrar que o caminho terá que ser esse, no sentido da diminuição da carga fiscal sobre os contribuintes.

Mas de algum modo poderá ter defraudado as expectativas de alguns contribuintes que estavam à espera de reduções maiores?

Nunca podia haver um impacto muito significativo. Cada redução significa muito dinheiro em termos de Orçamento do Estado e o país não está numa situação económica para passar para uma situação muito drástica. Tudo o que existisse tinha de ser muito suave e é isso que está a acontecer. Mas não se assistiu só ao desdobramento dos escalões, houve também a redução das taxas dentro dos escalões. Aliás, foi uma coisa que sempre alertámos desde o princípio de que não poderia ser só o desdobramento dos escalões, mas sim a redução das taxas porque só isso é que poderia trazer redução em todos os escalões. Se reduzíssemos escalões e não reduzíssemos as taxas consideravelmente o que iria acontecer é que o escalão novo que ficasse mais perto do próximo iria agravar. Isso foi acautelado e realmente todos os contribuintes podem melhorar ou diminuir a sua carga fiscal, ainda que seja com valores muito baixinhos.

E as propostas para as empresas?

Para as empresas é um Orçamento muito conservador, com poucas medidas. Não é um Orçamento que evidencie um pós-crise e um pós-pandémico. Acho que é pouco incentivador para o tecido empresarial, mas também nunca estamos bem. Muitas vezes discutimos que queremos uma estabilidade fiscal e queremos poucas mudanças para as empresas e é isso que este Orçamento traduz. 

Com poucos estímulos...

Quase nenhuns. Temos um incentivo que é ótimo e que tinha sido sugerido pela Ordem porque achamos que é importante ter um incentivo fiscal para o investimento, mas claro que é limitativo porque só vai abranger as empresas que têm capacidade económica para fazer investimento e as empresas precisem de investir. E isso já é uma condição, mas é uma condição em que os benefícios fiscais têm normalmente essas preocupações que é de trazer algum resultado para a economia e aqui é o de incentivar o investimento e o consumo deste tipo de bens.

Outro assunto em cima da mesa diz respeito ao projeto de lei do PS sobre Ordens Profissionais que foi esta quinta-feira aprovado...

As Ordens profissionais são um braço do Estado. Existimos e as Ordens têm de ter essa noção que existimos com isenção, independência, mas não deixamos de ser um braço do Estado para regular profissões que o próprio Estado poderia fazer, mas delega nas Ordens esse papel regulatório, de acompanhamento dos profissionais para garantir o interesse público das profissões. É esse o papel das Ordens e o que está ali subjacente e quando se fala de o Estado querer controlar mais as Ordens não deixa de ser verdade, mas é algo que já acontece porque têm a tutela dos próprios ministérios que lhes estão atribuídos. Todos temos a noção que esse controlo de alguma forma já existe, ainda que tenhamos de garantir a independência. Mas também compete ao Estado que as Ordens cumprem o seu papel. Um dos papéis importantes que as Ordens têm é no âmbito disciplinar e da supervisão da própria organização. E uma das coisas que visa a alteração da lei das Ordens é precisamente criar uma figura independente para quase ser um árbitro naquele papel de regulação. Não é algo que nos preocupe.

Mas eram necessárias essas alterações?

Na nossa não afeta porque exercemos com muito rigor toda a parte disciplinar. Agora é verdade que se existem Ordens que não cumprem essa parte disciplinar então o Estado tem de agir é aí, não seria necessário mudar uma lei. Agora não há dúvida que isso são um bocadinho modas: quando vem um estudo da OCDE a dizer que determinados países, entre os quais Portugal, estão a criar obstáculos à livre prestação de serviços e querem que exista uma mudança neste aspeto e que até já tinha sido uma sugestão da troika então é algo que temos de olhar para dentro e perceber o que está menos bem e mudar porque temos de estar todos abertos às melhorias. Claro que qualquer alteração gera desconforto, isso é uma realidade e, às vezes, exagera-se nas próprias intermissões. A lei não é de todo confortável em alguns pontos, aliás tem pontos que nem sequer são exequíveis, por exemplo, no órgão de supervisão, quando diz que tem de ser eleito por uma percentagem muito elevada nas assembleias, acho que até pode pôr em causa nunca haver este órgão porque os membros não participam assim tanto para esse objetivo. Há questões que têm de ser mudadas na especialidade e aí teremos possibilidade de garantir principalmente o interesse público das profissões. Acho que isso não pode estar em causa e vejo com alguma preocupação algumas Ordens, não tanto a Ordem dos Contabilistas, porque não somos muito afetados, mas em outras pode ser posto em causa o interesse público dessas profissões. E acho que aí tem que se ter cuidado com a forma como se vai exagerar na aplicação desta lei. Tem que haver alterações, tem que haver cuidados e tem que se garantir o interesse público acima de tudo e o próprio Governo creio que não irá pôr em causa o interesse público.

Que tipo de Ordens podem ser postas em causa?

Por exemplo, preocupa-me bastante a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que tem uma forma de acesso que se pode considerar bastante limitativa, mas que não deixa de ser necessária para a exigência que é precisa nas tarefas que desempenham. Tem que se ter algum cuidado quando se fala em não haver avaliações ou não haver exames ou não haver exames da forma como existem porque caso contrário, estas profissões deixam de poder cumprir as suas funções porque os profissionais têm que ter um perfil adequado para aquele exercício e com essas alterações podem deixar de estar preparados para fazer esse serviço público.

Demarcou-se do conselho das Ordens...

Demarquei-me do conselho das Ordens por um motivo: não quer dizer que a norma seja perfeita, que não deva ser mexida, mas não podemos ir atrás de politização das Ordens. Quando se fala em algumas situações que as Ordens defendem, e cada uma tem as suas especificidades, percebo que se faça, mas não se pode levar as outras a reboque só para interesse de umas. E é aí que acho que se tem de ter algum cuidado e demarcar dessa situação. Há coisas a resolver? Há. Politizar e extravasar aquilo que é a nossa realidade acho que não deve ser feita e acho que devemos olhar positivamente para as normas e ver o que trazem positivo para o interesse público.

Como é que os outros bastonários viram a vossa posição?

Houve muitos bastonários que seguiram a nossa posição. Foi o caso dos Notários, dos Despachantes. Tenho estado em consonância com muitos bastonários, agora a questão está a ser instrumentalizada por umas Ordens que querem defender os seus próprios interesses e não o interesse comum das Ordens e estão a utilizar todas para isso e isso não permitirei.

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