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TICÃO. Três meses depois, não há sinal da lei que aumenta número de juízes

TICÃO. Três meses depois, não há sinal da lei que aumenta número de juízes

Bruno Gonçalves José Miguel Pires 15/09/2021 13:02

O número de magistrados do Tribunal Central de Instrução Criminal vai aumentar de dois para nove. Até setembro esperava-se a regulamentação da lei, mas não há sinal dela.

Em julho deste ano, com votos a favor do PS, PCP, Os Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, foi aprovada a proposta de lei que determina a fusão do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa com o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), também conhecido como “Ticão”. Com esta integração, este passará a ser composto não por dois juízes apenas (Ivo Rosa e Carlos Alexandre), mas sim por nove, numa proposta que não teve votos contra, e sobre a qual PSD, CDS-PP, BE, PAN, IL, Chega e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues se abstiveram.

A proposta de lei foi aprovada em julho deste ano no Parlamento, tendo seguido para discussão na especialidade, em sede da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e deve entrar em vigor a 4 de janeiro de 2022. Três meses depois da discussão e aprovação desta proposta de lei pelo Governo, no entanto, não há sinais de qualquer avanço neste processo e o i sabe que a regulamentação daquele diploma deveria ter sido concluída até setembro deste ano, algo que não foi possível verificar. Afinal de contas, o projeto de lei refere que “no âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução da presente lei” – o que está por fazer.

Contactado pelo i, Henrique Araújo, presidente do Conselho Superior da Magistratura, recusou comentar a situação e remeteu para o Ministério da Justiça, que não respondeu às questões do i até à hora de fecho desta edição. O jornal sabe, no entanto, que a calendarização desta mudança no TCIC foi questionada por alguns magistrados, que apontaram setembro como um mês em que dificilmente estaria concluído este processo de regulamentação da lei. Os mesmos justificam o atraso com possíveis obstáculos apresentados pelos processos de mudança e de integração do TIC no TCIC. Sistemas informáticos, dados e outros elementos precisam de ser agora trasladados e ajustados ao novo e aumentado “Ticão”, num processo que “dificilmente” ficará concluído até ao fim deste mês, como estava inicialmente previsto.

De dois para nove A integração do TIC no TCIC foi proposta e aprovada pelo Governo em junho, quando Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, argumentou que a mudança “aliviará tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes e de as diferenças de ponto de vista das respostas que podem criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoal ou pessoalizada ao nível das decisões”. Uma proposta, aliás, que juntou sugestões feitas por entidades do setor como a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior da Magistratura, segundo a própria ministra avançou. Isto apesar de o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, ter confessado ao i que a Ordem “sempre disse que o TCIC devia acabar, porque estávamos a assistir a uma personalização muito grande por parte dos magistrados, o que levava a que as pessoas achassem que aquilo que era mais relevante era o próprio sorteio dos processos do que as decisões do processo”. “Por isso achamos sempre que o melhor era extinguir esse tribunal e distribuir por todos os tribunais de instrução criminal do país”, continuou o bastonário, antes de garantir que a manutenção do tribunal “possa ser uma hipótese”, apesar de ser uma que não “gostariam”.

A repartição dos processos entre dois juízes – neste caso, Ivo Rosa e Carlos Alexandre – “gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição”, referiu Francisca Van Dunem na altura, falando também de uma “indesejável personalização” da Justiça, o que leva à necessidade ajustar o quadro de competências para “dar resposta a problemas específicos”. 

Manuel Soares, presidente da  Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), começou por explicar ao i que “o aumento do quadro de juízes permitirá, sem perda de especialização e qualidade, uma maior rotatividade na distribuição dos processos e aliviar a fulanização excessiva que existe naquele tribunal”, razões que o levam a afirmar que esta é “uma medida importante e positiva”. Soares nega que esta possa ser uma medida ‘eleitoralista’, no sentido em que poderá ter conotações políticas por trás, argumentando tratar-se antes de “uma medida de bom senso e consensual”.

Esta é, aliás, uma mudança que renovará a imagem do TCIC aos olhos dos portugueses, garante Manuel Soares. “Os portugueses devem olhar para o ‘Ticão’ como um tribunal por onde passam alguns dos processos mais importantes e confiar que os juízes que lá exercem funções têm qualidade e atuam com independência”, concluiu.

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