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Autocaravanas. Lei de estacionamento entra em vigor

Autocaravanas. Lei de estacionamento entra em vigor

Dreamstime Jornal i 25/08/2021 09:17

Lei entra hoje em vigor.

A nova lei, publicada ontem em Diário da República, sobre o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, que estabelece que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”, entra hoje em vigor. 

Coimas até 600 euros De acordo com a lei, “são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito”. O diploma mantém a distinção do valor da coima para quem infringir as regras de proibição de pernoita e de aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, o que “é sancionado com coima de 60 a 300 euros”, salvo se se tratar das áreas de Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, casos em que “a coima é de 120 a 600 euros”. 

Quem estacionar as autocaravanas nas áreas anteriormente referidas, será sancionado com uma coima de 60 
a 300 euros.

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